Pernambuco
LEI Nº 12.345, DE 24 DE MARÇO DE 2003.
Nº 12345/2003
Dispõe sobre a adequação orçamentária dos órgãos que específica, face as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Para efeito de adequação da programação orçamentária às disposições estabelecidas na reforma organizacional do Poder Executivo Estadual, aprovada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo discriminados, bem como os títulos dos programas, projetos, atividades e operações especiais discriminados, constantes da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, que aprovou os orçamentos do Estado para o presente exercício de 2003, que passam a vigorar conforme segue:
| 11040 - | CASA MILITAR - Administração Direta |
| 3604 - | APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CASA MILITAR |
| 0612236047.025 - | Construção e melhoria das instalações da Casa Militar |
| 0612236048.040 - | Gestão administrativa da Casa Militar |
| 0684636049.061 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Casa Militar |
| 2884636049.152 - | Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da Casa Militar |
| 2884636049.444 - | Contribuições patronais da Casa Militar ao FUNAFIN |
| 14000 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| 1401 - | PROMOÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL E CULTURAL DO ESTADO |
| 1212114014.084 - | Planejamento e programação da política educacional e cultural do Estado |
| 1212214014.088 - | Direção e coordenação da política educacional e cultural do Estado |
| 1406 - | APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| 1212214068.049 - | Gestão administrativa da Secretaria de Educação e Cultura |
| 1284614069.083 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Educação e Cultura |
| 2884614069.143 - | Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da Secretaria de Educação e Cultura |
| 2884614069.419 - | Contribuições patronais da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN |
| 2884614069.420 - | Contribuição complementar da Secretaria de Educação e Cultura ao FUNAFIN |
| 2884614069.519 - | Devolução de recursos oriundos de convênios da Secretaria de Educação e Cultura |
| 30000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
| 3001 - | GESTÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO |
| 0412130013.066 - | Desenvolvimento institucional da SEPLAN |
| 0412130014.187 - | Planejamento, programação e orçamentação das ações da SEPLAN |
| 0412230014.186 - | Direção, supervisão e coordenação das ações estaduais de planejamento |
| 0412230014.210 - | Apoio às atividades dos conselhos vinculados à SEPLAN |
| 0412830014.185 - | Capacitação e treinamento de recursos humanos da SEPLAN |
| 9002 - | PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ZONA DA MATA - PROMATA |
| 0412190021.239 - | Execução de ações do PROMATA pela SEPLAN |
| 3025 - | APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SEPLAN |
| 0412230257.055 - | Melhoria das instalações físicas da SEPLAN |
| 0412230258.097 - | Gestão administrativa da SEPLAN |
| 0412630257.056 - | Modernização do sistema de informática da SEPLAN |
| 0884630259.264 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da SEPLAN |
| 2884630259.267 - | Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da SEPLAN |
| 2884630259.433 - | Contribuições patronais da SEPLAN ao FUNAFIN |
| 2884630259.434 - | Contribuição complementar da SEPLAN ao FUNAFIN |
| 2884630259.524 - | Devolução de recursos oriundos de convênios da SEPLAN |
| 33000 - | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS |
| 3301 - | GESTÃO DAS AÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS DO ESTADO |
| 1412133013.050 - | Estruturação da Ouvidoria Geral da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 1412233014.128 - | Direção, supervisão e coordenação das ações de cidadania e políticas sociais |
| 1412233014.207 - | Fomento e apoio aos conselhos no âmbito da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 1412833014.130 - | Capacitação de recursos humanos da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 3307 - | APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS |
| 1412233077.041 - | Estruturação administrativa da Corregedoria Geral da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 1412233078.073 - | Gestão administrativa da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 1412633077.042 - | Implantação e modernização do sistema de informática da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 1484633079.192 - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 2884633079.194 - | Ressarcimento de despesas com pessoal à disposição da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 2884633079.438 - | Contribuições patronais da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais ao FUNAFIN |
| 2884633079.439 - | Contribuição complementar da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais ao FUNAFIN |
| 2884633079.557 - | Devolução de recursos oriundos de convênios da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 38000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
| 3801 - | GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO |
| 1512238014.214 - | Direção, supervisão e coordenação da política estadual de desenvolvimento urbano |
| 59010 - | FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAFIN |
| 0927290212.315 - | Encargos previdenciários da Secretaria de Educação e Cultura |
| 0927290212.317 - | Encargos previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE |
| 0927290212.325 - | Encargos previdenciários da Secretaria de Planejamento |
| 0927290212.333 - | Encargos previdenciários da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais |
| 0927290212.341 - | Encargos previdenciários da Casa Militar |
Art. 2.
Para os mesmos efeitos de que trata o art. 1º da presente Lei, ficam transpostas as especificações das receitas previstas e as dotações para as despesas fixadas nos Anexos I e II da Lei Orçamentária Anual de 2003, referentes às entidades abaixo relacionadas, que passam a vincular-se aos órgãos a que foram subordinadas, nos termos do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, atualizados os códigos da classificação institucional, conforme segue:
| 11000 | GOVERNADORIA DO ESTADO |
| 11040 | Casa Militar - Administração Direta |
| 42000 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 42010 | Companhia Editora de Pernambuco - CEPE |
| 44000 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 44030 | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE |
| 45000 | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 45090 | Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE |
| 56000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 56030 | Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE |
| 61000 | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 61070 | Universidade de Pernambuco - UPE |
| 61090 | Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH |
| 63000 | SECRETARIA DE CIDADANIA E POLÍTICAS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 63010 | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS |
| 68000 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 68020 | Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE |
Parágrafo únicoFicam inalteradas as demais especificações dos programas, projetos, atividades e operações especiais aprovadas na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, especialmente as relativas às dotações, observados, quanto aos órgãos e entidades de que trata o caput do presente artigo, os novos códigos da classificação institucional por ele atualizados.
Art. 3.
A portaria de que trata o parágrafo único do art. 36, da Lei nº 12.232, de 26 de junho de 2002 e o parágrafo único do art. 10, da Lei nº 12.298, de 17 de dezembro de 2002, passa a ser expedida pelo Secretário de Planejamento do Estado.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos orçamentários, financeiros e contábeis a partir do 20º dia após a sanção, com exceção das disposições do art. 3º que vigoram de imediato.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de março de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MOZART NEVES RAMOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.