Decreto Estadual do Paraná nº 5722, de 24 de novembro de 2005

Nº 5722/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Súmula: As Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES ficam autorizadas a proceder concurso público para reposição da força de trabalho para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.

Art. 1.

As Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES ficam autorizadas a:

I proceder concurso público para reposição da força de trabalho para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, constante do Anexo I, em substituição gradual aos contratos temporários autorizados pelos Decretos Estaduais nº 3.540, de 24 de agosto de 2004 e nº 4.347, de 14 de fevereiro de 2005;

II proceder concurso público para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná e para o cargo de Agente Universitário da Carreira do Pessoal Técnico Administrativo das IEES, incluindo os lotados nos Hospitais Universitários, para reposição nos casos de vacância de cargo decorrente de exonerações, aposentadorias e falecimentos;

III proceder Teste Seletivo para reposição dos contratos vincendos ou interrompidos referentes a Professor Temporário, até o limite máximo do número de professores e da carga horária autorizada pelos Decretos Estaduais nº 3.540, de 24 de agosto de 2004 e nº 4.347, de 14 de fevereiro de 2005, que não tenham sido supridos por concurso público nos termos do inciso I;

IV - proceder concurso público para atender o Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE.

(Incluído pelo Decreto 7731 de 14/07/2010)

Parágrafo únicoAs reposições previstas nos incisos I e II deverão ocorrer nos termos da Lei Estadual nº 11.713, de 7 de maio de 1997, Lei Estadual nº 14.825, de 12 de setembro de 2005 e demais legislações que versem sobre a matéria.

Art. 2.

As reposições previstas no artigo 1º deverão atender situações prioritárias, não representando reposição automática de servidores.

Art. 3.

Os Concursos Públicos e os Testes Seletivos serão realizados de acordo com análise e prévia autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para as quais as Instituições Estaduais de Ensino Superior deverão encaminhar demonstrativo de necessidades fundamentado com justificativa e planilha de custos.

Art. 4.

A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com o conhecimento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, deverá estabelecer cronograma para realização dos concursos públicos e testes seletivos.

Art. 5.

A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência encaminhará relação de aprovados em concurso público, para nomeação, nos termos do art. 87 da Constituição Estadual.

Parágrafo únicoO descumprimento do disposto no artigo 3º deste Decreto implicará na não homologação do concurso público por parte da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e não encaminhamento ao Governador para nomeação dos aprovados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Aldair Tarcisio Rizzi

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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