Decreto Estadual do Paraná nº 420, de 28 de maio de 1991

a) Ficam acrescentados ao artigo 4º os §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"§ 1º - Quando o produtor não inscrito no CAD-ICMS, optar em pagar o imposto da operação em guia especial (GR-3), ficará o destinatário desobrigado de fazê-lo, como exigido no inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.

b) O § 1º do art.7º passa a viger com a seguinte redação.

"§ 1º - O pagamento a que se refere este artigo poderá ser realizado até o segundo dia útil do mês seguinte ao das saídas, agrupadas as operações por remetente, emitindo este nota fiscal resumo em relação a cada destinatário, desde que nesta, por ocasião do recolhimento, a repartição fiscal aponha o selo de controle de que trata o art.9º, além de consignar, em cada documento, o número e a data da respectiva guia de recolhimento (GR-3), e a identificação do funcionário com a devida assinatura."

c) Fica acrescentado ao art.7º o § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º - A guia de recolhimento quitada no prazo referido no § 1º e a nota fiscal resumo, poderão ser lançadas na escrituração relativa ao mês das operações."

d) O § 3º do art. 10 passa a viger com a seguinte redação:

"§ - 3º - O valor do crédito transferido na forma deste artigo, será lançado na coluna "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICM, anotando-se o número da GR-3 e o deste decreto, podendo ser compensado diretamente com o ICMS devido por responsabilidade, mediante emissão de nota fiscal cuja natureza da operação será "transporte de crédito para GR-3"."

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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