Decreto Estadual do Paraná nº 348, de 3 de maio de 1991

Súmula: ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 7.180 PASSANDO O MESMO A VIGORAR COM SUA REDAÇÃO CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 7.187, de 3 de agosto de 1990:

A - O caput do art. 1º passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica diferido o pagamento de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do ICMS nas saídas internas de óleo diesel promovidas pelo estabelecimento da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, com destino a estabelecimentos distribuidores, encerrando-se a fase de diferimento na operação subseqüente."

B - Fica acrescentado ao art.1º o § 3º com a seguinte redação:

"§ 3º - As operações de que trata o caput deste artigo, embora com diferimento parcial, poderão ser documentadas pela mesma nota fiscal."