Decreto Estadual do Paraná nº 718, de 16 de setembro de 1991

Casa Civil

Súmula: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 12 DO DECRETO Nº 7.536 DE 04/01/91 CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. Passa a ser a seguinte a redação do § 5º do Art. 12 do Decreto nº 7.536, de 4 de janeiro de 1991:

"§ 5º - O valor que servirá de base de cálculo para pagamento único do ICMS, por animal, é o de Cr$ 1.268.621,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos e vinte e um cruzeiros), corrigidos, a partir de 1º de julho de 1991, pela variação da Taxa Referencial fixada para o último dia do mês anterior ao do momento previsto para o pagamento do imposto (Protocolo ICMS 23/91, de 07/08/91)."