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Decreto Estadual do Paraná nº 5860, de 3 de julho de 2002

Nº 5860/2002

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
8 artigos

Súmula: Institui o Programa Usinas de Conhecimento.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito de

atuação do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná –

FUNDEPAR, o Programa Usinas de Conhecimento, como atividade permanente,

tendo por finalidade a promoção do desenvolvimento humano da comunidade

estadual, mediante:

(Redação dada pelo Decreto 6149 de 22/08/2002)

I - a irradiação da educação, no âmbito do ensino básico regular, através de suplementação das ações das escolas públicas do Estado do Paraná; e

(Incluído pelo Decreto 6149 de 22/08/2002)

II - o fomento e a difusão da arte, da cultura, da ciência e da tecnologia, do lazer, da informação, da comunicação e da profissionalização.

(Incluído pelo Decreto 6149 de 22/08/2002)

unico

Art. 2.
As unidades componentes do Programa formarão a Rede Estadual de Usinas de Conhecimento e terão o seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR.
Art. 3.
Com o objetivo de coordenar o Programa a que se refere o art. 1º, fica instituído o Núcleo Coordenador do Programa Usinas de Conhecimento, como unidade administrativa do nível de assessoramento da estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, aprovada pelo Decreto nº 1.776, de 03 de novembro de 1992.
Art. 4.
Ao Núcleo Coordenador do Programa Usinas de Conhecimento compete:
I a coordenação, o acompanhamento, o controle e a implementação das atividades desenvolvidas pelo Programa Usinas de Conhecimento;
II a articulação com entidades públicas ou privadas, bem como com outras esferas de governo, para a celebração de acordos, contratos ou convênios, visando à implementação do Programa;
III a integração com entidades nacionais, estaduais, regionais e municipais, bem como com entidades de cooperação bilateral e multilateral internacionais para articulação e implementações dos interesses do Programa na obtenção de recursos humanos, técnicos, financeiros e estruturais no seu campo de atuação;
IV o desempenho de outras atividades correlatas;
Art. 5.
O Programa Usinas de Conhecimento terá dotação orçamentária específica, constante do Orçamento Próprio do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, recebendo anualmente consignação de recursos do Tesouro Estadual, dentro dos limites viabilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda, e de outras fontes, para custeio básico da sua programação, para conclusão de obras e para novos investimentos, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo únicoO Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, poderá promover gestões para captação de recursos junto a outras esferas de governo e à comunidade, com a finalidade de otimizar e ampliar as ações do Programa ora instituído, alocando-os em seu orçamento segundo as formas previstas na Lei nº 4.320/64 e em perfeita consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual vigentes, bem como com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6.
O Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, utilizar-se-á de instrumentos de parceria com os entes governamentais, com as entidades privadas e com a comunidade, preservando o interesse público e a autonomia do Estado do Paraná, para a consecução dos objetivos do Programa Usinas de Conhecimento.
Art. 7.
Ficam convalidados os atos praticados pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, no que se refere às ações governamentais direcionadas às Usinas de Conhecimento, até a edição deste Decreto, observados em tais atos os preceitos da legislação vigente.
Art. 8.
O Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR, contará com o apoio da Secretaria de Estado da Educação – SEED, para a alocação dos recursos humanos necessários à operacionalização do Programa Usinas de Conhecimento, bem como para a disponibilização dos meios técnico-administrativos para o seu funcionamento.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Alcyone Vasconcelos Saliba

Secretária de Estado da Educação

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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