Lei Complementar Estadual do Piauí nº 99, de 14 de abril de 2008

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Dispõe sobre a Criação dos Quadros de Pessoal Efetivo das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam aprovados os Quadros de Pessoal Efetivo das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, na forma dos Anexos 01,02,03,04,05,06 e 07, desta Lei.

Art. 2.

Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, nos referidos órgãos, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

§ 1ºCompete a Secretaria de Administração identificar, mediante levantamento do perfil técnico e profissional, quais os servidores atendem os requisitos, para fixação ou não de sua lotação nos referidos órgãos, no interesse do serviço.

§ 2ºA Secretaria de Administração dará prioridade ao remanejamento de servidor efetivo para preenchimento dos quadros criados por esta Lei.

Art. 3.

Aplica-se aos servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, do Trabalho e Empreendedorismo, dos Transportes, das Cidades, do Turismo, da Defesa Civil e do Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - IMEPI, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e a Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o "Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores Público Civis do Estado do Piauí".

Art. 4.

Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 14 de abril de 2008

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

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ANEXO 01

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA: SECRETARIA DE TRANSPORTE

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Agente de Manutenção Especializada 03 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Serviços Gerais 03 - Ensino fundamental 03 - Auxiliar de Serviços Administrativos 03 - Ensino fundamental 04 - Auxiliar de Serviços de Fiscalização e Vistoria 44 - Ensino fundamental 05 - Auxiliar de Serviços de Transporte 02 - Ensino fundamental 06 - Motorista 02 - Ensino fundamental c/CNH

> Especialidades: 01 - Técnico de Apoio Administrativo 04 - Ensino médio 02 - Técnico de Tecnologia da Informação 06 - Ensino médio 03 - Técnico de Administração e Contabilidade 02 - Ensino médio 04 - Técnico de Manutenção e Projeto 04 - Ensino médio 05 - Técnico de Fiscalização e Vistoria 15 - Ensino médio

> Especialidades: 01 - Administrador 02 - Curso superior de administração 02 - Analista de Informática 02 - Curso superior em ciências da 03 - Arquiteto 02 computação 04 - Assistente Social 03 - Curso superior em arquitetura e 05 - Comunicador Social 02 urbanismo 06 - Contador 02 - Curso superior em serviço social 07 - Engenheiro 10 - Curso superior em comunicação social 08 - Economista 02 - Curso superior de ciências contábeis

- Curso superior de engenharia - Curso superior ciências econômicas Total Geral 113 -

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ANEXO 02

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA: SECRETARIA DAS CIDADES

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Agente de Manutenção Especializada 02 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Serviços Gerais 04 - Ensino fundamental 03 - Auxiliar de Serviços Administrativos 10 - Ensino fundamental 04 - Auxiliar de Serviços de Vigilância 04 - Ensino fundamental 05 - Motorista 05 - Ensino fundamental c/CNH

> Especialidades: 01 - Técnico de Apoio Administrativo 10 - Ensino médio 02 - Técnico de Tecnologia da Informação 02 - Ensino médio 03 - Técnico de Administração e Contabilidade 06 - Ensino médio 04 - Técnico de Manutenção e Projeto 03 - Ensino médio 05 - Técnico em Pesquisa e Estatística 04 - Ensino médio 06 - Técnico de Saneamento 02 - Ensino médio 07 - Topógrafo 02 - Ensino médio > Especialidades: 02 - Analista de Informática 02 - Curso superior de ciências da 03 - Arquiteto 04 computação 04 - Assistente Social 06 - Curso superior de arquitetura e 05 - Comunicador Social 02 urbanismo 06 - Contador 02 - Curso superior em serviço social 07 - Engenheiro 06 - Curso superior de comunicação 08 - Economista 02 social 09 - Geógrafo 03 - Curso superior de contabilidade

- Curso superior de engenharia 10 - Historiador 03 - Curso superior de ciências econômicas - Bacharelado ou licenciatura plena em geografia - Bacharelado ou licenciatura plena em história Total Geral 86 -

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ANEXO 03

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA: SECRETARIA DO TURISMO

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Agente de Manutenção Especializada 02 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Serviços Gerais 03 - Ensino fundamental 03 - Auxiliar de Serviços Administrativos 03 - Ensino fundamental 04 - Auxiliar de Serviços de Vigilância 02 - Ensino fundamental 05 - Motorista 03 - Ensino fundamental c/CNH

> Especialidades: 01 - Técnico de Apoio Administrativo 03 - Ensino médio 02 - Técnico de Tecnologia da Informação 02 - Ensino médio 03 - Técnico de Administração e Contabilidade 02 - Ensino médio 04 - Técnico de Manutenção e Projeto 02 - Ensino médio 05 - Técnico de Turismo 04 - Ensino médio 06 - Técnico de Comunicação e Produção Cultural 02 - Ensino médio > Especialidades: 01 - Administrador 02 - Curso superior de administração 02 - Analista de Informática 02 - Curso sup. em ciências da computação 03 - Arquiteto 02 - Curso sup. de arquitetura e urbanismo 04 - Comunicador Social 02 - Curso superior de comunicação social 05 - Contador 02 - Curso superior de ciências contábeis 06 - Economista 02 - Curso superior de ciências econômicas 07- Geógrafo 02 - Bacharelado ou lic. plena em geografia 08 - Historiador 02 - Bacharelado ou lic. plena em história 09- Turismólogo 08 - Curso superior de turismo Total Geral 52

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ANEXO 04

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Auxiliar de Serviços Gerais 04 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Serviços Administrativos 04 - Ensino fundamental 03 - Agente de Manutenção Especializada 02 - Ensino fundamental 04 - Motorista 06 - Ensino fundamental c/CNH

> Especialidades: 01 - Técnico de Apoio Administrativo 06 - Ensino médio 02 - Técnico de Tecnologia da Informação 04 - Ensino médio 03 - Técnico de Administração e Contabilidade 03 - Ensino médio 04 - Técnico de Manutenção e Projetos 03 - Ensino médio

> Especialidades: 02 - Analista de Informática 02 - Curso sup. de ciências da computação 03 - Comunicador social 02 - Curso superior de comunicação social 04 - Contador 02 - Curso superior de ciências contábeis 05 - Assistente Social 02 - Curso superior de serviço social 06 - Engenheiro 06 - Curso superior de engenharia 07 - Psicólogo 02 - Curso superior de psicologia 08 - Pedagogo 02 - Curso superior de pedagogia 09 - Geólogo 02 - Curso superior em geologia Total Geral 54 -

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ANEXO 05

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO -

SETRE

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Auxiliar de Serviços Vigilância 05 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Serviços Gerais 10 - Ensino fundamental 03 - Auxiliar de Serviços Administrativos 10 - Ensino fundamental 04 - Agente de Manutenção Especializada 04 - Ensino fundamental E - Motorista 10 - Ensino fundamental c/CNH

> Especialidades: 01 - Técnico de Apoio Administrativo 20 - Ensino médio 02 - Técnico de Tecnologia da Informação 10 - Ensino médio 03 - Técnico de Administração e Contabilidade 10 - Ensino médio 04 - Técnico de Manutenção e Projeto 10 - Ensino médio 05 - Técnico de Apoio Assistencial 08 - Ensino médio > Especialidades: 01 - Administrador 03 - Curso superior de administração 02 - Analista de Informática 02 - Curso sup. de ciências da computação 03 - Assistente Social 04 - Curso superior de serviço social 04 - Comunicador Social 02 - Curso superior de comunicação social 05 - Contador 02 - Curso superior de ciências contábeis 06 - Economista 02 - Curso superior de ciências econômicas 07 - Pedagogo 02 - Curso superior de pedagogia 07 - Psicólogo 02 - Curso superior de psicologia Total Geral 116

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ANEXO 06

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Auxiliar de Serviços de Vigilância 10 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Serviços Gerais 20 - Ensino fundamental 03 - Motorista 08 - Ensino fundamental c/CNH

IIGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - GOT

> Especialidades: 01 - Técnico de apoio administrativo 10 - Ensino médio 02 - Técnico de tecnologia da informação 16 - Ensino médio 03 - Técnico de administração e contabilidade 02 - Ensino médio 04 - Técnico de manutenção e projeto 04 - Ensino médio > Especialidades: 02 - Analista de Informática 04 - Curso sup. de ciências da computação 03 - Contador 02 - Curso superior de ciências contábeis 04 - Comunicador Social 02 - Curso superior de comunicação social 05 - Engenheiro 08 - Curso superior em engenharia 06 - Economista 02 - Curso superior de ciências econômicas 07 - Geólogo 02 - Curso superior de geologia Total Geral 92 -

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ANEXO 07

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE METROLOGIA

DO ESTADO DO PIAUÍ - IMEPI

CARGO/ESPECIALIDADE TOTAL HABILITAÇÃO EXIGIDA > Especialidades: 01 - Agente de Manutenção Especializada 02 - Ensino fundamental 02 - Auxiliar de Metrologia 12 - Ensino fundamental 03 - Auxiliar de Serviços Administrativos 04 - Ensino fundamental 04 - Auxiliar de Serviços Gerais 04 - Ensino fundamental 05 - Auxiliar de Serviço de Vigilância 06 - Ensino fundamental 06 - Motorista 04 - Ensino fundamental c/CNH > Especialidades: 01 - Técnico de apoio administrativo 08 - Ensino médio 02 - Técnico de Administração e Contabilidade 02 - Ensino médio 03 - Técnico de manutenção e projeto 06 - Ensino médio 04 - Técnico de Tecnologia da informação 04 - Ensino médio 06 - Técnico de Metrologia 12 - Ensino médio > Especialidades: 01 - Administrador 02 - Curso superior de administração 02 - Analista de informática 02 - Curso sup. de ciências da computação 03 - Contador 02 - Curso superior de ciências contábeis 04 - Engenheiro 02 - Curso superior de engenharia Total Geral 71 -

Remissões do artigo