Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6551, de 6 de fevereiro de 1990
Nº 6551/1990
Casa Civil
Súmula: Ficam dispensadas das formalidades contidas no Decreto nº 4.699, de 20 de janeiro de 1989, da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Art. 1.
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA fica dispensada das formalidades contidas no Decreto nº 4.699, de 20 de janeiro de 1989, nas hipóteses que envolvam, exclusivamente, recursos oriundos do Fundo de Depreciação, até 31 de março de 1990.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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