Pernambuco
LEI Nº 17.823, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Nº 17823/2022
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2022 e autoriza o ajuste de Programa de Trabalho específico ao respectivo órgão executor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
31000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
00225 - Fundo Garantidor de Pernambuco - Administração Indireta
Programa: 0444 - Apoio Gerencial e Tecnológico para a Promoção do Trabalho e Competitividade.
Tipo: Gestão, Manutenção e Serviços do Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção do trabalho e da competitividade e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 11.122.0444.4079 - Gestão das Atividades do Fundo Garantidor de Pernambuco.
Finalidade: Executar as despesas necessárias à manutenção do Fundo Garantidor.
Meta Física: 1
Produto: ação executada
Unidade: unidade
Regionalização: não regionalizada
Programa: 0435 - Apoio ao Crédito para Micro e Pequenas Empresas Porte, Produtores Locais e Artesãos.
Tipo: Finalístico
Objetivo: Garantir a concessão de créditos para os empreendedores e, com isso, viabilizar a liberação de empréstimos e
fomento à economia local.
Operação Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito.
Meta Física: 100 %
Produto: aval concedido
Unidade: percentual
Regionalização: não regionalizada
“32000 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
PROGRAMA: 0949 - Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Procuradoria Geral de Justiça. (NR)
Tipo: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Atividade: 14.122.0949.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco - MPPE.” (NR)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| 43000 - SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO | FONTE | VALOR | ||
00225 - Fundo Garantidor de Pernambuco - Administração Indireta
| Atividade: 11.122.0444.4079 - Gestão das Atividades do Fundo Garantidor de Pernambuco | 30.000.00 | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000.00 | ||
| Operação Especial: 23.691.0435.4098 - Concessão de Aval para Crédito | 2.470.000,00 | |||
| 4.5.90.00 - Inversões Financeiras | 0101 | 2.470.000,00 | ||
| TOTAL | 2.500.000.00 | |||
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ | |||||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 2.500.000,00 | |||||
| 1.7.0.0.00.0.0 | Transferências Correntes | 2.500.000,00 | |||||
| 1.7.1.0.00.0.0 | Transferências da União e de suas Entidades | 2.500.000,00 | |||||
| 1.7.1.1.00.0.0 | Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União | 2.500.000,00 | |||||
| 1.7.1.1.50.0.0 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE | 2.500.000,00 | |||||
| 1.7.1.1.50.0.1 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE | 2.500.000,00 | |||||
| 1.7.1.1.50.0.1 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE | 2.500.000,00 | |||||
| TOTAL | 2.500.000,00 | ||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.