Pernambuco
LEI Nº 10.592 DE 20 DE JUNHO DE 1991.
Nº 10592/1991
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 41.252.599.005,42 (quarenta e um bilhões, duzentos e cinqüenta de dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos), para aplicação conforme a seguintes especificações:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 1100 | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1101 | Gabinete do Governador | |
| 1001.07080314.156 | Coordenação do desenvolvimento integrado do Arquipélago de Fernando de Noronha | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 77.739.322,22 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 2.154.276,52 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 94.369.142,50 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 64.825.463,71 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 64.558.623,16 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.130.020,45 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.479.364,79 |
| 3.2.6.5 | Juros de Outras Dívidas | 989.642,79 |
| 3.2.6.6 | Encargos de Outras Dívidas. | 1.524.000,00 |
| 3.2.8.0 | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 2.032.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 177.700.000,20 |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 105.896.240,00 |
| 4.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 746.230,00 |
| 1107 | Assessoria Especial ao Governador | |
| 1107.03070202.251 | Assessoramento especial ao Governador | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 90.000.000,00 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 10.000.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.000.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 40.000.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 5.000.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 15.000.000,00 |
| 4.1.5.0 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado | |
| 1107.14784712.080 | Encargos com auxílio refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 2.000.000,00 |
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04400212.209 | Apoio Operacional às ações do PRORURAL | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 638.511.235,11 |
| 4.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 15.253.700,52 |
| 1301.04401833.005 | Programas de Apoio à Pequena Produção da Zona da Mata | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 81.278.000,00 |
| 1301.04401834.133 | Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 2.096.261.572,07 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes _ Administração Supervisionada | |
| 1402.08440311.815 | Projetos a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP | |
| 4.1.3.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 259.833.000,00 |
| 1402.08440312.815 | Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 28.520.000,00 |
| 4.1.3.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 10.170.000,00 |
| 1402.158220312.885 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 17.272.000,00 |
| 1402.15840312.815 | Atividades a cargo da Fundação de Ensino Superior de Pernambuco - FESP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 16.480.000,00 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO | |
| 1701 | Secretaria de Habitação e Saneamento - Administração Direta | |
| 1701.10070202.252 | Supervisão e coordenação da política estadual de habitação, saneamento e recursos hídricos. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 13.736,369,25 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 1.270.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.270.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 14.057.042,67 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 1.270.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.453.238,57 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 3.175.000,00 |
| 4.3.2.3 | Transferências a Municípios | 635.000,00 |
| 1701.10070212.084 | Gestão administrativa das unidades as Secretaria | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 72.279.679,91 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 5.012.154,77 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.022.669,65 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 11.809.691,02 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 279.807,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 965.188,18 |
| 3.2.5.9 | Outras Transferências a Pessoas | 254.000,00 |
| 3.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 135.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 164.506.000,00 |
| 4.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 162.000,00 |
| 4.2.50 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital Já Integralizado | 381.000,00 |
| 4.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 27.000,00 |
| 1701.10070242.017 | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 554.784,47 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 152.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 254.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 1.371.500,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 914.000,00 |
| 1701.10100562.253 | Estudos de tecnologias alternativas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 1.078.407,96 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 688.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 66.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 8.551,26 |
| 1701.13070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 10.893.949,45 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 14.964,69 |
| 1701.13090402.154 | Planejamento e coordenação das ações de saneamento | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 8.160.075,10 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 292.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.916.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 406.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 130.268,69 |
| 1800 | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1801 | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta | |
| 1801.09530353.024 | Participação no capital social da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 4.1.4.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 2.540.000,00 |
| 1802 | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 1802.03100311.827 | Projetos a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 110.694.000,00 |
| 1802.03100312.827 | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 463.148.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 467.045.000,00 |
| 1802.03100312.879 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 591.460.000,00 |
| 1802.09530311.831 | Projetos a cargo da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 126.289.000,00 |
| 1802.09530312.810 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da Minérios | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 28.387.000,00 |
| 1802.09530312.831 | Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 59.141.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.794.000,00 |
| 1802.15840312.827 | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 10.010.000,00 |
| 1802.15840312.831 | Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 2.032.000,00 |
| 1900 | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 1901 | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 1901.02814864.079 | Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 32.674.750,81 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 32.271.500,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 14.201.417,11 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 68.970.242,27 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 5.808.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 398.072,00 |
| 4.1.20 | Equipamentos e Material Permanente | 34.643.000,00 |
| 4.3.2.3 | Transferências a Municípios | 2.903.000,00 |
| 1901.08482463.091 | Recuperação, ampliação e Modernização do Arquivo Público Estadual | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 400.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 100.000,00 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 750.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 500.000,00 |
| 1901.08482464.240 | Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 1.800.000,00 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 800.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.700.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 300.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 50.000,00 |
| 4.1.20 | Equipamentos e Material Permanente | 400.000,00 |
| 1902 | Secretaria da Justiça - Administração Supervisionada | |
| 1902.11660311.829 | Projetos a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílio para Despesas de Capital | 47.000.000,00 |
| 1902.11660312.829 | Atividades a cargo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 142.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílio para Despesas de Capital | 10.076.000,00 |
| 1902.11660312.881 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPEM-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 70.102.500,00 |
| 1902.15820312.881 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPEM-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 148.200,00 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2101 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 2101.03070204.236 | Supervisão e coordenação da política de planejamento, ciência, tecnologia e meio ambiente. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 53.305.467,28 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 41.605.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 34.165.542,16 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 229.516.031,68 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 16.523.531,67 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 171.581,36 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 31.750.000,00 |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial. | 18.079.000,00 |
| 4.2.5.0 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado. | 2.184.000,00 |
| 2101.03100553.088 | Programa estadual de desenvolvimento científico e tecnológico | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 19.088.853,39 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.004.676,49 |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial. | 80.374.119,59 |
| 2101.03100553.089 | Programa estadual de suprimento de déficits tecnológicos | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial. | 57.150.000,00 |
| 2101.13171044.239 | Desenvolvimento de ações de manutenção da cobertura vegetal. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 21.370.057,12 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 15.413.544,20 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 9.495.280,32 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 41.162.739,00 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 3.871.668,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 208.840,19 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 18.747.334,00 |
| 4.3.2.3 | Transferências a Municípios | 1.935.334,00 |
| 2101.13760353.001 | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 4.2.6.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras. | 30.480.000,00 |
| 2101.13764564.238 | Desenvolvimento e gerenciamento de ações de controle dos recursos hídricos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 21.370.052,00 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 15.413.543,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 9.495.278,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 41.162.738,00 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 3.871.666,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 208.837,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 18.747.333,00 |
| 4.3.2.3 | Transferências a Municípios | 1.935.333,00 |
| 2101.13774564.237 | Desenvolvimento de ações de preservação do meio ambiente | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 21.370.052,00 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 15.413.543,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 9.495.278,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 41.162.738,00 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 3.871.666,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 208.837,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 18.747.333,00 |
| 4.3.2.3 | Transferências a Municípios | 1.935.333,00 |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.03100311.866 | Projetos a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.489.884.000,00 |
| 2102.03100312.866 | Atividades a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 69.912.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 4.191.000,00 |
| 2102.03100312.878 | Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 24.831.000,00 |
| 2102.13770311.841 | Projetos a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 204.285.021,79 |
| 2102.13770312.841 | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 108.710.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 107.950.000,00 |
| 2102.13770312.882 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH | |
| 2102.13770312.882 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 374.073.700,00 |
| 2102.15840312.866 | Atividades a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 289.000,00 |
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3001 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Direta | |
| 3001.05090401.072 | Elaboração do Plano Diretor de Comunicações do Estado | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 15.240.000,00 |
| 3001.0910.0572.255 | Elaboração de estudos e pesquisas para o setor energético do Estado | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 2.084.255,75 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 3.537.775,75 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.540.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 9.169.231,20 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.853.925,07 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 24.459,30 |
| 3001.14784712.080 | Encargos com auxílio refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 584.000,00 |
| 3001.16070202.256 | Supervisão e coordenação da política estadual de transportes, energia e comunicações. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 22.733.121,55 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 3.730.728,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.631.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 15.870.470,23 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 381.000,00 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 1.270.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 2.199.017,40 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 18.415.000,00 |
| 4.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.524.000,00 |
| 4.3.2.3 | Transferências a Municípios | 635.000,00 |
| 3001.16070212.084 | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 77.631.053,61 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 12.896.224,29 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 4.963.669,65 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 15.632.826,10 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.168.807,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 2.580.345,33 |
| 3.2.5.9 | Outras Transferências a Pessoas | 254.000,00 |
| 3.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 135.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 37.189.000,00 |
| 4.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.718.000,00 |
| 4.2.5.0 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado. | 381.000,00 |
| 4.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 27.000,00 |
| 3001.16070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 10.893.949,45 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 14.964,69 |
| 3001.16070242.017 | Desenvolvimento e Manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 554.784,47 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 863.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.320.300,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 1.564.500,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.726.400,00 |
| 3001.16090401.058 | Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento de Transportes | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 1.008.699,03 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 22.228.674,14 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 254.000,00 |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 49.150.000,00 |
| 3001.16090401.081 | Implantação do Sistema de Planejamento Estadual de Transportes | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 508.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 762.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 5.080.000,00 |
| 3001.16090402.130 | Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 4.569.306,58 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 508.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 761.700,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 889.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 12.826,88 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.015.600,00 |
| 3001.16090402.248 | Elaboração de estudos e projetos para o setor transporte | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 22.860.000,00 |
| 3001.16875233.043 | Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 247.719,97 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 5.913,44 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 209.211.847,87 |
| 3001.16875234.214 | Conservação de aeroportos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.429.576,68 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 25.824.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 10.189,07 |
| 3001.16905633.090 | Melhoria de portos | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de Execução Especial | 76.196.000,00 |
| 3001.169157333.086 | Implantação de controle centralizado de semáforos | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 152.399.000,00 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 50.799.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 279.399.000,00 |
| 3001.16915734.221 | Serviços de engenharia, educação, sinalização e fiscalização de trânsito | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 100.868.902,19 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 339.868.473,03 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 152.119.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 433.816.447,22 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 12.826,88 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 429.104.000,00 |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.05220311.853 | Projetos a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 6.858.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 33.020.000,00 |
| 3002.05220312.853 | Atividades a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 263.191.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 157.479.000,00 |
| 3002.05220312.895 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 287.072.300,00 |
| 3002.15820312.852 | Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 132.222.683,88 |
| 3002.15820312.894 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 823.400.000,00 |
| 3002.15820312.895 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 2.540.000,00 |
| 3002.16880311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 18.320.292.000,00 |
| 3002.16880312.852 | Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 1.467.338.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 226.059.000,00 |
| 3002.16880312.894 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 2.090.413.200,00 |
| 3002.16910311.855 | Projetos a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 2.311.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.048.315.000,00 |
| 3002.16910312.855 | Atividades a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 1.202.193.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 197.616.000,00 |
| 3400 | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 3401 | Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 3401.03070202.010 | Assessoramento governamental | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 42.518.766,38 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 4.369.937,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.279.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 8.772.253,78 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.352,71 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.656.042,79 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 584.000,00 |
| 3401.03070203.002 | Implementação da Reforma administrativa do Estado | |
| 4.1.3.0 | Investimento em Regime de execução Especial | 20.999.000,00 |
| 3401.03070212.085 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 7.550.604,23 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 24.000,00 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.000,00 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.349.042,79 |
| 3401.03070312.148 | Organização das atividades sociais do Governo | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 16.456.445,11 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 1.796.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.560.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 15.908.399,55 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 7.138,23 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.349.042,79 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 635.000,00 |
| 3401.03070212.149 | Manutenção e conservação dos Palácios do poder Executivo | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 22.832.628,38 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 11.879.908,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 4.193.100,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 45.783.237,74 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.349.042,79 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.270.000,00 |
| 3401.03070212.157 | Coordenação e controle de administração de recursos humanos, financeiros e materiais | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 63.888.717,62 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 10.415.842,36 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 169.850,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 31.116.983,96 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 5.480,10 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 1.945.734,36 |
| 3.2.5.5 | Assistência Médico hospitalar | 127.000,00 |
| 3.2.5.9 | Outras Transferências a Pessoas | 127.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 5.391.428,35 |
| 4.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 50.000,00 |
| 4.2.5.0 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado. | 50.000,00 |
| 3401.03070242.017 | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 1.255.750,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 1.212.847,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 11.270.000,00 |
| TOTAL | 41.252.599.005,42 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 178.415.611,66 (cento e setenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentos e onze cruzeiros e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2101 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 2101.03070212.084 | Gestão Administrativa das unidades da Secretaria | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 20.983.515,49 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 26.189.501,99 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 15.752.395,20 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 18.709.852,18 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 7.117.754,54 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 507.305,10 |
| 3.2.5.9 | Outras Transferências a Pessoas | 872.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 13.898.000,00 |
| 4.2.5.0 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado. | 2.604.000,00 |
| 2101.03070242.017 | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 17.424.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.443.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 12.926.561,24 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 21.844.000,00 |
| 2101.14784712.080 | Encargos com auxílio refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 9.198.725,96 |
| 3400 | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 3401 | Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 3401.11620353.021 | Participação no capital social da Companhia Editora de Pernambuco - CEPE | |
| 4.1.4.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou agrícolas | 3.700.000,00 |
| 3401.14784712.080 | Encargos com Auxílio Refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 1.244.999,96 |
| TOTAL | 178.415.661,66 |
Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1991 às modificações introduzidas na Estrutura Administrativa do Estado através da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 e dá ouras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação em igual valor, de dotações constantes do Orçamento em vigor, em conformidade com o disposto no inciso III, do parágrafo 1, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do art. 8, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990, os valores originais das dotações orçamentárias correspondentes às Secretarias e órgãos extintos, transferidos ou transformados pela Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991, serão apropriados à Secretarias e órgãos criados, transferidos ou transformados por força da mesma Lei, recompondo a base para o cálculo das atualizações previstas na Lei Orçamentária do presente exercício.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o inciso I, do art. 1, desta Lei, na forma do que dispõe art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes observado o que determina o art. 9, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 5.
Ficam convalidados os atos realizados pelos ordenadores de despesas, praticados com fundamento no art. 20, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991, no período compreendido entre aquela data e a de publicação do decreto de abertura dos créditos autorizados.
Parágrafo únicoAs disposições do art. 20, da Lei a que se refere o caput , estendem-se também aos órgãos e entidades por ela extintos.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, mediante decreto, o encerramento da movimentação orçamentária e financeira e a prestação de contas das Secretaria extintas ou transformadas pela Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a letra “d”, do inciso IV, do art. 14, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14.
.........................................................................................................
IV..................................................................................................................
d)Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE.”
Art. 8.
Até que seja publicada a Lei Complementar para aplicação do disposto no art.96 da Constituição Estadual, que transforma o Arquipélago de Fernando de Noronha em Distrito Estadual. A Administração do Arquipélago fica subordinada, inclusive orçamentariamente, ao Gabinete do Governador.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROBERTO VIANA BATISTA JÚNIOR
MARCOS LUIZ DA COSTA CBRAL
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
TITO AURELIANO
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA ÂNGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VSCONCELOS LIMA
HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO
JESUS IVANDRO CAMPOS
GUSTAVO PEDROSA DE MAIA GOMES
CELSO STERENBERG
MAGNO MARTINS DA FONSECA
TALES ANTÔNIO MAURÍCIO DE LIMA
RICARDO COUCEIRO
FRANCKLIN BEZERRA SANTOS
JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.