Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4699, de 20 de janeiro de 1989
Nº 4699/1989
Art. 1.
Fica sujeita à prévia e expressa autorização do Governador do Estado, independente da fonte de recursos, a realização de despesas referentes à:
a) aquisição de imóvel para uso administrativo;
b) celebração de novos contratos de locação de imóvel para uso administrativo;
c) contratação de novas obras para uso administrativo;
d) ampliação de bens imóveis do Poder Executivo;
e) ampliação, locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de reprografia, terminais telefônicos e telex; e
f) aquisição, locação ou arrendamento mercantil de material permanente e equipamentos.
Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Administração autorizará, no âmbito do Poder Executivo, a renovação de contratos de:
a) locação de imóvel para uso administrativo;
b) locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de reprografia, terminais telefônicos e telex, material permanente e equipamentos.
Súmula: Dependerá de autorização prévia do Governador do Estado, qualquer realização de despesas, independente da fonte de recurso, os itens discriminados neste Decreto.
Art. 2.
Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo autorizarão a realização de despesas, observando o limite de até 50 vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País, referentes à:
a) aquisição, locação ou arrendamento mercantil de material permanente e equipamentos, exceto os de informática;
b) renovação ou locação de imóveis para uso administrativo.
§ 1ºO limite de 50 MVRs a que se refere o "caput" deste artigo constitui teto mensal por bem ou por lote do mesmo bem, não podendo ser acumulado ou transferido para os meses subseqüentes.
§ 2ºAs despesas referidas no "caput" deste artigo, cujo valor ultrapasse 50 MVRs, dependerão de prévia e expressa autorização do Governador do Estado.
Art. 3.
As despesas previstas nos arts. 1º e 2º ficam condicionadas à comprovação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a ser informada pelo órgão solicitante.
Art. 4.
As proposições para aumento de capital de empresas e sociedades de economia mista serão analisadas previamente por grupo de trabalho, constituído pelos Diretores Gerais das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Administração, da Fazenda e da Casa Civil, a fim de opinar sobre a conveniência da sua realização.
Art. 5.
Ficam excluídas das disposições deste Decreto, as despesas relativas a obras e serviços efetuados com interveniência do Departamento Estadual de Construção de Obras e Manutenção - DECOM/SEAD, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº.s 4.758, de 11 de janeiro de 1982 e 2.462, de 11 de junho de 1980.
Art. 6.
Ficam excetuadas do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, as despesas a serem efetuadas com recursos provenientes de Fundos Especiais ou outros, cujos planos de aplicação, com a discriminação dos bens a serem adquiridos, já tenham sido aprovados pelo Governador do Estado, ressalvados os casos de celebração de termos aditivos.
Art. 7.
Aplicam-se as disposições contidas neste Decreto a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, excetuando-se face as peculiaridades dos serviços prestados à comunidade:
I a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, o Banco do Estado do Paraná - BANESTADO e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
II - a) a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR no que se refere as aquisições de materiais para uso exclusivo das escolas públicas, com recursos financeiros do Salário-Educação;
b)as Fundações Educacionais de Ensino Superior (Universidades e Faculdades) mantidas pelo Estado no que se refere a realização ou renovação de contratos de locação de imóvel para uso administrativo, a ampliação, renovação, locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de reprografia, terminais telefônicos e telex e material permanente e equipamentos.
Art. 8.
Para cumprimento do disposto no art. 1º e no § 2º, do art. 2º deste Decreto fica mantido o contido na Resolução Conjunta nº 01 - SEAD/SEFA/CC, de 28 de dezembro de 1987; demais normas complementares poderão ser baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda, da Administração e Casa Civil, num prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto.
Art. 9.
Para os efeitos deste Decreto, fica ressalvado o disposto no Decreto nº 159, de 23 de março de 1987.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n°s 2.180, de 22 de dezembro de 1987, 3.933, de 17 de outubro de 1988 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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