Decreto Estadual do Paraná nº 7276, de 11 de setembro de 1990

Súmula: Didpõe sobre nova redação do art. 2º e seus parágrafos, do Decreto nº 4.699, de 20 de janeiro de 1989, passando a vigorar com redação dada neste Decreto.

Art. 1º. O artigo 2º e seus parágrafos, do Decreto nº 4.699, de 20 de janeiro de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 5.383, de 20 de julho de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e os Dirigentes dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo autorizarão a realização de despesas, observando-se o limite de até 300 (trezentas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR Vigente no País, referentes à:

a) aquisição, locação ou arrendamento mercantil de material permanente e equipamentos, exceto os de informática;

b) renovação ou locação de imóveis para uso administrativo.

§ 1º - O limite de 300 (trezentos) MVR's a que se refere o "caput" deste artigo constitui teto mensal por bem ou por lote do mesmo bem, não podendo ser acumulado ou transferido para os meses subseqüentes.

§ 2º - As despesas referidas no "caput" deste artigo, cujo valor ultrapasse 300 (trezentos) MVR's, dependerão de prévia e expressa autorização do Governador do Estado."