LEI Nº 9.992, DE 15 DE ABRIL DE 1987.

Nº 9992/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Autoriza o Poder Executivo a adaptar o Orçamento-Programa de diversos Órgãos Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica Poder Executivo autorizado a adaptar o Orçamento-Programa de diversos Órgãos Estaduais, relativo ao exercício de 1987, à nova estrutura organizacional do Estado de Pernambuco, definida pelos Decretos nº 12.323, de 15 de março de 1987 e o nº 12.325, de 18 de março de 1987 e a viabilizar, orçamentariamente, modificações que venham a ocorrer na referida estrutura com fundamento nos arts. 1º e 6º da Lei nº 7.832, de 6 de abril de 1979 e art. 1º da Lei nº 9.222, de 17 de fevereiro de 1983.

Art. 2.

Para atender à execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzados), tendo como fonte de recursos, a anulação de dotações constantes do orçamento vigente, em conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 1987.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Fernando José de Melo Correia

Izael Nóbrega da Cunha

Flávio Tavares de Lyra

Alberto Evilásio de Barros Gondim

José Carlos Rodrigues de Melo

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

Cyro De Andrade Lima

Silke Weber

Edgar Moury Fernandes Sobrinho

Luiz Romeu Cavalcanti da Fonte

Tania Bacelar De Araújo

Marcos Perez Queiroz

Paulo Amaro Maia Cassundé

Maximiano Accioly Campos

Pedro Eurico de Barros E Silva

Hilton Resende Montes

Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

Fernando Gonzaga Pessoa

Jader Figueiredo de Andrade E Silva

José Antônio Feijó de Melo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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