Lei Complementar Estadual do Piauí nº 110, de 14 de julho de 2008

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Altera a Lei Complementar nº 88, de 5 de setembro de 2007, concedendo aumento aos servidores públicos do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O vencimento dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas de servidores públicos do Poder Judiciário fica aumentado em 10% (dez por cento), de forma linear, passando o Anexo I da Lei Complementar nº 88, de 5 de setembro de 2007, a vigorar com este aumento, na forma prevista nesta Lei.

Parágrafo únicoO aumento incide exclusivamente sobre o vencimento, sendo vedada a sua extensão às demais vantagens remuneratórias.

Art. 2.

Ficam aumentados em 5% (cinco por cento), de forma linear, exclusivamente o valor das gratificações pelo exercício de cargo em comissão, símbolo PJG, exceto o símbolo PJG/09A que terá aumento de 18,3347% (dezoito vírgula três mil trezentos e quarenta e sete por cento), e o valor das gratificações pelo exercício de Função de Confiança, símbolo FG, na forma do Anexo III acrescentado à Lei Complementar nº 88 de 2007 pela presente Lei.

§ 1ºOs cargos em comissão de Consultor Jurídico Especial de Gabinete, Consultor Jurídico Especial da Presidência, Consultor Jurídico Especial da Vice-Presidência e Consultor Jurídico Especial da Corregedoria Geral são remunerados com gratificação de símbolo PJG-09A.

§ 2ºO aumento previsto neste artigo não incide sobre as gratificações incorporadas ou sobre quaisquer outras vantagens remuneratórias.

Art. 3.

O Anexo I da Lei Complementar nº 88 de 2007 passa a vigorar com redação dada por esta Lei.

Parágrafo únicoFica acrescentado o Anexo III à Lei Complementar nº 88 de 2007.

Art. 4.

Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos da dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário, bem como ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Quadro II do Anexo II da Lei Complementar nº 88 de 2007.

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Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2008.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

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Quadro I

VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA

VENCIMENTO (LEI

R$ 1 II 575,94 III 581,70 I 639,86 2 II 646,27 III 652,73 I 718,01 3 II 725,19 III 732,44 I 805,67 4 II 813,74 III 821,88 I 904,07 5 II 913,10 III 922,24 I 939,32 6 II 948,71 III 958,20 I 1.054,02 7 II 1.064,56 III 1.075,21 I 1.182,72 8 II 1.194,53 III 1.206,48 I 1.327,14 9 II 1.340,42 III 1.353,81 I 1.489,18 10 II 1.504,10 III 1.519,13 I 1.537,37 11 II 1.552,75 III 1.568,26 I 1.725,10 12 II 1.742,32 III 1.759,77 I 1.935,73 13 II 1.955,10 III 1.974,64 I 2.172,10 14 II 2.193,83 III 2.215,76 I 2.437,34 15 II 2.461,71 III 2.486,33

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Quadro II

VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

VENCIMENTO (LEI

R$ 1 II 578,80 III 587,46 I 646,22 2 II 655,91 III 665,74 I 732,33 3 II 743,31 III 754,46 I 829,92 4 II 842,35 III 855,01 I 940,50 5 II 954,60 III 968,91 I 986,85 6 II 996,74 III 1.006,70 I 1.107,37 7 II 1.118,43 III 1.129,62 I 1.242,59 8 II 1.255,00 III 1.267,56 I 1.394,32 9 II 1.408,28 III 1.422,36 I 1.564,59 10 II 1.580,24 III 1.596,02 I 1.615,17 11 II 1.631,32 III 1.647,65 I 1.812,42 12 II 1.830,53 III 1.848,85 I 2.033,71 13 II 2.054,07 III 2.074,61 I 2.282,06 14 II 2.304,89 III 2.327,93 I 2.560,71 15 II 2.586,33 III 2.612,19

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Quadro I

VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE TERCEIRA ENTRÂNCIA

VENCIMENTO (LEI

R$ 1 II 581,65 III 593,27 I 652,60 2 II 665,67 III 678,98 I 746,88 3 II 761,82 III 777,03 I 854,73 4 II 871,85 III 889,27 I 978,20 5 II 997,76 III 1.017,72 I 1.036,57 6 II 1.052,11 III 1.067,89 I 1.174,68 7 II 1.192,30 III 1.210,21 I 1.331,22 8 II 1.351,17 III 1.371,44 I 1.508,60 9 II 1.531,23 III 1.554,18 I 1.709,62 10 II 1.735,24 III 1.761,28 I 1.782,41 11 II 1.800,23 III 1.818,22 I 2.000,05 12 II 2.020,06 III 2.040,26 I 2.244,28 13 II 2.266,72 III 2.289,39 I 2.518,33 14 II 2.543,51 III 2.568,95 I 2.825,83 15 II 2.854,09 III 2.882,65

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Quadro I

VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE QUARTA ENTRÂNCIA

VENCIMENTO (LEI

R$ 1 II 584,50 III 599,10 I 659,01 2 II 675,50 III 692,38 I 761,63 3 II 780,67 III 800,17 I 880,21 4 II 902,20 III 924,77 I 1.017,23 5 II 1.042,67 III 1.068,74 I 1.088,54 6 II 1.115,74 III 1.143,63 I 1.258,00 7 II 1.289,45 III 1.321,69 I 1.453, 86 8 II 1.490,20 III 1.257,46 I 1.680,20 9 II 1.722,22 III 1.765,26 I 1.941,79 10 II 1.990,34 III 2.040,09 I 2.064,57 11 II 2.085,20 III 2.106,07 I 2.316,69 12 II 2.339,83 III 2.363,25 I 2.599,56 13 II 2.625,56 III 2.651,80 I 2.916,99 14 II 2.946,19 III 2.975,62 I 3.273,19 15 II 3.305,93 III 3.338,98

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ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2007

TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM

COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Quadro I

VALORES DAS GRATIFICAÇÕES POR CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO VENCIMENTO (R$) REPRESENTAÇÃO (R$) TOTAL (R$) PJG/11 756,00 6.804,00 7.760,00 PJG/10 604,80 5.443,20 6.048,00 PJG/09A 574,56 5.171,04 5.745,60 PJG/09 443,32 3.989,85 4.433,17 PJG/08 329,88 2.968,88 3.298,76 PJG/07 257,42 2.316,78 2.574,20 PJG/06 196,16 1.765,42 1.961,58 PJG/05 149,48 1.345,28 1.494,75 PJG/04 113,90 1.025,14 1.139,04 PJG/03 86,80 781,16 867,96 PJG/02 66,14 595,25 661,39 PJG/01 50,40 453,60 504,00

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2007

Quadro II

VALORES DAS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SIMBOLO VALOR (R$) FG/09 3.989,85 FG/08 2.968,88 FG/07 2.316,78 FG/06 1.765,42 FG/05 1.345,28 FG/04 1.025,14 FG/03 781,16 FG/02 595,25 FG/01 453,60

Remissões do artigo