Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5677, de 13 de dezembro de 2016
Nº 5677/2016
Súmula: Introduz alterações no Decreto n. 8.679, de 5 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei n. 17.043. de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC - SEEC.
Art. 1.º Ficam introduzidas no Decreto n. 8.679, de 5 de agosto de 2013, as seguintes alterações:
I - o inciso II do “caput” do art. 2º e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - Formalização de Intenção de Incentivo: confirmação, a ser realizada pelo contribuinte incentivador, de sua intenção de incentivar projeto cultural;
..............................................................................................................
Parágrafo único. A Formalização de Intenção de Incentivo, de que trata o inciso II, deverá ser realizada pelo contribuinte incentivador, após consulta na área restrita do sítio da Secretaria de Estado da Fazenda quando deverá verificar se atende aos requisitos legais, na forma a ser regulamentada pela CRE/SEFA, reservando, mensalmente, o valor que pretende dispor.”.
II - o “caput” do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
João Luiz Fiani
Secretário de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná