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Pernambuco

LEI Nº 13.233, DE 23 DE MAIO DE 2007.

Nº 13233/2007

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Fixa o efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004, passa a ser o fixado no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites fixados na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

1 – OFICIAIS..................................................................................................QUANTITATIVO

1.1. Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM).......................................................1.535

1.1.1. Coronel PM (Cel. PM)...................................................................................................26

1.1.2. Tenente-Coronel PM (TC PM)......................................................................................76

1.1.3. Major PM (Maj. PM)...................................................................................................151

1.1.4. Capitão PM (Cap PM).................................................................................................437

1.1.5. 1º Tenente PM (1º Ten PM).........................................................................................312

1.1.6. 2º Tenente PM (2º Ten PM )........................................................................................533

1.2. Quadro de Oficias de Saúde (QOS)................................................................................199

1.2.1. Quadro de Oficias Médicos (QOM)............................................................................104

1.2.1.1. Coronel PM (Cel PM)...................................................................................................2

1.2.1.2. Tenente Coronel PM (TC PM)...................................................................................13

1.2.1.3. Major PM ( Maj. PM).................................................................................................14

1.2.1.4. Capitão PM (Cap PM)................................................................................................24

1.2.1.5. 1º Tenente PM (1º Ten PM ).......................................................................................51

1.2.2. Quadro de Oficiais Dentistas (QOD).............................................................................68

1.2.2.1. Coronel PM (Cel PM)...................................................................................................1

1.2.2.2. Tenente Coronel PM (TC PM).....................................................................................4

1.2.2.3. Major PM (Maj. PM)....................................................................................................8

1.2.2.4. Capitão PM (Cap PM)................................................................................................20

1.2.2.5. 1º Tenente PM ( 1º Ten PM )......................................................................................35

1. 2.3. Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF)....................................................................22

1.2.3.1. Coronel PM (Cel PM)...................................................................................................1

1.2.3.2. Tenente Coronel PM (TC PM).....................................................................................3

1.2.3.3. Major PM ( Maj PM )...................................................................................................3

1.2.3.4. Capitão PM (Cap PM)..................................................................................................6

1.2.3.5. 1º Tenente PM (1º Ten PM ).........................................................................................9

1.2.4. Quadro de Oficiais de Veterinária (QOV).......................................................................5

1.2.4.1. Major PM (Maj. PM )...................................................................................................1

1.2.4.2. Capitão PM (Cap PM)..................................................................................................2

1.2.4.3. 1º Tenente PM (1º Ten PM ).........................................................................................2

1.3. Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)...............................................................1

1.3.1. Capitão PM (Cap PM).....................................................................................................1

1.4. Quadro de Oficiais Músicos (QOMus)...............................................................................3

1.4.1. Capitão PM (Cap PM).....................................................................................................1

1.4.2. 1º Tenente PM (1º Ten PM).............................................................................................1

1.4.3. 2º Tenente PM (2º Ten PM).............................................................................................1

1.5. Quadro de Oficiais de Administração (QOA)................................................................189

1.5.1. Capitão PM (Cap PM)...................................................................................................36

1.5.2. 1º Tenente PM (1º Ten PM)...........................................................................................64

1.5.3. 2º Tenente PM (2º Ten PM)...........................................................................................89

2 – PRAÇAS

2. 1. Qualificação Policial Militar Geral (QPMG)............................................................28.277

2.1.1. Subtenente PM (Sub-Ten PM).....................................................................................105

2.1.2.1° Sargento PM (1° Sgt° PM).......................................................................................450

2.1.3. 2º Sargento PM (2º Sgtº PM)....................................................................................1.020

2.1.4. 3º Sargento PM (3º Sgtº PM)....................................................................................1.702

2.1.5. Cabo PM (Cb PM)....................................................................................................5.000

2.1.6. Soldado PM (Sd PM)..............................................................................................20.000

2.2. Qualificação Policial Militar Particular (QPMP)............................................................138

2.2.1. Subtenente PM (Sub-Ten PM).......................................................................................10

2.2. 2. 1° Sargento PM (1° Sgt° PM).......................................................................................40

2.2.3. 2° Sargento PM (2° Sgt° PM)........................................................................................30

2.2.4. 3º Sargento PM (3º Sgtº PM).........................................................................................58

TOTAL DE EFETIVO.....................................................................................................30.342

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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