Decreto Estadual do Piauí nº 16057, de 25 de junho de 2015

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8 DECRETO N· 16.05:j , DE .;2S DE :ruJt+o 2015.

DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA SERVIDORA EFETIVA ANA LÚCIA FARIAS SILVA E OUTROS, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO PIAUÍ (FUNDAC) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. ---

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, bem como o disposto no art. 65, inciso 11, da Lei Complementar Estadual no 28, de 09 de junho de 2003;

CONSIDERANDO o Ofício GAB. SEAD n° 3196/14, de 28 de Novembro de 2014 e os autos do Processo Administrativo AA.002.1.013919/13-04, oriundo da Secretaria de Estado da Administração - SEAD/PI, referente ao AP.010.1.005527114-01;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39-A, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí), acrescentado pela Lei Complementar n° 84, de 07 de maio de 2007;

CONSIDERANDO, o Decreto no 15.252, de 02 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado n° 124, de 03/07/2013, p. 17 e 18, que dispõe sobre o Instituto da Redistribuição de Cargos Efetivos dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO os Despachos s/n, datados de 24 de setembro de 2014, da Diretoria de Unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração;

CONSIDERANDO o Despacho n° 214, de 11 de novembro de 2014, oriundo da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o Parecer no 829, de 14 de Outubro de 2014;da Procuradoria Geraldo Estado do Piauí, colacionado por analogia;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos HídricosSEMAR para a verificação das condições estabelecidas no art. 39-A, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e, ainda, o disposto no art. 9° e 10, ambos do Decreto n° 15.252, de 02 de julho de 2013, que impede a concessão de período de trânsito e pagamento de ajuda de custo, haja vista que os servidores atualmente já se encontra à disposição da SEMARPI ;

CONSIDERANDO os artigos 11 e 14, ambos do Decreto no 15.252, de 02 de julho de 2013, cabe à Fundação Cultural do Piauí -FUNDAC a responsabilidade pelo encaminhamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Ato de Redistribuição, da documentação relativa ao assentos funcionais dos servidores redistribuídos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos HídricosSEMAR-PI, e, ainda, fazer o registro da redistribuição do Sistema de Folha de Pagamento - SFP e encaminhar à Secretaria de Estado da Administração SEAD a publicação do ato de redistribuição;

CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria de Estado do Planejamento SEPLAN, para adotar as providências necessárias à alteração das dotações orçamentárias, na forma do art. 17, do Decreto no 15.252,de 02 de julho de 2013,

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