Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 852, de 31 de outubro de 1991
Nº 852/1991
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 769, DE 30/09/1991.
Art. 1º. O "caput" do art. 1º do Decreto nº 769, de 30 de setembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º - É diferido o pagamento do ICMS nas operações internas, com álcool anidro e hidratado para fins combutíveis, destinadas às Companhias Distribuidoras ou à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS."
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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