Pernambuco
LEI Nº 12.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Nº 12961/2005
Art. 1.
A Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Modifica a Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005 e a Lei nº 12.851, de 4 de julho de 2005, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 23.
............................................................................................................
§ 1ºO enquadramento dos servidores ativos basear-se-á nos assentamentos funcionais e outros documentos relevantes e será feito no estágio salarial decorrente da soma dos critérios:
Itempo de serviço no cargo, onde será contado apenas o tempo no cargo atualmente titularizado, atribuindo-se um estágio salarial a cada dois anos, conforme tabela constante do Anexo III;
IIexperiência técnica, que decorre da soma dos seguintes subcritérios, conforme tabela constante no Anexo IV:
a)formação escolar, que terá peso de 40% (quarenta por cento), destinando-se a considerar o preparo do ocupante do cargo nos diversos níveis de escolaridade, de acordo com a tabela constante do Anexo V, em que será considerada 100% (cem por cento) e 30% (trinta por cento) da pontuação, conforme seja a formação vinculada ou não às atribuições do cargo, respectivamente;
b)experiência no cargo, que terá peso de 30% (trinta por cento) e resultará da divisão do tempo de serviço no cargo, descontado o tempo em que o servidor encontrava-se cedido a outro órgão sem ônus para a Assembléia Legislativa do Estado, pelo tempo de serviço no cargo;
c)treinamentos vinculados ao cargo, que terá peso de 30% (trinta por cento), onde serão computados aqueles que tenham contribuído para o exercício do cargo nos últimos quatro anos, resultando da divisão do número de horas de treinamento por quatrocentos, sendo a comprovação feita mediante a apresentação de certificados relacionados à área de atuação, atribuindo-se a carga horária de oito horas diárias nos casos de certificados sem registro de horas.
.........................................................................................................................
§ 3ºOs servidores inativos serão enquadrados no estágio salarial correspondente aos seus proventos ou no imediatamente superior, caso não haja correspondência exata. (ACR)
§ 4ºOs servidores que, com a utilização dos critérios estabelecidos nesta Lei para o enquadramento, alcançarem estágio salarial que importe em decesso remuneratório serão enquadrados no estágio salarial correspondente à remuneração atualmente percebida, excluídas as parcelas de caráter indenizatório e as de natureza provisória, tais como gratificação de função, vencimento de cargo comissionado, abono de permanência e auxílio alimentação. (ACR)"
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Art. 24.
...........................................................................................................
§ 1ºA Comissão de Enquadramento, após análise dos documentos pertinentes, providenciará a publicação do resultado preliminar do enquadramento no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. (ACR)
§ 2ºO servidor que discordar do resultado do enquadramento terá o prazo de cinco dias úteis, contado a partir de sua publicação preliminar, para interpor recurso perante a Comissão de Enquadramento. (ACR)
§ 3ºDepois de analisados e julgados os recursos, a Comissão de Enquadramento homologará o resultado do enquadramento, publicando no Diário Oficial do Estado o resultado final. (ACR)
§ 4ºDa decisão final da Comissão de Enquadramento caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis, contado da sua publicação, dirigido à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. (ACR)
§ 5ºTranscorridos os prazos sem recurso ou após a decisão a que se reporta o § 4º deste artigo, a Comissão de Enquadramento encaminhará o resultado do enquadramento à Superintendência de Recursos Humanos, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias à efetivação do enquadramento. (ACR)"
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Art. 25.
Fica criada a Comissão de Enquadramento, constituída nos moldes do art. 17, que ficará encarregada de promover o enquadramento dos servidores ativos e inativos na nova estrutura do Plano de Cargos e Carreiras disciplinado nesta Lei."
Art. 2.
A Lei n° 12.851, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Ficam incorporados ao vencimento base, a partir do enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras, os valores percebidos pelos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Assembléia Legislativa do Estado, a título de:
Iestabilidade financeira ou incorporação;
IIparcela autônoma criada pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.640, de 4 de maio de 1999;
IIIadicional por tempo de serviço;
IVdemais parcelas autônomas instituídas por força de leis anteriores.
§ 1ºA conversão de que trata o caput deste artigo não poderá resultar em decesso remuneratório.
§ 2ºNão serão incorporadas ao vencimento base as parcelas remuneratórias de caráter indenizatório e as de natureza provisória, tais como gratificação de função, vencimento de cargo comissionado, abono de permanência e auxílio alimentação."
Art. 3.
Os valores constantes do Anexo II da Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005, passam a ser os seguintes:
Ipara o Grupo Ocupacional Cargos Manuais/Operacionais, o primeiro estágio salarial será de R$ 600,00 (seiscentos reais);
IIpara o Grupo Ocupacional Cargos Administrativos e Técnicos de Nível Médio, o primeiro estágio salarial será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais);
IIIpara o Grupo Ocupacional Cargos de Nível Universitário, o primeiro estágio salarial será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Art. 4.
A Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos:
ANEXO III
Tabela de Tempo de Serviço no Cargo e Estágio de Enquadramento
| Tempo de Serviço | Estágio Salarial | Tempo de Serviço | Estágio Salarial |
| 1 | 1 | 17 | 9 |
| 2 | 1 | 18 | 9 |
| 3 | 2 | 19 | 10 |
| 4 | 2 | 20 | 10 |
| 5 | 3 | 21 | 11 |
| 6 | 3 | 22 | 11 |
| 7 | 4 | 23 | 12 |
| 8 | 4 | 24 | 12 |
| 9 | 5 | 25 | 13 |
| 10 | 5 | 26 | 13 |
| 11 | 6 | 27 | 14 |
| 12 | 6 | 28 | 14 |
| 13 | 7 | 29 | 15 |
| 14 | 7 | 30 | 15 |
| 15 | 8 | 31 | 16 |
| 16 | 8 | 32 | 16 |
ANEXO IV
Tabela de Experiência Técnica por Estágio de Enquadramento
| Experiência Técnica | Estágio Salarial |
| 0 | 6,24991 |
| 6,250 | 12,49992 |
| 12,500 | 18,74993 |
| 18,750 | 24,99994 |
| 25,000 | 31,24995 |
| 31,250 | 37,49996 |
| 37,500 | 43,74997 |
| 43,750 | 49,99998 |
| 50,000 | 56,24999 |
| 56,250 | 62,499910 |
| 62,500 | 68,749911 |
| 68,750 | 74,999912 |
| 75,000 | 81,249913 |
| 81,250 | 87,499914 |
| 87,500 | 93,749915 |
| 93,750 | 100,000016 |
ANEXO V
Tabela de Parâmetros para Nivelamento a partir da Formação Escolar
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 26 da Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005 e o art. 3º da Lei nº 12.851, de 4 de julho de 2005.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 20 de dezembro de 2005.
ROMÁRIO DIAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.