Decreto Estadual do Paraná nº 3494, de 22 de agosto de 1997

Súmula: Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.926, de 17/10/1988, alterado pelo Decreto nº 6.504, de 18/01/1990.

Art. 1º. O "caput" do artigo 55 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 6.504, de 18 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55 - As contas não quitadas até a data de seu vencimento, independentemente da categoria de uso, serão majoradas pela aplicação de uma multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o seu valor nominal, vedada a aplicação do referido percentual por um prazo além de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da respectiva conta."

Art. 2º. O parágrafo único do artigo 43, do Regulamento mencionado no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A correção monetária a que se refere o "caput" deste artigo será calculada pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança."