Pernambuco
LEI Nº 9.642, DE 16 DE JANEIRO DE 1985.
Nº 9642/1985
Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Servidores Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam majorados, na conformidade das Tabelas constantes dos Anexos I e II, que integram a presente Lei, os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimentos, bem como de gratificações e encargos de gabinete dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2.
Os proventos dos inativos ficam majorados em 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 3.
O abono de que trata a Lei nº 9.609, de 30 de novembro de 1984, fica absorvido pela majoração prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4.
Os valores de vencimento e provento, resultante da aplicação da presente Lei, serão automaticamente reajustados em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1985.
Parágrafo únicoO reajuste da remuneração dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado dar-se-á semestralmente nos meses de maio e novembro de cada ano.
Art. 5.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1985.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO I
TABELA A CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| TC-2 | 204.043 |
| TC-3 | 225.834 |
| TC-4 | 235.306 |
| TC-5 | 251.065 |
| TC-5-A | 291.884 |
| TC-6 | 296.240 |
| TC-6-A | 301.969 |
| TC-7 | 307.774 |
| TC-8 | 315.154 |
| TC-8-A | 317.056 |
| TC-9 | 336.157 |
| TC-10 | 362.215 |
| TC-11 | 428.944 |
| TC-12 | 524.237 |
| TC-13 | 584.304 |
TABELA B PESSOAL TÉCNICO CIENTÍFICO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| TC-NU-8 | 747.278 |
| TCE-1 | 1.382.913 |
TABELA C CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| TC-SE | 1.421.002 |
| TC-CGC | 1.149.584 |
| TC-SSC | 758.020 |
| TC-DDC | 758.020 |
| TC-SCT | 499.624 |
| TCC-1 | 384.682 |
ANEXO II
TABELA A FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES (EM CR$) |
| FAG-1 | 25.739 |
| FAG-2 | 37.191 |
| FAG-3 | 48.616 |
| FAG-4 | 60.068 |
| FAG-5 | 77.218 |
TABELA B FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES (EM CR$) |
| FTG-1 | 42.889 |
| FTG-2 | 60.068 |
| FTG-3 | 77.218 |
| FTG-4 | 94.372 |
| FTG-5 | 111.522 |
TABELA C ENCARGOS DE GABINETE
| ENCARGOS | VALORES (EM CR$) |
| Secretário de Gabinete do Presidente | 153.892 |
| Agente e Guarda de Segurança | 112.058 |
| Secretário de Conselheiro, do Procurador Geral e do Auditor Geral | 102.446 |
| Auxiliar de Gabinete A | 70.224 |
| Auxiliar de Gabinete B | 67.236 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.