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LEI Nº 8.932, DE 19 DE MARÇO DE 1982.

Nº 8932/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
O vencimento correspondente às referências, padrões, níveis e símbolos de cargos em comissão, bem como o soldo e o valor das gratificações e encargos de gabinete ficam reajustados de acordo com as Tabelas 1 a 10, constantes do Anexo Único, desta Lei.

Reajusta o valor do vencimento correspondente a padrões, níveis, referências e símbolos, bem como soldos, encargos de gabinete, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
O salário do servidor, contratado para o exercício de funções equivalentes àquelas dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais Serviços de Apoio Administrativo, Artes e Ofícios, Serviços de Transporte e Operação de Máquinas e Atividades de Nível Médio, é fixado em 12/13 (doze treze avos) do valor da referência relativo ao vencimento do cargo de função correspondente, conforme o disposto em regulamento.
Art. 3.
O salário do servidor de nível universitário, contratado para funções idênticas àquelas do Serviço Técnico Científico, corresponderá a 12/13 (doze treze avos) do valor do nível inicial da respectiva carreira.
Art. 4.
O salário do servidor, contratado para as funções do magistério, fica estabelecido de acordo com os valores previstos na Tabela 11, constante do Anexo Único, desta Lei.
Parágrafo únicoO salário-aula dos professores contratados, não incluídos na Tabela referida neste artigo, fica reajustado em 100% (cem por cento) do valor atual.
Art. 5.
O salário-família do funcionário civil e militar, ativo e inativo, será de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no Estado.
Art. 6.
As pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, aos beneficiários de seus segurados, falecidos na vigência da Lei nº 1.570, de 4 de dezembro de 1952, ficam reajustadas em 100% (cem por cento) do valor atual.
Parágrafo únicoÀs pensões pagas a beneficiários de segurados falecidos a partir de 1º de julho de 1978, aplica-se o critério de reajuste previsto no artigo 18, da Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 7.
Ressalvados os casos de acumulação lícita, o limite de retribuição do funcionário público estadual, inclusive do servidor autárquico, será de 90% (noventa per cento) da retribuição de Secretário de Estado, observado o disposto nos artigos 15 e 16, da Lei nº 8.131, de 28 de maio de 1980.
Art. 8.
Ficam reajustados, em 100% (cem por cento), os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, cujos cargos não constem do Anexo Único, desta Lei.
Art. 9.
Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os proventos dos inativos.
§ 1ºO reajuste de que trata este artigo será de 85% (oitenta e cinco por cento), relativamente:

1. aos funcionários, cujos limites máximos de remuneração tenham sido majorados por força da Lei nº 8.879, de 7 de dezembro de 1981, e que tenham sido aposentados no período compreendido entre 1º de janeiro e 1º de maio de 1982;

2. aos inativos, cujos proventos tenham sido majorados com base no disposto no artigo 76 e § 3º, do artigo 63, da Lei nº 8.034, de 1º de dezembro de 1979, com a alteração estabelecida pelo artigo 14, da Lei nº 8.879, de 7 de dezembro de 1981, bem como por força da norma do parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 8.881, de 9 de dezembro de 1981.

§ 2ºOs proventos dos inativos, em decorrência dos reajustes previstos neste artigo, não poderão ultrapassar, em qualquer hipótese, o valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) mensais.
Art. 10.
As disposições desta Lei poderão, no que couber, ser estendidas aos servidores autárquicos, observado o disposto no artigo 128, da Constituição Estadual.
§ 1ºFica vedada às autarquias a concessão de aumento salarial aos seus servidores, em percentuais superiores aos previstos nesta Lei para cargos, cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas.
§ 2ºNos demais casos, o reajuste do vencimento ou salário, a ser concedido, não poderá ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento).
Art. 11.
s cargos em comissão, Símbolos CC-6 e CC-7, ficam classificados em Símbolo CC-5.
Art. 12.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
A presente Lei entrará em vigor em 1º de maio de 1982, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1982, relativamente:
Iaos servidores de que trata o artigo 2º;
IIaos servidores referidos nas Tabelas 1 e 2, constantes do Anexo Único;
IIIaos professores efetivos, cujos vencimentos estejam enquadrados nas faixas I (Padrão M), II (Padrão N), III (Padrão O) e IV (Padrão P);
IVaos professores contratados, cujos salários estejam enquadrados nas faixas FS-I, FS-II, FS-III e FS-IV.
Art. 14.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de março de 1982.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Governador do Estado

HONÓRIO DE QUEIROZ ROCHA

LUIZ DE GONZAGA ANDRADE VASCONCELOS

SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO

EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL

JUAREZ GAMBETÁ TAVARES BARRETO FILHO

ALOÍSIO DE GUIMARÃES SOTERO

JOSÉ FALCÃO

JOSÉ NINO MARTINS DE LIMA

PAULO AGOSTINHO DE ARRUDA RAPOSO

JOSÉ TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE

JORGE ANTÔNIO CAVALCANTE DA SILVA

PAULO RICARDO DE LIMA LOBO

ANTÃO LUIZ DE MELO

MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI

LUIS SIQUEIRA

JOSÉ CLÁUDIO PONTUAL DUARTE

FRANCISCO AUSTERLIANO BANDEIRA DE MELLO

JOSÉ ÂNGELO CASTELO BRANCO

JOSÉ FERNANDO PONTES SOARES FILHO

ANEXO ÚNICO

TABELA 1

GRUPOS OCUPACIONAIS: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ARTES E OFÍCIOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE OPERAÇÕES DE MÁQUINAS

REFERÊNCIAVENCIMENTO (em CR$)
118.400,00
219.524,00
320.720,00
421.996,00
523.336,00
624.774,00
726.280,00
827.888,00
929.602,00
1031.414,00
1133.342,00
1235.362,00
1337.540,00
1439.840,00

TABELA 2

PESSOAL ADMINISTRATIVO NÃO-RECLASSIFICADO

PADRÃOVENCIMENTO (em CR$)
B, C, D, E, F18.400,00
G18.544,00
H18.836,00
I20.700,00
J22.714,00
L24.726,00
M27.600,00
N31.626,00
O37.806,00
P43.270,00

TABELA 3

POLÍCIA CIVIL

PADRÃOVENCIMENTO (em CR$)
SP - I16.928,00
SP - II17.112,00
SP - III17.296,00
SP - IV17.480,00
SP - V18.584,00
SP - VI21.712,00
SP - VII24.840,00
SP - VIII28.520,00
SP - IX31.464,00
SP - X35.512,00
SP - HOMEM77.648,00
SP - XII86.296,00
SP - XIII95.864,00

TABELA 4

POLÍCIA MILITAR

POSTO/GRADUAÇÃOSOLDO (em CR$)
Coronel PM95.880,00
Tenente Coronel PM89.190,00
Major PM81.510,00
Capitão PM73.830,00
1º Tenente PM65.220,00
2º Tenente PM59.460,00
Aspirante PM53.700,00
Subtenente PM53.700,00
1º Sargento PM48.900,00
2º Sargento PM43.170,00
3º Sargento PM39.330,00
Cabo PM28.770,00
Soldado PM Engajado21.120,00
Aluno PM da EsPO (3º ano)15.360,00
Aluno PM da EsPO (1º e 2º anos)9.600,00
Aluno PM da EsFSgt9.600,00
Soldado PM Recruta9.600,00

TABELA 5

PESSOAL FAZENDÁRIO

PADRÃOVENCIMENTO (em CR$)
SF - I24.752,00
SF - II29.624,00
SF - III46.528,00
SF - IV63.434,00
SF - V84.524,00
SF - VI101.430,00
SF - VII126.868,00

TABELA 6

SERVIÇO TÉCNICO-CIENTÍFICO

PADRÃOVENCIMENTO (em CR$)
249.148,00
356.028,00
463.072,00
570.116,00
682.212,00
791.088,00
8105.176,00

TABELA 7

MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)

CARGOFAIXA/PADRÃOVENCIMENTO (em CR$)
ProfessorIM19.210,00
ProfessorIIN21.926,00
ProfessorIIIO26.214,00
ProfessorIVP30.000,00
ProfessorVNU - 356.028,00
ProfessorVINU - 463.072,00
ProfessorVIINU - 682.212,00
ProfessorVIIINU - 791.088,00
ProfessorIXNU - 8105.176,00
Especialista em EducaçãoINU - 249.148,00
Especialista em EducaçãoIINU - 356.028,00
Especialista em EducaçãoIIINU - 463.072,00
Especialista em EducaçãoIVNU - 682.212,00
Especialista em EducaçãoVNU - 791.088,00
Especialista em EducaçãoVINU - 8105.176,00

TABELA 8

ENCARGOS DE GABINETE

ENCARGOSVALOR (em CR$)
Secretário Particular do Governador25.282,00
Assessor de Gabinete25.282,00
Subchefe do Gabinete Militar18.952,00
Secretário do Gabinete do Governador18.952,00
Secretário do Gabinete do Vice-Governador15.824,00
Adjunto do Gabinete Militar15.824,00
Secretária de Secretário de Estado15.824,00
Ajudante de Ordem do Governador12.696,00
Ajudante de Ordem do Vice-Governador12.696,00
Chefe de Secretaria12.696,00
Assistente de Gabinete11.040,00
Oficial de Gabinete11.040,00
Auxiliar de Gabinete8.648,00
Ajudante A8.096,00
Ajudante B6.624,00

TABELA 9

CARGOS EM COMISSÃO

PADRÃOVENCIMENTO (em CR$)
CGC141.574,00
DSC105.640,00
DDC93.352,00
DEC87.170,00
CC-147.374,00
CC-233.850,00
CC-326.198,00
CC-421.562,00
CC-518.470,00

TABELA 10

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIGLA DE RETRIBUIÇÃOVALOR (em CR$)

Função Administrativa Gratificada

FAG - 13.622,00
FAG - 25.234,00
FAG - 36.842,00
FAG - 48.454,00
FAG - 510.868,00

Função Técnica Gratificada

FTG - 16.036,00
FTG - 28.454,00
FTG - 310.868,00
FTG - 413.282,00
FTG - 515.696,00

TABELA 11

MAGISTÉRIO (CONTRATADOS)

FUNÇÃOFAIXASALÁRIO (em CR$)
ProfessorFS - I17.732,00
ProfessorFS - II20.239,00
ProfessorFS - III24.198,00
ProfessorFS - IV27.692,00
ProfessorFS - V345,00*
ProfessorFS - VI388,00*
ProfessorFS - VII506,00*
ProfessorFS - VIII561,00*
ProfessorFS - IX647,00*
Especialista em EducaçãoFS - I45.367,00
Especialista em EducaçãoFS - II51.718,00
Especialista em EducaçãoFS - III58.220,00
Especialista em EducaçãoFS - IV75.888,00
Especialista em EducaçãoFS - V84.081,00
Especialista em EducaçãoFS - VI97.086,00

(*) salário-aula

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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