Pernambuco
LEI Nº 9.997, DE 12 DE JUNHO DE 1987.
Nº 9997/1987
Art. 1.
Os valores dos padrões, referências, níveis e símbolos de vencimentos, dos soldos, salários, representações, gratificações de função e encargos de gabinete, do pessoal civil e militar do Poder Executivo ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1987.
Reajusta os valores de vencimentos, soldos, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, institui o vale-transporte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O disposto no artigo anterior aplica-se aos valores dos vencimentos da Magistratura, do Ministério Público, dos membros do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado e dos cargos afins.
Art. 3.
É instituído o reajuste automático dos vencimentos, soldos, salários, representações, gratificações de função e encargos de gabinete, de que tratam os artigos anteriores.
§ 1ºA partir de 1º de julho de 1987, haverá reajuste mensal no percentual de 60% (sessenta por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2ºHaverá reajuste trimestral a partir da mesma data, mediante percentual calculado com base na soma algébrica dos seguintes fatores:
a)resíduo inflacionário calculado para o trimestre, obtido por diferença entre o percentual de variação efetiva do IPC e o percentual concedido nos reajustes mensais de que trata o § 1º deste artigo;
b)o percentual de variação real da receita do Estado, consiste na receita tributária acrescida das transferências do Governo Federal de natureza tributária.
§ 3ºO cálculo da variação real da receita de que trata a alínea “b” do parágrafo anterior será efetuado comparando-se a média trimestral do período que se encerra no penúltimo mês do trimestre com o trimestre imediatamente anterior.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, o balancete contábil de receitas e despesas, onde fiquem evidenciados os valores das receitas próprias e transferências de que trata esta Lei.
Parágrafo únicoPara o cumprimento do disposto neste artigo o Poder Executivo terá o prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias.
Art. 5.
Aplicar-se-ão às autarquias estaduais as disposições constantes dos arts. 1º e 3º, da presente Lei, observado o disposto no art. 128 da Constituição do Estado.
Art. 6.
Serão reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1987, os salários, gratificações e demais vantagens dos empregados das empresas públicas estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no art. 3º da presente Lei.
Parágrafo únicoOs órgãos de supervisão, fiscalização e controle dessas entidades adotarão as providências necessárias à execução, pelos respectivos administradores, do disposto neste artigo.
Art. 7.
Mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, poderá aplicar-se aos servidores das sociedades de economia mista estaduais o disposto nos arts. 3º e 6º da presente Lei.
Art. 8.
Fica concedido o benéfico do Vale transporte aos servidores da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para utilização em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos limites da Região Metropolitana do Recife.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo os servidores das entidades da administração indireta, e das fundações já anteriormente beneficiadas, ou que possam vir a sê-lo, por idêntica concessão, com base nas disponibilidades de sua receita.
§ 2ºO benefício do vale-transporte poderá ser estendido aos servidores das sociedades de economia mista, na forma prevista no art. 7º desta Lei.
Art. 9.
O vale-transporte concedido na conformidade desta Lei, seu regulamento, e qualquer legislação que lhe for aplicável, no que se refere à contribuição das pessoas físicas de que trata o artigo anterior, não tem natureza salarial nem se incorpora à sua remuneração para quaisquer efeitos, bem como não se constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 10.
benefício ora concedido implica na aquisição pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 7º, dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do beneficiário no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar, sempre que os gastos com tais deslocamentos excedam a 6% (seis por cento) do salário ou vencimento-base do beneficiário.
Art. 11.
Fica a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife obrigada a emitir e a comercializar o vale-transporte no âmbito da Região Metropolitana do Recife, ao preço da tarifa vigente, para atender ao disposto nesta Lei, ficando ainda, responsável pelos custos correspondentes a essa obrigação.
Art. 12.
É vedada a concessão do vale-transporte aos servidores de que trata o art. 8º desta Lei, que percebam qualquer ajuda de custo relativa a transportes, salve se a esta renunciarem expressamente.
Art. 13.
s vales-transportes comercializados até a data de qualquer reajuste tarifário das passagens de transporte coletivo público intramunicipal, ou intermunicipal, terão validade pelo prazo de 30 (trinta) dias após o respectivo reajuste.
Art. 14.
disposto nos arts. 3º e 6º desta Lei é extensivo aos administradores ou dirigentes das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Art. 15.
Poder Executivo regulamentará, no prazo de trinta dias, o disposto nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da presente Lei.
Art. 16.
disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei é extensivo, no que couber aos inativos e aos servidores em disponibilidade, da administração direta ou autárquica.
Art. 17.
Fica reajustado em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1987, o valor mínimo das pensões mensais pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, aos beneficiários de seus segurados, e o valor das pensões especiais pagas pelo Estado, que não tenham regras próprias de atualização, aplicando-se-lhes, ainda o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 18.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 1987.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Fernando José de Melo Correia
Izael Nóbrega da Cunha
Flávio Tavares de Lyra
Alberto Evilásio de Barros Gondim
José Carlos Rodrigues De Melo
Pedro Eugênio De Castro Toledo Cabral
Aurélio Molina Da Costa
Silke Weber
Edgar Moury Fernandes Sobrinho
Luiz Romeu Cavalcanti da Fonte
Tânia Bacelar de Araújo
Marcos Perez Queiroz
Paulo Amaro Maia Crosundé
Maximiliano Accioly Campos
Paula Maria Souza de Oliveira Pedrosa
Hilton Resende Montes
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
Fernando Gonzaga Pessoa
Jader Figueredo de Andrade e Silva
Drumond Xavier Cavalcanti Lima
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.