Pernambuco
LEI Nº 12.132, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.
Nº 12132/2001
(Regulamentado pelo Decreto nº 24.246, de 30 de abril de 2002.)
Altera a denominação dos cargos de apoio administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Integram o apoio administrativo, no âmbito da Secretaria da Fazenda, 70 (setenta) cargos de Nível Administrativo de Apoio Fazendário - NAAF, símbolos NAAF-1, NAAF-2 e NAAF-3; 408 (quatrocentos e oito) cargos de Nível Médio de Apoio Fazendário - NMAF, símbolos NMAF-1, NMAF-2 e NMAF-3 e 72 (setenta e dois) cargos de Nível Universitário de Apoio Fazendário - NUAF, símbolos NUAF-1, NUAF-2 e NUAF-3, os quais passam a integrar o Quadro Administrativo de Apoio Fazendário - QAAF.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, os cargos relacionados no caput são decorrentes da redenominação, em igual número, respectivamente, dos cargos de Nível Administrativo, símbolos NA-1 a NA-3; Nível Médio, símbolos NM-1 a NM-3 e Nível Universitário, símbolos NU-6 a NU-8, integrantes do Quadro Geral do Estado e cujos ocupantes estejam ou venham a ser lotados na Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos na Lei n° 11.503, de 18 de dezembro de 1997.
§ 2ºFicam mantidos os vencimentos, direitos, vantagens e atribuições relativos aos cargos redenominados por esta Lei.
Art. 2.
O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários - FASAF, instituído pela Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, passa a ser integralizado, a partir de 1º de novembro de 2001, por até 40% (quarenta por cento) da totalidade dos recursos alocados no Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias, previsto no art. 12, da Lei nº 11.333, de 3 de abril de 1996.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.