Pernambuco
LEI Nº 12.496, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Nº 12496/2003
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CTRM CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DO CTRM CAPÍTULO VI – DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CTRM CAPÍTULO VII – DOS ÓRGÃOS DO CTRM CAPÍTULO VIII – DAS RECEITAS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO IX – DO PESSOAL CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Empresa Pública, conforme o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n.º 900, de 29 de setembro de 1967, que assumirá as funções de entidade gestora do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, denominada Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTRM, sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997 e pela Lei n.º 10.303, de 31 de outubro de 2001.
§ 1ºO CTRM terá sede e foro na Cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco.
§ 2ºO prazo de duração do CTRM será indeterminado.
§ 3ºO CTRM será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado de Pernambuco - SEDUPE.
(Revogada pelo art.12 da Lei nº 13.325, de 24 de maio de 2007.)
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Pública denominada Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTRM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
Poderão participar do capital social do CTRM, na qualidade de acionistas:
Io Estado de Pernambuco;
IItodos os municípios da Região Metropolitana do Recife - RMR.
Art. 3.
O CTRM será constituído pelo Estado de Pernambuco.
§ 1ºO Estado de Pernambuco deverá manter durante todo o prazo de duração do CTRM no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais uma das ações do capital votante da empresa, sendo nula qualquer transferência ou subscrição de ações feita com infringência ao disposto neste dispositivo.
§ 2ºO Município de Recife poderá ter uma participação de 30% do capital votante da CTRM.
§ 3ºO ingresso dos outros municípios integrantes da RMR no CTRM ocorrerá sob a forma de alienação direta pelo Estado do seu percentual de participação no capital social da companhia observado o limite estabelecido no § 1º deste artigo, devendo o percentual de participação desses municípios no capital social do CTRM ser definido no estatuto social da companhia.
§ 4ºA participação dos municípios integrantes da RMR no CTRM dependerá de prévia lei municipal autorizativa.
Art. 4.
Fica estabelecido que até a data limite de 30/04/2004 os municípios da RMR que estiverem adequados às condições operacionais mínimas requeridas para a participação no CTRM estarão automaticamente aptos a ingressar no CTRM, observado o disposto nos artigos 8º e 9º, § 2º, desta Lei.
§ 1ºOs municípios da RMR que não estiverem adequados às condições operacionais mínimas requeridas para a participação no CTRM até a data limite mencionada no "caput", poderão participar do CTRM desde que:
Isubmetam-se aos procedimentos de adequação às condições operacionais do CTRM; e
IIhaja aprovação por parte da Assembléia Geral de Acionistas do CTRM para o seu ingresso.
§ 2ºOs municípios da RMR que vierem a participar do CTRM deverão anuir com a previsão a ser estabelecida em acordo de acionistas do CTRM, que disciplinará a renúncia do direito de preferência no caso de ingresso de novos municípios da RMR na companhia.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO
Art. 5.
O CTRM terá capital autorizado de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo da Assembléia Geral a competência para deliberar sobre aumentos do capital subscrito, acima deste limite.
Parágrafo únicoO capital social autorizado será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias no valor unitário de R$ 1,00 (um real).
Art. 6.
Para efeito da integralização das ações de capital do CTRM a serem subscritas pelo Estado de Pernambuco, na forma desta Lei, o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado, solicitação para abertura de crédito especial de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo únicoO capital social do CTRM poderá ser subscrito com a integralização em dinheiro ou bens outros, cumpridas as formalidades legais.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CTRM
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção, cisão, fusão, incorporação ou transformação a qualquer título da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife.
§ 1ºO quadro de pessoal da EMTU/Recife, quando da extinção ou transformação desta Empresa, será transferido diretamente para o CTRM.
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado, ainda, a transferir para o CTRM total ou parcialmente o acervo material e imaterial da EMTU/Recife, incluindo os bens patrimoniais, bens reversíveis, dados, documentos, direitos de gestão dos serviços e fontes de receitas, quando de sua extinção ou transformação.
§ 3ºO CTRM não recepcionará quaisquer passivos provenientes da EMTU/Recife, nem responderá por quaisquer obrigações contratuais, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de qualquer natureza, inclusive ações judiciais e administrativas relacionadas com as atividades desenvolvidas pela EMTU/Recife, ainda que os mesmos venham a ser exigíveis após a constituição do CTRM.
§ 4ºOs passivos da EMTU/Recife serão integralmente recepcionados pela Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART.
Art. 8.
Para a execução dos procedimentos de constituição do CTRM a SEDUPE nomeará um Comitê de Transição.
Art. 9.
O Comitê de Transição será responsável:
Ipelo arrolamento dos bens, direitos e ações a serem transferidos ao CTRM;
IIpela avaliação dos bens, direitos e ações arroladas;
IIIpela elaboração do projeto do estatuto social e demais documentos societários em consulta aos municípios que demonstrem interesse de participar do CTRM;
IVpela adoção de todas as demais medidas julgadas necessárias ao funcionamento do CTRM até a efetiva implantação e início de funcionamento do mesmo.
§ 1ºApós a sua constituição, o Comitê de Transição deverá aprovar as decisões operacionais e de planejamento do STPP/RMR relacionadas à EMTU/Recife, em especial aquelas que possam ter implicação direta ou indireta na implantação do CTRM.
§ 2ºO Comitê de Transição será responsável, ainda, pela definição das condições operacionais mínimas requeridas para a participação no CTRM, mencionadas no artigo 4º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO CTRM
Art. 10.
CTRM terá por objetivo atuar como concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no âmbito da RMR em todas as suas modalidades ou categorias de serviços, devendo para tanto subconceder ou subcontratar as atividades aos operadores.
§ 1ºA competência do CTRM para a execução das atividades mencionadas no "caput" deste artigo será formalizada mediante a celebração de contrato de concessão com o Estado, ao qual poderão aderir os municípios da RMR que vierem a integrar o CTRM, mediante a celebração de termo de adesão.
§ 2ºSem prejuízo das competências estabelecidas no "caput" deste artigo o CTRM poderá desenvolver outras competências que lhe vierem a ser delegadas, incluindo dentre elas o controle e gestão de trânsito.
§ 3ºO CTRM, para a consecução do seu objeto social, poderá celebrar ajustes, acordos, contratos de subcontratação de atividades inerentes e/ou assessórias, contratos de subconcessão e convênios.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CTRM
Art. 11.
Do estatuto social a que se refere o artigo 9º, inciso III desta Lei, constarão, além das finalidades, do capital e dos recursos, na forma do disposto nesta Lei, a composição e respectivas atribuições da Assembléia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.
Art. 12.
Compreenderão os atos constitutivos a aprovação pela Assembléia Geral:
Ida avaliação dos bens, direitos e ações arroladas; e
IIdo estatuto social, a ser homologado através de decreto do Governador do Estado.
Art. 13.
s atos constitutivos serão o instrumento legal de transferência de posse dos bens, direitos, créditos e ações a que se refere este artigo, produzindo todos os efeitos de direito.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DO CTRM
Art. 14.
Serão órgãos do CTRM:
Ia Assembléia Geral;
IIo Conselho de Administração;
IIIa Diretoria;
IVo Conselho Fiscal;
Vo Conselho Consultivo.
CAPÍTULO VIII
DAS RECEITAS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS
Art. 15.
Constituem receitas do CTRM:
Ia transferência de dotações consignadas à Empresa no Orçamento Geral da União, do Estado de Pernambuco ou dos municípios consorciados;
IIas receitas decorrentes da prestação de serviços de toda natureza, compatíveis com as suas finalidades, a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, mediante convênio, acordos, ajustes ou contratos;
IIIos créditos de qualquer natureza que lhe forem destinados;
IVos recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
Va renda dos bens patrimoniais;
VIos recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pelo CTRM, de origem nacional ou internacional;
VIIas doações feitas ao CTRM;
VIIIo produto da venda de bens inservíveis;
IXas isenções fiscais;
Xas rendas provenientes de multas; e
XIas rendas provenientes de outras fontes.
Art. 16.
Fica o CTRM autorizado a criar um fundo de investimento com o objetivo de contribuir com o funcionamento do STPP/RMR.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 17.
regime jurídico do pessoal do CTRM será o da legislação trabalhista.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18.
A prestação de contas do CTRM será submetida à SEDUPE que, com seu pronunciamento, a remeterá ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a constituir empresas subsidiárias do CTRM para a realização dos seus objetivos.
Art. 20.
exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, no que tange a balanços, amortizações, reservas e dividendos, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e às prescrições a serem estabelecidas no estatuto social do CTRM.
Art. 21.
Na eventual liquidação do CTRM o Estado e os municípios integrantes desta Companhia responderão, na proporção de sua participação no capital do CTRM, pelos ativos e passivos resultantes da liquidação.
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
TEREZINHA NUNES DA COSTA
AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.