Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7670, de 25 de fevereiro de 1991
Nº 7670/1991
Súmula: EXCLUSÃO DOS ITENS 3.1 E 4 DA INSTRUÇÃO SEFI Nº 1.217, DE 16 DE AGOSTO DE 1988 DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5.012, DE 09 DE MAIO DE 1989.
Art. 1.
Ficam excluídos do artigo 1º do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, os itens 3.1 e 4 da Instrução SEFI nº 1.217, de 16 de agosto de 1988, tornando-se inexigíveis para obtenção do regime do Selo Fiscal, os requisitos quanto ao prazo de 2 (dois) anos de atividade do estabelecimento e a garantia mediante fiança bancária quando em atividade por prazo inferior.
Art. 2.
O diferimento em relação às operações com trigo de que trata o artigo 12 do Decreto nº 7.476, de 05 de dezembro de 1990, não se aplica nas aquisições e saídas subseqüentes promovidas pelo CTRIN do Banco do Brazil S.A., prevalecendo com relação a estas, a partir daquela data, os procedimentos previstos no Decreto nº 7.101, de 19 de julho de 1990, alterado pelos Decretos nº 7.314, de 04 de outubro de 1990 e 7.535, de 04 de janeiro de 1991.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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