Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5862, de 1 de dezembro de 2009
Nº 5862/2009
Art. 1.
Ficam autorizadas as Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, em caráter excepcional, de acordo com a Lei Complementar nº 108, de 18.05.2005, modificada pela Lei Complementar nº 121, de 29.08.2007, a procederem a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratação de temporários para o suprimento de vagas decorrentes de demissão, aposentadoria, exoneração e falecimento nas Carreiras do Magistério Público do Ensino Superior e Técnica Universitária.
§ 1ºA contratação temporária prevista no caput deste artigo será realizada quando se tratar de situações emergenciais, pelo período necessário ao suprimento por Processo Seletivo de Promoção – PSP, conforme o inciso V, § 2º, do art. 22, da Lei Estadual nº 15.050, de 12 de abril de 2006, e ao atendimento das etapas do concurso público, observados os prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 108, de 18.05.2005, modificada pela Lei Complementar nº 121, de 29.08.2007.
§ 2ºA contratação temporária deverá ocorrer até o limite do quantitativo da vacância, de acordo com as anuências expedidas pelas Secretarias de Estado da Administração e da Previdência e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos do Inciso II, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 5.722/05.
§ 3ºO ingresso de docente temporário se dará pelo número de vaga anuída e não por carga horária;
§ 4ºA contratação temporária para funções técnicas e administrativas respeitará a classe originária da vacância.
Art. 2.
Para atendimento nas unidades da Área de Ensino nas funções técnicas e administrativas, as IEES quando do pedido de anuência para abertura de concurso público deverão explicitar a necessidade de autorizar, se for o caso, a contratação temporária em caráter emergencial, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 18.05.2005, modificada pela Lei Complementar nº 121, de 29.08.2007.
Parágrafo únicoO pedido previsto no caput deste artigo deverá estar instruído com justificativa fundamentada para que, anteriormente à execução do Processo Seletivo de Promoção – PSP, bem como à abertura de concurso público, possa a IEES proceder à realização de teste seletivo.
Art. 3.
Caberá aos Reitores e Diretores das Instituições Estaduais de Ensino Superior adotar as providências necessárias para as contratações dos servidores temporários aprovados nos Processos Seletivos Simplificados – PSS, nos termos do Decreto Estadual nº 4512, de 01.04.2009 e seus anexos II e III.
Art. 4.
As IEES deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para fins de acompanhamento, relatório completo, bem como cópias dos documentos pertinentes ao processo e quadro demonstrativo devidamente preenchido, conforme anexos I ou II deste Decreto, quando da contratação dos servidores temporários aprovados nos Processos Seletivos Simplificados – PSS.
Art. 5.
Os processos de nomeações para os cargos efetivos deverão ser instruídos conforme Anexos III e IV, quando da apreciação e análise das Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Administração e da Previdência.
Art. 6.
As IEES ficarão responsáveis pelo fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
Eventuais alterações nos anexos deste Decreto poderão ocorrer por ato conjunto dos titulares das Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Administração e da Previdência.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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