Pernambuco
LEI Nº 6.873, DE 22 DE ABRIL DE 1975.
Nº 6873/1975
Autoriza a introduzir modificações na estrutura administrativa do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a introduzir modificações na estrutura administrativa do Estado, estruturando o Sistema de Administração do Poder Executivo.
Art. 2.
O Sistema de Administração do Poder Executivo compreende:
IO Subsistema de Decisão;
IIO Subsistema de Planejamento;
IIIO Subsistema de Apoio Administrativo-Financeiro;
IVO Subsistema de Execução.
Art. 3.
Compõe o Subsistema de Decisão a Governadoria do Estado, como Unidade de Direção Superior.
Parágrafo únicoA Governadoria do Estado compreende:
INúcleo Central
a)Gabinete do Governador;
b)Gabinete do Vice-Governador.
IINúcleo de Apoio:
a)Secretaria Para os Assuntos da Casa Civil;
b)Secretaria dos Negócios do Estado junto ao Governo Federal;
c)Casa Militar;
d)Serviço de Imprensa de Pernambuco;
e)Consultoria Jurídica do Estado.
Art. 4.
Integram o Subsistema de Planejamento as seguintes Unidades de Apoio técnico:
ISecretaria do Governo;
IISecretaria de Planejamento;
Art. 5.
O Subsistema de Apoio Administrativo-Financeiro compõe-se das seguintes Unidades de atividades-meio:
ISecretaria de Administração;
IISecretaria da Fazenda;
Art. 6.
O subsistema de Execução é composto das seguintes Unidades de atividades-fins:
ISecretaria da Agricultura;
IISecretaria da Educação e Cultura;
IIISecretaria da Indústria e Comércio;
IVSecretaria da Justiça;
VSecretaria do Saneamento, Habitação e Obras;
VISecretaria da Saúde;
VIISecretaria da Segurança Pública;
VIIISecretaria do Trabalho e Ação Social;
IXSecretaria dos Transportes, Energia e Comunicações;
XPolícia Militar.
Art. 7.
O Governador do Estado poderá prover até dois (2) cargos de Secretários Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
Art. 8.
Compõem, ainda, o Sistema de Administração do Poder Executivo:
IAs Autarquias, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, como órgãos da Administração Indireta, observadas as disposições do art. 3º da Lei nº 6.064, de 29 de novembro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis nº 31 e 120, de 18 de junho de 1969 e 27 de outubro de 1969, respectivamente.
IIAs Fundações, obedecido o que determina o art. 2º do Decreto-Lei nº 120, de 27 de outubro de 1969.
IIIOs órgãos Autônomos, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.064, de 29 de novembro de 1967, com a nova redação que lhe é dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 120, de 27 de outubro de 1969.
IVOs Conselhos, como órgãos auxiliares.
Art. 9.
O Chefe do Poder Executivo expedirá, progressivamente, os atos de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação do Sistema de Administração do Poder Executivo, observadas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente Lei.
Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a reestruturar ou extinguir os Conselhos ora existentes e a criar o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual de Política Agrícola, Industrial e Comercial e o Conselho de Programação Financeira e outros que se fizerem necessários.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 11.
A finalidade e as atribuições compreendidas na competência dos órgãos da Governadoria do Estado, de cada uma das Secretarias de Estado e da Polícia Militar são, além de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos, as adiante especificadas:
IGovernadoria do Estado
a)Gabinete do Governador - assistir direta e imediatamente, o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e nas suas relações oficiais; realizar a seleção e análise do expediente remetido ao Governador: auxiliar o Governador sempre que for convocado para missões especiais; executar outras atividades afins.
b)Gabinete do Vice-Governador - assistir, direta e imediatamente, o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições e nas suas relações oficiais; realizar a seleção e análise do expediente remetido ao Vice-Governador; auxiliar o Vice-Governador sempre que for convocado para missões especiais; executar outras atividades afins.
c)Secretaria Para os Assuntos da Casa Civil - contactos de natureza civil, no atendimento a prefeitos, autoridades, corpo consular, embaixadores, imprensa, bem como outros grupos organizados; representação oficial do Governador; executar os serviços auxiliares do Gabinete e dos Palácios; ordenar as audiências; organizar o cerimonial; executar o serviço de mordomia dos Palácios; transmitir decisões do Governador nos assuntos de sua competência; coordenar a ação dos escritórios de Pernambuco nos demais Estado da União.
d)Secretaria dos Negócios do Estado Junto ao Governo Federal - desenvolver atividades de captação e emissão de informações necessárias à elaboração dos Planos de Desenvolvimento Estadual; propiciar maior participação do Governo de Pernambuco nos programas federais; identificar recursos necessários à realização das ações contempladas nos Planos de Desenvolvimento Estadual; promover ações de articulação entre os Governos Estadual e Federal; assessorar, quando solicitado, à representação parlamentar de Pernambuco, junto ao Congresso Nacional; divulgar atividades culturais e artísticas do Estado.
e)Casa Militar - contacto de natureza militar; estudar, propor soluções para os problemas técnicos administrativos relacionados com a segurança do Governador ou para problemas diversos, a critério do Governador do Estado; representar o Governador em cerimônias especiais; coordenar a segurança dos Palácios e outros lugares em que se encontre o Governador; zelar pela segurança pessoal do Governador e coordenar os planos especiais de segurança dos Chefes de Estado e outras autoridades em visitas e missões especiais ao Estado.
f)Serviço de Imprensa de Pernambuco - divulgação, por todos os meios de comunicação, dos atos oficiais e das notícias do interesse de Pernambuco.
g)Consultoria Jurídica do Estado - assessoramento dos assuntos de natureza jurídica, coordenação e supervisão dos trabalhos afetos aos órgãos do serviço jurídico com o objetivo de uniformizar a jurisprudência administrativa estadual.
IISecretarias de Estado
a)Secretaria do Governo - receber, registrar, preparar e expedir toda a correspondência oficial; apreciar, opinar e encaminhar os processos que dependam de despachos interlocutórios para apreciação e decisão final do Governador; informar processos que envolvam matéria de ordem jurídica e parlamentar; convocar reuniões do Secretariado, por ordem do Governador; auxiliar o Governador nas audiências para tratar de assuntos administrativos; coordenar, preparar e rever as mensagens do Governador ao Poder Legislativo; providenciar a publicação dos atos oficiais no Diário Oficial.
b)Secretaria de Planejamento - coordenar as funções de planejamento, orçamentação, modernização administrativas, produção de informações estatísticas, processamento de dados e articulação com os municípios.
c)Secretaria de Administração - execução da administração geral, divulgação de atos e trabalhos de interesse geral ou específico; orientação e controle de atividades correspondentes exercidas pelas diversas Secretarias e outros Órgãos do Estado, incluindo pessoal, patrimônio, material, transportes internos, compras, documentação e arquivo; métodos e normas de serviços, tendo em vista assegurar uniformidade no cumprimento de diretrizes e normas de caráter geral.
d)Secretaria da Fazenda - execução da política financeira do Governo Estadual, administração contábil, tributária, financeira e auditoria financeira.
e)Secretaria da Agricultura - execução da política agrícola, cooperativista e de abastecimento, competindo-lhe: superintender, orientar, promover e regular as atividades agropecuárias, compreendendo a produção animal e vegetal e obras de engenharia rural; estudar os problemas da economia rural e a tecnologia agrícola; promover e coordenar a ação governamental, na distribuição da terra e fixação do homem ao campo.
f)Secretaria da Educação e Cultura - execução da política do Governo, no território estadual relacionada com a expansão e a difusão de educação e de cultura, competindo-lhe o ensino elementar, médio, profissional e superior, além de outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, inclusive as relacionadas com as ciências e a tecnologia que não tenham sido, por lei, deferidas a outros órgãos estaduais.
g)Secretaria da Indústria e Comércio - execução da política do Governo Estadual nos setores industrial, comercial, da pesquisa e da tecnologia industrial; orientar e estimular a política de Turismo da área de todo o Estado de Pernambuco; estudar os problemas técnicos e econômicos da indústria e do Comércio, bem como os ligados à exploração e aproveitamento dos recursos minerais, nos limites da sua competência.
h)Secretaria da Justiça - execução da política do Governo relacionada com a ordem jurídica, a preservação do regime e o estudo das questões legais e as relações do Poder Executivo com os demais poderes do Estado, da União e dos Municípios, competindo-lhe a prestação de assistência jurídica na esfera administrativa ou judiciária, as prisões, cadeias públicas, presídios e penitenciárias.
i)Secretaria do Saneamento, Habitação e Obras - execução da política do Governo no âmbito de serviços de utilidades públicas, incluindo o abastecimento d’água, saneamento, atividades ligadas à habitação, articulando suas atividades com órgãos federais e municipais; edificações dos próprios do Estado, conservação das sedes dos serviços estaduais; controle, direção e execução dos serviços relacionados com o saneamento básico e ambiental.
j)Secretaria da Saúde - execução da política sanitária do Estado, superintender, orientar, promover, regular e controlar as atividades destinadas à melhoria dos padrões de saúde da população.
l)Secretaria da Segurança Pública - planejar e executar a política governamental destinada a manter a ordem e segurança pública do Estado, competindo-lhe assegurar as liberdades e garantias individuais, prevenindo e reprimindo em colaboração com a Polícia Militar os crimes e contravenções; superintender, dirigir e orientar os serviços de trânsito.
m)Secretaria do Trabalho e Ação Social - execução e coordenação da política do Governo do Estado, especialmente no campo social e da defesa civil; assistência à população desfavorecida; estímulo ao desenvolvimento do artesanato; preparação e colocação de mão de obra especializada; amparo e assistência a menores abandonados; contactos com órgãos públicos e entidades privadas e estímulo aos órgãos de classe.
n)Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações - execução da política do Governo relativa às atividades de transportes, comunicações e energia, competindo-lhe promover a atuação do Estado nesses setores visando um sistema integrado das diversas modalidades de transportes, energia e comunicações no Estado.
IIIPolícia Militar de Pernambuco
Planejar e executar medidas ostensivas de manutenção da ordem pública e da segurança do Estado como força auxiliar e de reserva do Exército Nacional. Manter a segurança dos Palácios.
Parágrafo únicoOs órgãos integrantes da administração estadual, no âmbito de suas respectivas competências, poderão celebrar convênios entre si ou com entidades públicas e privadas para a execução de obras e serviços que lhe estejam afetos.
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS COORDENADOS
Art. 12.
Constituem Sistemas Coordenados as atividades comuns a todos os órgãos da administração e que a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.
§ 1ºAs atividades de que trata este artigo sujeitar-se-ão à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle da entidade central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão, em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
§ 2ºSão entidades Centrais dos Sistemas Coordenados, além de outras que o Poder Executivo venha a declarar:
IA Secretaria de Planejamento, para as atividades relativas a orçamento, estatísticas e planejamento;
IIA Secretaria de Administração, para as atividades relativas a pessoal civil, material, serviços gerais e patrimônio;
IIIA secretaria da Fazenda, para as atividades relativas a administração tributária, financeira, contabilidade e auditoria.
§ 3ºJunto a cada entidade central funcionará uma comissão de coordenação cujas atribuições e composição serão definidas em Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSCA DAS SECRETARIAS PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL E DOS NEGÓCIOS DO ESTADO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL.
Art. 13.
A Secretaria Para os Assuntos da Casa Civil será composta:
IPela Unidade de Decisão, representada pelo Secretário Para os Assuntos da Casa Civil, diretamente assessorado pelo Sub-Chefe da respectiva Secretaria.
IIPela Unidade de Apoio Técnico, através do Núcleo Setorial de Planejamento;
IIIPela Unidade de Apoio Administrativo, através do Departamento de Administração Geral;
IVPelas Unidades de Atividades-Fins:
a)Departamento de Cerimonial;
b)Superintendência de Administração dos Palácios, símbolo DDC;
c)Escritórios de Pernambuco nos Estados da União.
Art. 14.
A Secretaria dos Negócios do Estado junto ao Governo Federal será composta:
IPela Unidade de Decisão representada pelo Secretário dos Negócios do Estado junto ao Governo Federal, diretamente assessorado por um Chefe de Gabinete;
IIPela Unidade de Apoio Técnico, através do Núcleo Setorial de Planejamento;
IIIPela Unidade de Apoio Administrativo através do Departamento de Administração Geral;
IVPela Unidade de Atividade-Fim através do Departamento de Articulação e Comunicações.
Art. 15.
Chefe do Poder Executivo extinguirá com a implantação da estrutura da Secretaria dos Negócios do Estado junto ao Governo Federal o seu Escritório em Brasília , estabelecendo, em ato próprio, a forma de absorção, pela nova Secretaria de Estado, do acervo, obrigações e servidores vinculados ao referido Escritório.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 16.
Conjunto Organizacional que constitui a Administração Indireta do Estado, vincula-se às Secretarias da seguinte forma:
IÀ Secretaria de Planejamento:
a)Instituto de Desenvolvimento de Pernambuco - CONDEPE;
b)Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco - CETEPE;
c)Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM;
d)Superintendência dos Serviços Estatísticos de Pernambuco - SERPE;
e)Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FIDEM.
IIÀ Secretaria da Fazenda:
a)Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE;
b)Loteria do Estado de Pernambuco - LOTEPE;
c)Administração dos Sorteios do Talão da Fortuna - ASTAF;
d)COMPER S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos;
e)Distribuidora de Título e Valores Imobiliários.
IIIÀ Secretaria de Administração:
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP.
IVÀ Secretaria da Agricultura:
a)Companhia de Mecanização Agrícola de Pernambuco - COMAPE;
b)Companhia de Industrialização do Leite de Pernambuco - CILPE;
c)Companhia de Armazéns Gerais de Pernambuco - CAGEP;
d)Companhia de Revenda e Colonização - CRC;
e)Departamento de Poços e Açudagem - DEPA;
f)Instituto de Pesquisas Agronômicas - IPA;
VÀ Secretaria da Indústria e Comércio:
a)Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP;
b)Juta Comercial;
c)Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR;
d)Companhia Editora de Pernambuco - CEPE;
e)Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER;
f)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM - PE.
VIÀ Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações:
a)Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE;
b)Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco - DETERPE;
c)Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE;
d)Administração do Porto do Recife - APR;
e)Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE;
f)Administração do Porto de Petrolina - APP;
VIIÀ Secretaria da Saúde:
a)Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE;
b)Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM.
VIIIÀ Secretaria do Saneamento, Habitação e Obras:
a)Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA;
b)Companhia de Habitação de Pernambuco - COHAB-PE;
c)Comissão Estadual de Controle da Poluição Ambiental - CECPA.
IXÀ Secretaria da Educação e Cultura:
a)Casa do Estudante de Pernambuco - CEP;
b)Conservatório Pernambucano de Música - CPM;
c)Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;
d)Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP.
XÀ Secretaria do Trabalho e Ação Social:
a)Serviço Social Agamenon Magalhães;
b)Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM.
XIÀ Secretaria da Segurança Pública:
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17.
Ficam transformadas:
Iem Secretaria de Planejamento a atual Secretaria de Coordenação Geral;
IIem Secretaria da Justiça, a atual Secretaria do Interior e Justiça;
IIIem Secretaria do Saneamento, Habitação e Obras, a atual Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
IVem Secretaria do Trabalho e Ação Social, a atual Secretaria Assistente;
Vem Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações, a atual Secretaria de Transportes e Comunicações.
Art. 18.
Ficam denominados:
ISecretário de Planejamento, o atual cargo de Secretário de Coordenação Geral;
IISecretaria da Justiça, o atual cargo de Secretário do Interior e Justiça;
IIISecretário do Saneamento, Habitação e Obras, o atual cargo de Secretário de Obras e Serviços Públicos;
IVSecretário do Trabalho e Ação Social, o atual cargo de Secretário Assistente;
VSecretário dos Transportes, Energia e Comunicações, o atual cargo de Secretário de Transportes e Comunicações.
Art. 19.
Ficam ainda transformados:
Iem Instituto de Desenvolvimento de Pernambuco - CONDEPE, o atual Conselho de Desenvolvimento de Pernambuco;
IIem Fundação do Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM, a Fundação Instituto de Administração Municipal;
IIIem Comissão Estadual de Controle da Poluição Ambiental - CECPA - a Comissão Estadual Contra a Poluição das Águas.
Art. 20.
Ficam criados os cargos, de provimento em comissão, de Secretário dos Negócios do Estado junto ao Governo Federal, de Secretário Para os Assuntos da Casa Civil, 1 (um) de Sub-Chefe da Secretaria Para os Assuntos da Casa Civil e 1 (um) de Sub-Chefe da Casa Militar.
§ 1ºOs cargos de Chefe da Casa Militar e de Diretor Geral do Serviço de Imprensa de Pernambuco, terão a partir da presente Lei nível hierárquico, vencimentos e vantagens equivalentes a de Secretário de Estado.
§ 2ºOs cargos de Sub-Chefe da Casa Militar e Sub-Chefe da Secretaria Para os Assuntos da Casa Civil terão nível hierárquico, vencimentos e vantagens equivalentes ao de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado.
Art. 21.
Ficam também criados os cargos de provimento em comissão, assim distribuídos: um (1) cargo de Diretor de Diretoria, símbolo DSC, na Secretaria da Fazenda; cinco (5) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DDC, na Secretaria de Planejamento; dois (2) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DDC, na Secretaria de Administração; um (1) cargo de Diretor de Departamento, símbolo DDC, na Secretaria do Governo; dois (2) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DDC, um (1) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CGC, um (1) cargo de Secretário, símbolo CC-2 e dois (2) cargos de Oficial de Gabinete, símbolo CC-6, na Secretaria dos Negócios do Estado junto ao Governo Federal; um (1) cargo de Secretário, símbolo CC-2, dois (2) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DDC e dois (2) cargos de Oficial de Gabinete , símbolo CC-6, na Secretaria Para os Assuntos da Casa Civil; dois (2) cargos de Diretor de Departamento, símbolo DDC, na Secretaria de Saneamento, Habitação e Obras; um (1) cargo de Diretor de Departamento, símbolo DDC, na Secretaria da Indústria e Comércio e um (1) cargo de Diretor de Departamento, símbolo DDC, na Secretaria dos Transportes, Energia e Comunicações.
Art. 22.
Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, mediante decreto, o remanejamento de dotações do orçamento ou de créditos adicionais, que se fizer necessário em decorrência da restruturação administrativa de que trata a presente Lei.
Art. 23.
Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado:
Ia efetuar a fusão ou incorporação de entidades da administração indireta do Estado, com outras entidades estaduais ou municipais, desde que seja garantida a participação majoritária do Estado no capital da entidade incorporadora ou da entidade resultante da fusão.
IIa extinguir entidades da administração indireta do Estado, desde que seu patrimônio reverta ao Estado, a outras entidades da administração indireta ou a fundações instituídas pelo Estado.
IIIa criar, na forma preceituada na legislação em vigor, a Fundação do Desenvolvimento da Região Metropolitana e a Fundação Instituto de Desenvolvimento de Pernambuco.
Parágrafo únicoA adoção das providências indicadas neste artigo não poderá implicar na criação de cargos ou empregos, nem no aumento da despesa pública, salvo aprovação da Assembleia Legislativa.
Art. 24.
Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do Estado, será admitida, no capital das empresas públicas estaduais, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 25.
Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito no valor de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), a ser compensado mediante o cancelamento de verbas constantes do orçamento vigente, de valor equivalente ao crédito autorizado.
Art. 26.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 1975.
JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
Arthur Pio dos Santos Neto
Carlos Alberto Gomes de Oliveira
Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Rui Aires Lobo
Erasmo José de Almeida
João Falcão Ferraz
Pedro Veloso Costa
José Jorge de Vasconcelos Lima
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Luiz Otávio de Melo Cavalcanti
José de Anchieta Moreira Hélcias
João Henrique de Albuquerque Coutinho
Aderbal de Araújo Jurema
Luiz Heráclio do Rego Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.