Pernambuco
LEI Nº 9.670, DE 3 DE JULHO DE 1985.
Nº 9670/1985
Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Cumprido o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.642, de 16 de janeiro de 1985, os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, bem como de gratificações e encargos de gabinete do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado passam a ser os constantes das Tabelas anexas a esta Lei.
Art. 2.
As disposições a que se refere o artigo anterior aplicam-se, no que couber, aos inativos.
Parágrafo únicoObservada a regra contida neste artigo, nenhum servidor inativo do Tribunal de Contas poderá perceber, a título de proventos, valor inferior a Cr$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3.
Ficam extintos os três (3) cargos de Assessor Jurídico, símbolo TC-NU-8, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas.
Art. 4.
São criados dois cargos de Sub-Procurador, com o vencimento de Cr$ 2.072.675 (dois milhões, setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), de provimento efetivo e nomeados pelo Governador do Estado, mediante concurso público de provas e título.
§ 1ºOs cargos criados neste artigo passam a integrar o inciso III do Anexo Único da Lei nº 9.638, de 11 de janeiro de 1985.
§ 2ºSerá dispensado do concurso o titular do cargo a que se refere o artigo anterior, que tiver sido provido mediante concurso público realizado pelo Tribunal de Contas.
§ 3ºO cargo de Procurador do Tribunal de Contas passará a ser provido mediante promoção dentre os titulares do cargo de Sub-Procurador.
Art. 5.
Nos reajustamentos previstos na presente Lei, inclui-se, ficando por estes absorvidos, a majoração de vinte por cento (20%) fixada pela Lei nº 9.642, de 16 de janeiro de 1985.
Art. 6.
O Motorista do Estado que, à data desta Lei, se encontrar à disposição do Tribunal de Contas, poderá ser enquadrado no cargo inicial da série de classe Agente de Segurança, Símbolo TC-5-A, atualmente vago.
Art. 7.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 8.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de maio de 1985.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de julho de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO I
TABELA A CARGOS EFETIVOS
| Símbolo | Vencimentos em Cr$ |
| TC-2 | 350.000 |
| TC-3 | 371.791 |
| TC-4 | 381.263 |
| TC-5 | 397.022 |
| TC-5-A | 437.841 |
| TC-6 | 441.997 |
| TC-6-A | 447.726 |
| TC-7 | 453.531 |
| TC-8 | 460.911 |
| TC-8-A | 462.813 |
| TC-9 | 481.914 |
| TC-10 | 737.554 |
| TC-11 | 1.106.331 |
| TC-12 | 1.198.522 |
| TC-13 | 1.290.719 |
TABELA B PESSOAL TÉCNICO CIENTÍFICO
| Símbolo | Vencimentos em Cr$ |
| TC-NU-8 | 1.209.225 |
| TCE-1 | 1.659.496 |
TABELA C CARGOS EM COMISSÃO
| Símbolo | Vencimentos em Cr$ |
| TC-SE | 1.705.203 |
| TC-CGC | 1.379.501 |
| TC-SSC | 909.624 |
| TC-DDC | 909.624 |
| TC-SCT | 599.549 |
| TCC-1 | 461.618 |
ANEXO II
TABELA A FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES EM CR$ |
| FAG-1 | 30.887 |
| FAG-2 | 44.629 |
| FAG-3 | 58.339 |
| FAG-4 | 72.082 |
| FAG-5 | 92.662 |
TABELA B FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES EM CR$ |
| FTG-1 | 51.467 |
| FTG-2 | 72.082 |
| FTG-3 | 92.662 |
| FTG-4 | 113.246 |
| FTG-5 | 133.826 |
TABELA C ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES EM CR$ |
| Secretário de Gabinete do Presidente | 184.671 |
| Agente e Guarda de Segurança | 134.470 |
| Secretário de Conselheiro, do Procurador Geral e do Auditor Geral | 122.936 |
| Auxiliar de Gabinete A | 84.269 |
| Auxiliar de Gabinete B | 80.684 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.