Decreto Estadual do Paraná nº 2050, de 31 de outubro de 2003

Nº 2050/2003

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Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM.

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

(vide Decreto 2929 de 05/05/2004)

Art. 2.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM, o Conselho Estadual de Comércio Exterior - CECE com a finalidade de estabelecer as diretrizes básicas e de coordenar a ação intergovernamental, estimulando o aperfeiçoamento e a criação de instrumentos de apoio, visando expandir as exportações paranaenses, bem como dar agilidade à solução dos problemas que afetam a atividade exportadora.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados o Decreto nº 958, de 28 de junho de 1995 e demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luis Guilherme Gomes Mussi

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Eleonora Bonato Fruet

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 2929, de 5 de maio de 2004

Decreto Estadual do Paraná nº 2050, de 31 de outubro de 2003

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