Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 769, de 30 de setembro de 1991
Nº 769/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
É diferido o pagamento do ICMS nas operações internas com álcool, anidro e hidratado para fins combutíveis destinadas às Companhias Distribuidoras.
Parágrafo únicoEncerra-se a fase de diferimento na operação subseqüente, ou se antes desta, ocorrer a perda ou perecimento das mercadorias, decorrentes de acontecimentos fortuitos.
Art. 2º. A alínea "c" do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 682, de 3 de setembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
"c) existência de débito inscrito em Dívida Ativa, salvo aquele objeto de parcelamento ou garantido mediante penhora ou depósito."
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos em relação ao art. 1º a partir de 1º de outubro de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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