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LEI Nº 12.614, DE 29 DE JUNHO DE 2004.

Pernambuco

LEI Nº 12.614, DE 29 DE JUNHO DE 2004.

Nº 12614/2004

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Ficam extintas as seguintes Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, previstas na Lei nº 12.153, de 26 de dezembro de 2001:

IDiretoria de Operações;

IIDiretoria de Logística;

IIIDiretoria de Finanças;

IVCentro de Atividades Técnicas;

VSeção de Bombeiro Independente – Petrolina; e

VICentro de Informática.

(Revogada pelo art. 104 da Lei nº 15.187, de 12 de dezembro de 2013.)

Extingue, cria e ativa Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fixa seu efetivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Ficam criadas e ativadas as seguintes Organizações Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco:

IDiretoria Geral de Operações;

IIComando Metropolitano;

IIIComando do Interior;

IV5º Grupamento de Bombeiros;

V6º Grupamento de Bombeiros;

VI7º Grupamento de Bombeiros;

VIIComando de Serviços Técnicos;

VIIIDiretoria Administrativa;

IXCentro de Orçamentação e Finanças;

XCentro de Logística;

XICentro de Engenharia, Arquitetura e Obras;

XIIGabinete do Subcomando Geral; e

XIIICentro de Tecnologia da Informação e Comunicações.

Art. 3.

Fica fixado em 4.336 (quatro mil trezentos e trinta e seis) o quantitativo de militares estaduais que integram o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Art. 4.

A distribuição do efetivo fixado nos diversos Quadros e qualificações obedecerá ao disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 5.

O efetivo ora fixado será completado e distribuído conforme os respectivos Quadros de Organização, aprovados e a serem aprovados, por decreto do Poder Executivo Estadual.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei obedecerão aos limites fixados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e serão custeadas com recursos previstos no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a liberação das verbas necessárias ao preenchimento progressivo dos claros existentes.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial a Lei nº 11.201, de 30 de janeiro de 1995.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2004

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

(Vide o art. 1º e o Anexo Único da Lei nº 12.232, de 23 de maio de 2007 – redefinição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.)

1.1 OFICIAIS

QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC/BM)

CORONEL BM	07
TENENTE CORONEL BM	21
MAJOR BM	45
CAPITÃO BM	111
1° TENENTE BM	90
2º TENENTE BM	66
TOTAL	340

1.2 QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA/BM)

CAPITÃO BM	11
1º TENENTE BM	21
2° TENENTE BM	20
TOTAL	52

2. PRAÇAS

QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL (QBMG-1)

SUBTENENTE BM	23
1º SARGENTO BM	155
2° SARGENTO BM	267
3° SARGENTO BM	476
CABO BM	487
SOLDADO BM	2536
TOTAL	3944
TOTAL GERAL DO EFETIVO	4336

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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