Decreto Estadual do Paraná nº 5383, de 20 de julho de 1989

Súmula: Alteração da redação do art. 2º. e seus parágrafos e o art. 7º., item I, do Decreto nº 4.699, de 20/01/1989.

Art. 1º. O artigo 2º e seus parágrafos e o artigo 7º, item I, do Decreto nº 4.699, de 20 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral da Justiça e os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo autorizarão a realização de despesas, observando o limite de até 75 (setenta e cinco) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no Pais, referentes à:

a) aquisição, locação ou arrendamento mercantil de material permanente e equipamentos, exceto os de informática;

b) renovação ou locação de imóveis para uso administrativo.

§ 1º - O limite de 75 (setenta e cinco) MVRs a que se refere o "caput" deste artigo constitui teto mensal por bem ou por lote do mesmo bem, não podendo ser acumulado ou transferido para os meses subseqüentes.

§ 2º - As despesas referidas no "caput" deste artigo, cujo valor ultrapasse 75 (setenta e cinco) MVRs, dependerão de prévia e expressa autorização do Governador do Estado."

"Art. 7º - Aplicam-se as disposições contidas neste Decreto a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, excetuando-se face as peculiaridades dos serviços prestados à comunidade:

I - A Companhia Paranaense de Energia COPEL, o Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP."