Decreto Estadual do Paraná nº 5900, de 12 de outubro de 1989

Súmula: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO NO ART. 53 DO DECRETO Nº 3.926 DE 17/10/1988, QUE PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. O artigo 53 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988, acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - Os usuários, em função da economia que ocupam, são classificados em cinco categorias:

a) Residencial: economia ocupada exclusivamente para fins de moradia.

b) Comercial: economia ocupada para o exercício de atividades não classificadas nas demais categorias.

c) Industrial: economia ocupada para o exercício de atividades industriais.

d) Pública: economia ocupada para o exercício de atividades de órgãos da Administração Direta do Poder Público, Autarquias e Fundações.

e) Utilidade Pública: hospitais, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas e entidades de classe e sindicais, cujo mantenedor não seja o Poder Público.