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Decreto Estadual do Paraná nº 1352, de 14 de maio de 2015

Nº 1352/2015

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Art. 1. Art. 4.
2 artigos

Súmula: Altera o Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

Art. 1.
O
§ 4ºº, do

Art. 1.º do Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ º. Para celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente, pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, a empresa vencedora no certame deverá credenciar-se no GMS/CFPR, mantendo as condições de habilitação.”

Art. 2.º O inciso IV, do art. 7.º, do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguintes alteração.

IVa documentação relacionada neste regulamento deverá ser disponibilizada, preferencialmente, em meio eletrônico, no endereço www.gms.pr.gov.br.
a)os documentos juntados eletronicamente serão considerados originais para todos os efeitos legais;
b)de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade dos documentos, a assinatura eletrônica será a forma de identificação inequívoca do signatário, atribuído por meio de acesso ao Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços-GMS.

Art. 3.º O art. 14 do Anexo a que se refere o Decreto nº 9.762, de 19 dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração.

“

Art. 14. A Comissão de Avaliação Cadastral – CAC poderá recepcionar os documentos dos fornecedores para a obtenção do Cadastro Unificado de Fornecedores – CFPR, em meio físico, que serão digitalizados e armazenados no Sistema GMS, Módulo CFPR pela Unidade Cadastral-UC.

a)os documentos impressos encaminhados à Unidade Cadastral – UC, poderão ser retirados no setor de Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência pelos respectivos interessados, após deferimento do cadastro.
b)as cópias dos documentos não retiradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias serão enviadas ao programa de reciclagem.”

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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