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Pernambuco

LEI Nº 9.665, DE 2 DE JULHO DE 1985.

Nº 9665/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
É fixado em 15.570 (quinze mil, quinhentos e setenta) Policiais-Militares o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco.

Fixa o Efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
A distribuição do efetivo ora fixado pelos diversos Quadros e Qualificações obedecerá aos quantitativos estabelecidos no Anexo Único à presente Lei.
Art. 3.
O efetivo de praças especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial PM até o limite de 40 (quarenta) e o de Aluno-Oficial PM até o limite de 90 (noventa).
Art. 4.
O aumento verificado em relação ao efetivo atual fixado pela Lei nº 8.621, de 14 de julho de 1981, e acrescido pelo efetivo constante da Lei nº 9.007, de 18 de junho de 1982, será alcançado de modo progressivo, mediante atos do Chefe do Poder Executivo Estadual que criem as Organizações Policiais-Militares previstas na Lei de Organização Básica da Polícia Militar e ativem as funções previstas na organização da Casa Militar do Governador do Estado.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a sua liberação, à medida em que o efetivo previsto for sendo preenchido.
Art. 6.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de julho de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Nelson Lucena de Oliveira

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.665

EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

IOFICIAIS
a)QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)

Coronel PM .............................................................................................16

Tenente-Coronel PM ..............................................................................44

Major PM .................................................................................................82

Capitão PM ............................................................................................174

1º Tenente PM .......................................................................................121

2º Tenente PM .......................................................................................125

b)QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS-MILITARES (QOBM)

Coronel PM ..............................................................................................1

Tenente-Coronel PM ................................................................................2

Major PM ................................................................................................11

Capitão PM .............................................................................................16

1º Tenente PM ........................................................................................11

2º Tenente PM ........................................................................................ 9

c)QUADROS DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)
1)Médicos

Coronel PM ..............................................................................................2

Tenente-Coronel PM ................................................................................4

Major PM .................................................................................................4

Capitão PM ..............................................................................................7

1º Tenente PM ........................................................................................21

2)Dentistas

Tenente-Coronel PM ...............................................................................1

Major PM .................................................................................................2

Capitão PM ..............................................................................................4

1º Tenente PM ........................................................................................12

3)Farmacêuticos

Tenente-Coronel PM ...............................................................................1

Major PM ................................................................................................2

Capitão PM ..............................................................................................2

1º Tenente PM .........................................................................................2

4)Veterinários

Major PM .................................................................................................1

d)QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS-MILITARES (QCPM)

Capitão PM ..............................................................................................1

e)QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA)

Capitão PM ..............................................................................................13

1º Tenente PM .........................................................................................39

2º Tenente PM ........................................................................................67

f)QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)
1)Músicos

Capitão PM ...............................................................................................1

1º Tenente PM ...........................................................................................1

2º Tenente PM ...........................................................................................1

g)Quadro de Oficiais de Polícia Feminina

Capitão PM ...............................................................................................1

1º Tenente PM ...........................................................................................3

2º Tenente PM ..........................................................................................8

PRAÇAS

a)Qualificação de Praças Policiais-Militares (Praça PM)

Subtenente PM .......................................................................................59

1º Sargento PM ......................................................................................148

2º Sargento PM ......................................................................................403

3º Sargento PM ......................................................................................839

Cabo PM .............................................................................................1.330

Soldado PM ......................................................................................10.419

b)Qualificação de Praças Bombeiros-Militares (Praças BM)

Subtenente PM ........................................................................................5

1º Sargento PM .......................................................................................17

2º Sargento PM .......................................................................................64

3º Sargento PM .....................................................................................119

Cabo PM ...............................................................................................168

Soldado PM ..........................................................................................900

c)Qualificação de Praças Policiais-Militares Músicos (Praças PMMUS)

Subtenente PM ........................................................................................4

1º Sargento PM ......................................................................................17

2º Sargento PM ......................................................................................34

3º Sargento PM ......................................................................................58

d)Qualificação de Praças Policiais-Militares Feminina (Praças PMFem)

Subtenente PM .........................................................................................1

1º Sargento PM .........................................................................................2

2º Sargento PM ........................................................................................7

3º Sargento PM ......................................................................................19

Cabo PM ................................................................................................35

Soldado PM .........................................................................................108

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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