Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 9.816 DE 19 DE MARÇO DE 1986.

Nº 9816/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Fixa o Efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
É fixado em 19.150 (dezenove mil, cento e cinquenta) Policiais-Militares o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco.
Art. 2.
A distribuição do efetivo ora fixado pelos diversos Quadros e Qualificações obedecerá aos quantitativos estabelecidos no Anexo Único à presente Lei.
Art. 3.
O efetivo de praças especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial PM até o limite de 80 (oitenta) e o de Aluno-Oficial PM até o limite de 240 (duzentos e quarenta).
Art. 4.
O aumento verificado em relação ao efetivo atual, ficado pela Lei nº 9.665, de 02 de julho de 1985, será alcançado de modo progressivo, mediante Atos do Chefe do Poder Executivo Estadual que criem as Organizações Policiais-Militares previstas na Lei de Organização Básica da Polícia Militar e ativem as funções previstas nos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 5.
Os cargos previstos nesta Lei para o Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina (QEOPF) serão preenchidos em caráter excepcional, por integrantes do QOPM.
Parágrafo únicoÀ medida em que os integrantes do QEOPF forem sendo promovidos, na forma da Legislação em vigor, os cargos referidos no “caput” deste artigo deixarão de ser preenchidos por integrantes do QOPM.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à liberação dos mesmos à medida em que o efetivo previsto for preenchido.
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de março de 1986.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Nelson Lucena de Oliveira

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 9.816 DE 19 DE MARÇO DE 1986

EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

IOFICIAIS

a. Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)

Coronel PM .............................................................................................18

Tenente-Coronel PM ..............................................................................56

Major PM ...............................................................................................106

Capitão PM ............................................................................................227

1º Tenente PM .......................................................................................125

2º Tenente PM .......................................................................................189

b. Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina (QEOPF)

Tenente-Coronel PM ..............................................................................01

Major PM ................................................................................................02

Capitão PM .............................................................................................08

1º Tenente PM ........................................................................................08

2º Tenente PM ........................................................................................12

c. Quadros de Oficiais de Saúde

1)Quadro de Oficiais Médicos (QOM)

Coronel PM ............................................................................................02

Tenente-Coronel PM ..............................................................................06

Major PM ................................................................................................07

Capitão PM .............................................................................................11

1º Tenente PM ........................................................................................26

2)Quadro de Oficiais Dentistas (QOD)

Coronel PM ............................................................................................01

Tenente-Coronel PM .............................................................................01

Major PM ...............................................................................................02

Capitão PM .............................................................................................05

1º Tenente PM ........................................................................................12

3)Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF)

Tenente-Coronel PM ..............................................................................01

Major PM ...............................................................................................02

Capitão PM .............................................................................................03

1º Tenente PM ........................................................................................03

4)Quadro de Oficiais Veterinários (QOV)

Major PM ................................................................................................01

Capitão PM .............................................................................................01

1º Tenente PM .........................................................................................02

d. Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM)

Capitão PM .............................................................................................01

e. Quadro de Oficiais de Administração (QOA)

Capitão PM ..............................................................................................21

1º Tenente PM .........................................................................................43

2º Tenente PM ........................................................................................81

f. Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

Capitão PM .............................................................................................01

1º Tenente PM .........................................................................................01

2º Tenente PM .........................................................................................01

PRAÇAS

a. Qualificação de Praças Policiais-Militares (Praça PM)

Subtenente PM .......................................................................................59

1º Sargento PM ......................................................................................223

2º Sargento PM ......................................................................................608

3º Sargento PM ...................................................................................1.097

Cabo PM .............................................................................................1.711

Soldado PM ......................................................................................11.524

b. Qualificação de Praças Bombeiros-Militares (Praças BM)

Subtenente PM .......................................................................................08

1º Sargento PM .......................................................................................33

2º Sargento PM .......................................................................................71

3º Sargento PM .....................................................................................188

Cabo PM ...............................................................................................209

Soldado PM .......................................................................................1.487

c. Qualificação de Praças Policiais-Militares Femininas

(Praças PMFem)

Subtenente PM ........................................................................................01

1º Sargento PM .......................................................................................07

2º Sargento PM .......................................................................................33

3º Sargento PM .......................................................................................72

Cabo PM .................................................................................................70

Soldado PM ..........................................................................................649

d. Qualificação de Praças Policiais-Militares Músicos

(Praças PM Mus)

Subtenente PM .......................................................................................04

1º Sargento PM ......................................................................................17

2º Sargento PM ......................................................................................34

3º Sargento PM ......................................................................................58

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.