Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 639, de 6 de março de 1951
Nº 639/1951
Súmula: Dispõe sôbre o Corpo Especial do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 1.
O Corpo Especial do Tribunal de Contas do Estado será constituido de dois cargos de Auditor, nomeados pelo Chefe do Executivo, dentre brasileiros, bachareis em direito, maiores de trinta anos, no gozo dos direitos políticos e de reputação ilibitada.
Art. 2.
Aos membros do Corpo Especial, compete relatar or processos de tomada de contas e substituir os juizes em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo únicoOs membros do Corpo Especial não poderão exercer funções e comissões do Corpo Instrutivo e Representação da Fazenda inclusive os de delegado ou assistente, sendo-lhes também aplicáveis, quando em substituição dos juizes, as restrições do art. 6º, do decreto-lei nº 627, de 2 de junho de 1947.
Art. 3.
A substituição dos juizes do T.C.E. pelos auditores, dar-se-á pela ordem de antiguidade dêstes, na forma do § único, do art. 4º, do decreto-lei nº 673, de 9 de julho de 1.947.
Art. 4.
O procurador fiscal do T.C.E. a que se refere o decreto-lei nº 627, de 2 de junho de 1.947, no exercício de suas atribuições, terá como auxiliar de função, um sub-procurador fiscal.
§ 1ºAo sub-procurador fiscal compete substituir o procurador fiscal em suas faltas ou impedimentos, falando nos processos por êste distribuidos.
§ 2ºAplicam-se ao sub-procurador fiscal os mesmos impedimentos previstos para os auditores.
Art. 5.
Os auditores e o sub-procurador do T.C.E., terão os vencimentos e garantias funcionais assegurados aos sub-procuradores gerais do Estado.
Art. 6.
Ficam revogadas, em respeito ao art. 187, da Constituição Federal e artigo 36 e seu §, e art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual as leis: nº 171, de 15/12/1.948, nº 268, de 12/10/1.949, nº 534, de 3/1/1.951 e nº 632, de 27/1/1.951.
Parágrafo únicoFica assegurado aos funcionários nomeados em virtude da lei nº 171, de 15/12/48 e subsequentes, a faculdade de requererem ao Chefe do Executivo, dentro de trinta dias, o seu reaproveitamento nos cargos previstos nesta lei, preenchidas as exigências do art. 1º:
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Roberto Barrozo
Erasto Gaertner
Newton Carneiro
Francisco Peixoto de Lacerda Werneck
Felizardo Gomes da Costa
Piragibe Araújo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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