Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1352, de 14 de maio de 2015
Nº 1352/2015
Súmula: Altera o Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.
Art. 1.º do Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ º. Para celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente, pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, a empresa vencedora no certame deverá credenciar-se no GMS/CFPR, mantendo as condições de habilitação.”
Art. 2.º O inciso IV, do art. 7.º, do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguintes alteração.
Art. 3.º O art. 14 do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.762, de 19 dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração.
“
Art. 14. A Comissão de Avaliação Cadastral – CAC poderá recepcionar os documentos dos fornecedores para a obtenção do Cadastro Unificado de Fornecedores – CFPR, em meio físico, que serão digitalizados e armazenados no Sistema GMS, Módulo CFPR pela Unidade Cadastral-UC.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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