Decreto Estadual do Paraná nº 6504, de 18 de janeiro de 1990

Súmula: Altera a redação do art. 43 e seu parágrafo único do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988.

Art. 1º. O artigo 43 e seu parágrafo único, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43 - As contas cujo pagamento não seja efetuado até o vencimento, estarão sujeitas ao acréscimo da variação da correção monetária ocorrida no período entre o vencimento e o efetivo pagamento, sem prejuízo das sanções previstas neste Regulamento.

Parágrafo Único - A correção monetária a que se refere o "caput" deste artigo será calculada com base nos índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outros índices oficiais que venham a substituí-lo."

Art. 2º. O artigo 53 seus parágrafos, do Regulamento mencionado no artigo anterior, com alteração efetuada pelo Decreto nº 5.900, de 12 de outubro de 1989, acrescido de um parágrafo, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - Os usuários, em função da economia que ocupam, são classificados em cinco categorias:

a) Residencial: economia ocupada exclusivamente para fins de moradia.

b) Comercial: economia ocupada para o exercício de atividades não classificadas nas demais categorias.

c) Industrial: economia ocupada para o exercício de atividades industriais.

d) Pública: economia ocupada para o exercício de atividades de órgãos da Administração Direta do Poder Público, Autarquias e Fundações.

e) Utilidade Pública: hospitais, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas e entidades de classe e sindicais, cujo mantenedor não seja o Poder Público.

§ 1º - Os usuários da categoria "Utilidade Pública", relacionados na letra "e" deste artigo, serão enquadrados em subcategorias especiais, fazendo jus à tarifa diferenciada, desde que preenchidos os requisitos e condições definidos em Norma Interna da SANEPAR.

§ 2º - Mediante decisão da SANEPAR e comprovada necessidade de alteração, serão redefinidos os usuários que comporão cada grupo dessas categorias.

§ 3º - Fica a SENEPAR autorizada a propor o estabelecimento de uma demanda mínima, correspondente a um percentual a ser fixado em relação ao maior consumo ocorrido nos últimos 12 meses, para os usuários das regiões com população flutuante significativa."

Art. 3º. O artigo 55 e seu parágrafo único, do Regulamento mencionado no artigo 1º deste Decreto, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55 - As contas não quitadas até a data de seu vencimento, independentemente da categoria de uso, serão majoradas pela aplicação de uma multa moratória de até 1,5 (um vírgula cinco) vezes a variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outros índices oficiais que venham a substituí-lo, nunca sendo inferior a 10% (dez por cento), que incidirá sobre o seu valor nominal.

Parágrafo Único - O valor apurado com a aplicação da multa prevista no "caput" deste artigo também será atualizado na forma prevista pelo artigo 43 do presente Regulamento."