LEI Nº 15.461, DE 9 DE MARÇO DE 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ÓRGÃO: 18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

ÓRGÃO: 19000 – SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00138 – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

ÓRGÃO: 50000 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00139 – Secretaria de Habitação – Administração Direta

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ÓRGÃOS

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III

ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES

ANEXO IV

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS, OBJETIVOS, AÇÕES E FINALIDADES

ANEXO V

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

00102-Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta

Programa: 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PEPPP

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo

Atividade: 04.122.0361.4675 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão de PPP

Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão, assegurando a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento

13000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

00107-Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta

Programa: 0909 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES - PROGRAMA MÃE CORUJA

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Garantir atenção integral às gestantes, aos seus filhos e famílias, através de ações articuladas nos campos da saúde, educação, desenvolvimento e assistência social

Atividade: 08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na SDSCJ

Finalidade: Erradicar o subregistro civil de nascimento, através de mobilização nos municípios (governo e sociedade civil) e implantação de unidades interligadas de registro civil e de nascimento em maternidades

Programa: 0920 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO AMPARO E DA PROTEÇÃO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Planejar, articular e apoiar a execução da política estadual de proteção integral a crianças, adolescentes e jovens, visando à garantia dos seus direitos fundamentais

Atividade: 08.243.0920.4141 - Expansão da Rede de Proteção Social à Criança e ao Adolescente

Finalidade: Cofinanciar e acompanhar os municípios na implementação de medidas socioeducativas em meio aberto: Liberdade Assistida -LA - e Prestação de Serviço a Comunidade - PSC

Atividade: 08.243.0920.4481 - Fomento aos Eventos nas Áreas da Criança, do Adolescente e da Juventude

Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação dos serviços de atendimento à criança, ao adolescente e a juventude

Atividade: 14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e Adolescente

Finalidade: Garantir o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes, preferencialmente nos municípios de origem, que necessitam de proteção em acolhimento institucional ou familiar

Atividade: 14.243.0920.4619 - Fomento e Articulação dos Operadores do Sistema de Garantia de Direitos a Crianças e aos Adolescentes

Finalidade: Fortalecer o potencial de transformação social dos Conselhos Tutelares e de Direitos, e de instrumentos legais para promover e proteger os direitos de cada criança e adolescente do Estado de Pernambuco.

Atividade: 08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e Adolescentes

Finalidade: Garantir a defesa dos direitos das crianças e adolescentes contra o trabalho infantil, exploração sexual, consumo de bebidas alcoólicas e demais violações de direito.

Programa: 0965 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Atividade: 14.243.0965.4480 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas Públicas da Juventude

Finalidade: Apoiar e supervisionar as atividades do Conselho Estadual de Políticas Públicas da Juventude

Programa: 1054 - QUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDES

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Qualificar a infraestrutura para atendimento a crianças e adolescentes, proporcionando uma melhor condição de vida

Atividade: 14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil

Finalidade: Fortalecer as políticas de educação infantil na perspectiva de garantir o atendimento das demandas manifestas na faixa de 0 a 3 anos e a universalização na faixa de 4 e 5 em todas as cidades do Estado.

Atividade: 14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para Criança e Juventude

Finalidade: Manter os espaços de cidadania por meio de fomento e incentivos técnico e financeiro aos espaços já em funcionamento, utilizando-se de capacitação, promoção de cursos e eventos socioculturais visando a promoção de políticas públicas da criança e juventude

Projeto: 08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para Criança e Juventude

Finalidade: Melhorar a infraestrutura dos espaços de cidadania por meio de construção, reformas, e equipagem das casas da juventude, centro de convivência e demais espaços para a convivência, lazer, cultura nos municípios do Estado e na Fábrica Tacaruna, visando à promoção de políticas públicas da criança e juventude

Programa: 1075 - PROGRAMA VIDA MELHOR PARA CRIANÇA E JUVENTUDE

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Promover a efetivação dos direitos das crianças e jovens referentes ao acesso ao esporte, à cultura, ao lazer, à educação, a dignidade, ao respeito e à liberdade.

Atividade: 14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude

Finalidade: Promover a efetivação dos direitos das crianças e da juventude por meio do acesso ao esporte, à cultura, ao lazer, à dignidade, à educação, ao respeito e à liberdade.

19000-SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

00138-Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

Programa: 0210 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

Atividade: 14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações do PROCON e executar as atividades de suporte administrativo á gestão dos seus programas finalísticos

Atividade: 14.122.0210.3185 - Adequação e Manutenção da Infraestrutura Física do PROCON

Finalidade: Manter a estrutura física da sede e das suas unidades

Operação Especial: 28.846.0210.3189 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do PROCON

Projeto: 14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao funcionamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Operação Especial: 14.846.0210.2898 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Operação Especial: 14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Operação Especial: 28.846.0210.2882 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Operação Especial: 28.846.0210.2883 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Atividade: 14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos

Atividade: 14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os recursos e ativos da tecnologia da informação necessários ao funcionamento do núcleo setorial de informática

Atividade: 14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da SEJUDH, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo

Operação Especial: 28.846.0210.2880 - Contribuição Complementar da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ao FUNAFIN

Atividade: 14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Finalidade: Elevar o nível de desempenho do corpo funcional da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Programa: 0908 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Ampliar, desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de proteção e de atendimento ao consumidor

Atividade: 14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa, Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON

Finalidade: Amparar e defender o consumidor de acordo com a lei

Atividade: 14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor

Finalidade: Expandir, desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos de atendimento ao consumidor na RMR e no interior do Estado

Programa: 1011 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Implantar e implementar programas de promoção de justiça e defesa dos direitos humanos voltados ao enfrentamento da discriminação e das desigualdades raciais, étnicas; de proteção às pessoas ameaçadas; de afirmação de direitos e de conscientização/capacitação da sociedade

Projeto: 14.422.1011.4667 - Implantação do Memorial da Democracia de Pernambuco

Finalidade: O memorial abrigará exposição permanente sobre a democracia, além de ações educativas, como visitas guiadas e eventos relacionados ao tema - seminários, palestras, lançamentos de livros e exposições temporárias. Também faz parte do projeto um centro de documentação, que reunirá o acervo da SEJUDH (com processos de anistia), e a possibilidade de construção de um acervo oral

Atividade: 14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH

Finalidade: Apoiar as ações dos Conselhos da CEDH e CEPAD

Atividade: 14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às Medidas e Penas Alternativas

Finalidade: Possibilitar o cadastramento, capacitação e monitoramento dos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que vão receber os presos com pena igual ou inferior a quatro anos resultante de crime sem violência, nos quais os apenados prestarão serviços à comunidade, recolhendo-se no fim do dia em suas casas, e disponibilizar um cadastro atualizado das entidades conveniadas e órgãos públicos interessados em colaborar na recuperação dos detentos

Atividade: 14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco

Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e profissionalização da população carcerária.

Atividade: 14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa

Finalidade: Garantir a proteção física e psicológica das pessoas ameaçadas de morte incluindo a proteção provisória e definitiva

Atividade: 14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos

Finalidade: Fortalecer e ampliar serviços de registro civil de nascimento e documentação básica

Atividade: 14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e Medição de Conflitos

Finalidade: Promover a formação e capacitação de mediadores de conflitos, visando à ampliação e divulgação das ações de prevenção e mediação de conflitos, na Região Metropolitana e interior do Estado

Atividade: 08.242.1011.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência

Finalidade: Garantir e fortalecer a acessibilidade universal e as políticas públicas das pessoas com deficiência

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 14.422.1077.2887 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários; supervisão de elogios, críticas e consultas sobre a atuação da SEJUDH junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

00104 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

Programa: 0051 - FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Fomentar as atividades empreendedoras das micro e pequenas empresas, através da melhoria da gestão e da prestação de serviços aos micro e pequenos empresários.

Projeto: 11.334.0051.0737 - Implantação de Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários

Finalidade: Promover a estruturação do ambiente empreendedor das micro e pequenas empresas locais inserindo-as num ambiente competitivo e sustentável

Atividade: 11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento aos Micro e Pequenos Empresários

Finalidade: Promover a inserção competitiva e sustentável das micro e pequenas empresas locais

Projeto: 11.334.0051.0783 - Ações Integradas de Apoio ao Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas

Finalidade: Promover a estruturação do ambiente empreendedor das micro e pequenas empresas locais inserindo-as num ambiente competitivo e sustentável

Programa: 1013 - DESENVOLVIMENTO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Fomentar as atividades empreendedoras dos empreendimentos solidários, dos empreendedores individuais e autônomos, através da melhoria da gestão, dos acessos ao crédito e serviços financeiros, e ao mercado, do incentivo à inovação e tecnologia, alicerçados pela criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo local

Projeto: 11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor

Finalidade: Promover a estruturação do ambiente empreendedor, dos empreendimentos solidários, dos empreendedores individuais e autônomos, preparando-as para atenderem aos requisitos de fornecimento de bens e serviços às demais empresas privadas, de médio e grande porte, bem como ao setor público

Programa: 1089 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

Operação Especial: 11.846.1089.4717 - Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento

50000-SECRETARIA DE HABITAÇÃO

00139-Secretaria de Habitação - Administração Direta

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Projeto: 16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria de Habitação - SECHAB

Finalidade: Implantar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos a casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

Programa: 1029 - MELHORIA DA HABITABILIDADE

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Apoiar as ações nas áreas de habitação, trânsito, transportes, lazer, cultura e saneamento ambiental, para atender a demanda desses serviços nos territórios estratégicos e pólos de desenvolvimento

Projeto: 16.482.1029.2905 - Formulação e promoção da Política Habitacional do Estado

Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando à melhoria da habitabilidade da população de baixa renda, através de parcerias públicas e privadas.

Programa: 1060 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OFERTA DE LOTES URBANIZADOS

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Promover a regularização fundiária em áreas de ocupação desordenada e identificar, adquirir e ofertar terras urbanizadas para programas habitacionais, evitando a ocupação desordenada e a degradação ambiental.

Projeto: 16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária

Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra e contribuindo para a habitabilidade do território.

Programa: 0282 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO

Tipo de Programa: Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos da Secretaria de Habitação e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

Projeto: 16.122.0282.2899 - Adequação das instalações físicas da Secretaria de Habitação

Finalidade: Atender as necessidades de espaço físico adequado ao funcionamento da Secretaria de Habitação

Operação Especial: 16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da SECHAB

Operação Especial: 16.846.0282.2902 - Contribuições Patronais da SECHAB ao FUNAFIN

Operação Especial: 16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da SECHAB

Atividade: 16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da SECHAB

Finalidade: Dotar de maior eficiência a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da instituição através do acesso a serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.

Operação Especial: 28.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SECHAB

Atividade: 16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Habitação - SECHAB

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamento e monitoramento das ações da Secretaria de Habitação e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

Atividade: 16.128.0282.2900 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Habitação - SECHAB

Finalidade: Elevar o desempenho do corpo funcional da Secretaria de Habitação

ANEXO VI

CRÉDITO ESPECIAL

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

11000-GOVERNADORIA DO ESTADO

13000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

19000-SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

50000-SECRETARIA DE HABITAÇÃO

ANEXO VII

ANULACÃO DE DOTAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

13000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

30000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

38000-SECRETARIA DAS CIDADES

40000-SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

49000-SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.