Pernambuco
LEI Nº 13.683, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Nº 13683/2008
Inclui Órgão, Programa e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativos ao exercício de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (A): 0168 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DAS CIDADES
Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria das Cidades.
Op. Especial: 00123.15.846.0168.3528. - Inversões em Participação Societária no CTM
Produto Unidade Meta
Sem Produto 0
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
Legislação: Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007; Decreto nº 32.297, de 5 de setembro de 2008.
Finalidades:
- Promover a eficiência e o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros na RMR, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CSTM;
- Assegurar que os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros na RMR sejam prestados de acordo com parâmetros adequados de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modalidade as tarifas;
- Estimular a integração e expansão da cobertura dos serviços de transporte público coletivo de passageiros na RMR;
- Estimular o desenvolvimento do STPP/RMR através da promoção de investimentos necessários e do avanço tecnológico do setor; e
- Induzir ao aumento de produtividade e melhoria de desempenho dos operadores para atuar na busca permanente de redução de custos operacionais.
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA (MS/F): 0722 - PROGRAMA MOBILIDADE DE PERNAMBUCO
Objetivo: Tornar eficiente a infra-estrutura da mobilidade da RMR.
Projeto: 15.453.0722.3527. - Modernização do SEI com a implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR.
Finalidade: Melhorar a regularidade da operação e a circulação dos veículos do STPP/RMR, propiciando maior qualidade no transporte coletivo e redução no tempo de deslocamento.
Produto Unidade Meta
Projeto/Estudo Elaborado Unidade 1
Projeto: 15.453.0722.3526. – Construção e Reforma de Terminais de Integração
Finalidade: Melhorar a qualidade e acessibilidade dos serviços de transporte disponibilizando para a população terminais de integração seguros e confortáveis.
Produto Unidade Meta
Terminais Construídos Unidade 1
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
(REPUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER EXECUTIVO DO DIA O7 DE JANEIRO DE 2009 POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| FONTE VALOR |
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
| Op.Especial: | 15.846.0168.3528 | - | Inversões em Participação Societária no CTM | 15.709.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 5.709.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0102 | 10.000.000,00 | |
| TOTAL | 15.709.000,00 |
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| FONTE VALOR |
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 – Secretaria de Recursos Hídricos – Administração Direta
| Op. Especial: | 17.846.0421.2441 | - | Inversões em Participação Societária na COMPESA | 10.000.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0102 | 10.000.000,00 |
38000 – SECRETARIA DAS CIDADES
00123 – Secretaria das Cidades – Administração Direta
| Atividade: | 15.121.0168.1156 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria das Cidades | 29.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 29.000,00 | |
| Projeto: | 15.126.0445.2847 | Implantação do Sistema de Gestão Digital – GRP na Secretaria das Cidades | 39.000,00 | ||
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 39.000,00 | |
| Atividade: | 15.126.0445.2848 | - | Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via internet-E-SERVIÇOS na Secretaria das Cidades | 9.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 9.000,00 | |
| Projeto: | 15.126.0445.2850 | - | Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática -NSI na Secretaria das Cidades | 56.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 47.000,00 | |
| 4.4.90.00. | Investimentos | 0101 | 9.000,00 | ||
| Projeto: | 15.128.0337.2526 | - | Elaboração e Execução de Programa para Capacitação e Treinamento | 139.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 139.000,00 | |
| Projeto: | 15.130.0336.1408 | - | Modernização do Sistema Regulatório de Transporte Público e Privado (STPP) da Região Metropolitana do Recife | 44.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 44.000,00 | |
| Projeto: | 15.451.0176.2534 | - | Academia das Cidades | 201.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 180.000,00 | |
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0101 | 5.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0102 | 16.000,00 | |
| Projeto: | 15.452.0166.1000 | - | Apoio à Implantação de Projeto de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos | 342.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 259.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 83.000,00 | |
| Projeto: | 15.452.0166.2523 | - | Apoio à Gestão Municipal para Implantação do Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos em Consórcios Públicos | 140.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 59.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 81.000,00 | |
| Projeto: | 15.452.0176.2535 | - | Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos | 1.220.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 420.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 800.000,00 | |
| Projeto: | 15.452.0472.2530 | - | Implantação da Central de Monitoramento das Ações e de Atendimento ao Usuário | 173.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 154.000,00 | |
| 4.4.90.00. | - | Investimentos | 0101 | 19.000,00 | |
| Projeto: | 15.452.0473.2531 | - | Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social | 380.000,00 | |
| 3.3.90.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 30.000,00 | |
| 4.4.40.00. | - | Investimentos | 0102 | 350.000,00 | |
| Op. Especial: | 15.846.0168.1802 | - | Inversões em Participação Societária na EMTU/Recife | 2.844.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 2.844.000,00 | |
| Op. Especial: | 28.846.0164.0996 | - | Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria das Cidades | 14.000,00 | |
| 3.3.20.00. | - | Outras Despesas Correntes | 0101 | 14.000,00 | |
| Op. Especial: | 28.846.0168.1155 | - | Inversões em Participação Societária na CEHAB | 79.000,00 | |
| 4.5.90.00. | - | Inversões Financeiras | 0101 | 79.000,00 | |
| T O T A L | 15.709.000,00 |
ANEXO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | TOTAL | 15.709.000,00 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS | RECURSO DE TODAS AS FONTES |
00505 – CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
00505 – Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |||
| Projeto: | 15.453.0722.3526 | - | Construção e Reforma de Terminais de Integração | 0,00 | 2.865.000,00 | 2.865.000,00 |
| Projeto: | 15.453.0722.3527 | - | Modernização do SEI com a Implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR | 0,00 | 12.844.000,00 | 12.844.000,00 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 0,00 | 15.709.000,00 | 15.709.000,00 | |||
ANEXO IV
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
(REDUÇÃO)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | TOTAL | 10.000.000,00 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS | RECURSO DE TODAS AS FONTES |
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |||
| Projeto: | 17.512.0022.2686 | - | Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 0,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | |||
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
00503 – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife
| RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL | TOTAL | 2.844.000,00 |
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
| DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS | RECURSO DE TODAS AS FONTES |
00503 - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU/RECIFE
00503 – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |||
| Projeto: | 15.453.0136.2477 | - | Expansão do Sistema Estrutural Integrado – SEI | 0,00 | 2.844.000,00 | 2.844.000,00 |
| TOTAL | 0,00 | 2.844.000,00 | 2.844.000,00 | |||
| TOTAL GERAL | 12.844.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.