Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4660, de 5 de setembro de 2001
Nº 4660/2001
Art. 1.
Ficam aprovadas as condições de alienação das ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL de propriedade do Estado do Paraná, incluindo as ações que serão adquiridas pelo Estado do Paraná da BNDES Participações S.A.- BNDESPAR e as ações que poderão ser adquiridas pelo Estado do Paraná através de oferta pública de compra, nos termos deste Decreto.
§ 1ºAs ações ordinárias de propriedade do Estado do Paraná totalizam, na data da publicação deste Decreto, 85.028.464.412 (oitenta e cinco bilhões, vinte e oito milhões, quatrocentas e sessenta e quatro mil, quatrocentas e doze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, representativas de aproximadamente 58,6% de seu capital social ordinário.
§ 2ºAs ações ordinárias de propriedade da BNDES Participações S.A.- BNDESPAR que serão adquiridas pelo Estado do Paraná totalizam, na data de publicação deste Decreto, 38.298.775.066 (trinta e oito bilhões, duzentas e noventa e oito milhões, setecentas e setenta e cinco mil e sessenta e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, representativas de aproximadamente 26,4% de seu capital social ordinário.
§ 3ºO Estado do Paraná, uma vez autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, fará uma oferta pública de compra aos acionistas minoritários da Companhia Paranaense de Energia - COPEL de maneira a adquirir até 21.703.841.304 (vinte e um bilhões, setecentas e três milhões, oitocentas e quarenta e uma mil, trezentas e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, representativas de aproximadamente 15% de seu capital social ordinário.
§ 4ºO número exato de ações adquiridas e a serem alienadas será divulgado na data indicada no cronograma apresentado no artigo 8º deste Decreto.
§ 5ºO processo de alienação será realizado em duas etapas distintas: oferta aos empregados e leilão em bolsa de valores.
§ 6ºA parcela destinada ao Estado do Paraná, no valor obtido em decorrência das operações descritas nos §§ 2º e 3º, será aplicada na forma estabelecida no art. 7º da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998 e republicado em 14 de dezembro de 1998, e art. 1º do Decreto Estadual nº 4655, de 04 de setembro de 2001.
Súmula: Aprova as condições gerais de venda das ações da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 2.
Com base nas avaliações econômico-financeiras realizadas pelo Consultor A e pelo Consultor B, o Estado do Paraná, neste ato, decide fixar o valor econômico mínimo, que, considerando-se a adesão de acionistas minoritários à oferta pública, variará entre R$ 4.552.203.482,83 (quatro bilhões, quinhentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), na hipótese de não adesão, e R$ 5.423.485.923,40 (cinco bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) na hipótese de adesão total dos acionistas minoritários à oferta pública.
Parágrafo únicoFica estabelecido para os fins deste Decreto que o valor econômico mínimo é a parcela do valor econômico atribuído à totalidade das ações de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, objeto do leilão, considerando-se os efeitos econômicos dos ajustes prévios à recomendação do preço mínimo.
Art. 3.
A oferta aos empregados e aposentados da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e de suas subsidiárias integrais, Copel Geração S.A., Copel Transmissão S.A., Copel Distribuição S.A., Copel Telecomunicações S.A. e Copel Participações S.A., deverá compreender, nos termos da Lei Estadual nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, entre 12.332.723.948 (doze bilhões, trezentas e trinta e duas milhões, setecentas e vinte e três mil, novecentas e quarenta e oito) e 14.503.108.078 (quatorze bilhões, quinhentas e três milhões, cento e oito mil, e setenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
§ 1ºO preço das ações objeto da oferta aos empregados, obtido pela aplicação de um percentual de deságio de 50% (cinqüenta por cento) em relação ao valor econômico mínimo por ação da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, variará entre R$ 227.610.174,14 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e dez mil, cento e setenta e quatro reais e quatorze centavos) e R$ 271.174.296,17 (duzentos e setenta e um milhões, cento e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).
§ 2ºA variação do número de ações ofertadas aos empregados dependerá do grau de adesão dos acionistas minoritários ao processo de oferta pública de compra prevista no § 3º do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
No leilão, a ser realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em operação conjunta com a Bolsa de Valores do Paraná, será alienado um bloco único e indivisível, variando entre 110.994.515.530 (cento e dez bilhões, novencentas e noventa e quatro milhões, quinhentas e quinze mil, quinhentas e trinta) e 130.527.972.704 (cento e trinta bilhões, quinhentas e vinte e sete milhões, novecentas e setenta e duas mil, setecentas e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, representando, respectivamente, aproximadamente 76,5% e 90% de seu capital ordinário.
§ 1ºA variação do lote único de ações dependerá do grau de adesão dos acionistas minoritários ao processo de oferta pública de compra prevista no §3º do artigo 1º deste Decreto.
§ 2ºO número exato de ações que comporá o bloco a ser ofertado no leilão será divulgado na data indicada no cronograma apresentado no artigo 8º deste Decreto.
§ 3ºAs regras gerais do leilão em bolsa de valores, bem como a lista de documentos a serem apresentados pelos interessados que desejem se habilitar ao leilão estarão dispostas no Edital de Venda, bem como no manual que deverá ser elaborado e divulgado pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e pela bolsa de valores.
Art. 5.
O preço mínimo do bloco único de ações objeto do leilão variará entre R$ 4.324.593.308,69 (quatro bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e três mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos) e R$ 5.152.311.627,23 (cinco bilhões, cento e cinqüenta e dois milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) em função do grau de adesão dos acionistas minoritários ao processo de oferta pública.
§ 1ºO preço mínimo foi calculado de modo a compensar o deságio de 50% (cinqüenta por cento) concedido sobre o valor econômico mínimo por ação, para efeito do cálculo do preço das ações objeto da oferta aos empregados, com vistas a manter o valor econômico mínimo.
§ 2ºO preço mínimo do bloco de ações a ser ofertado no leilão será divulgado na data indicada no cronograma apresentado no artigo 8º deste Decreto.
Art. 6.
O Edital de Venda, mencionado no artigo 9º deste Decreto, deverá conter obrigações especiais a serem observadas pelo adquirente do bloco de ações a ser ofertado no leilão, incluindo, mas não limitado às seguintes obrigações:
I submeter previamente à ANEEL, qualquer alteração do estatuto social da COPEL e/ou de suas subsidiárias integrais do setor elétrico (Copel Geração S.A., Copel Transmissão S.A. e Copel Distribuição S.A.) ou outro ato, oneroso ou gratuito, que implique, direta ou indiretamente, em mudança ou oneração no seu controle acionário, ainda que esta mudança represente troca de posições entre os membros do novo controlador;
II atender, independentemente do disposto nos contratos de concessão e autorizações de geração, à requisição de documentos ou ao pedido de quaisquer informações relativas à COPEL e/ou às suas subsidiárias integrais que venham a ser formulados pela ANEEL, bem como permitir que seus funcionários ou pessoas devidamente autorizadas tenham acesso a livros e documentos relativos às administrações anteriores à desestatização da COPEL;
III determinar que as subsidiárias integrais do setor elétrico procedam à implantação de novas instalações e a ampliação e modificação das existentes, de modo a garantir o atendimento da atual e futura demanda de seu mercado de energia elétrica, observadas as normas do Poder Concedente, nos termos e limites dos contratos de concessão;
IV assegurar que pelo menos 1 (um) membro do Conselho de Administração da COPEL seja livremente indicado pelos empregados da Companhia, caso as ações que detenham, inclusive aquelas adquiridas no âmbito da oferta aos empregados, não sejam suficientes para assegurar a eleição de pelo menos 1 (um) membro, devendo esse direito constar no Estatuto Social da Companhia;
V assegurar aos empregados da COPEL e de suas subsidiárias integrais os direitos e benefícios sociais vigentes na data da liquidação financeira da operação, na forma prescrita em lei, sendo facultado ao novo controlador a eventual substituição de tais benefícios, desde que em resultado de negociações levadas a efeito com os sindicatos representantes das categorias profissionais dos empregados da COPEL e de suas subsidiárias integrais;
VI substituir as fianças e/ou quaisquer outras garantias prestadas pelo Estado, pelos administradores da COPEL e/ou União Federal em todos os contratos de financiamento e operações financeiras da COPEL e/ou de suas subsidiárias integrais;
a) excepcionalmente, no caso de os respectivos credores ou beneficiários das garantias nas obrigações garantidas ou contra-garantias não concordarem com a substituição tratada acima, o novo controlador fica obrigado a prestar, a favor do Estado, dos administradores da COPEL e/ou da União Federal, contra-garantias de natureza real ou fianças bancárias ou, ainda, outras garantias devidamente aceitas e nas condições usualmente praticadas pelo mercado;
b) o prazo para a substituição ou prestação de contra-garantias, de que tratam os itens VI e VI.a. acima, será, em qualquer das hipóteses, de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da liquidação financeira da aquisição das ações;
VII manter os níveis de capacitação técnica da COPEL e/ou de suas subsidiárias integrais, de modo que sejam observados os critérios e exigências de qualidade dos serviços concedidos, com o objetivo de manter ou melhorar, no longo prazo, os níveis de qualidade atualmente praticados, existentes na data de publicação deste Edital;
VIII não alienar, ceder, transferir ou onerar o controle de suas subsidiárias integrais ligadas ao setor elétrico (Copel Geração S.A., Copel Transmissão S.A. e Copel Distribuição S.A.), bem como manter as suas atividades principais por um período de, no mínimo, 03 (três) anos, a contar da data de liquidação financeira do Leilão;
IX não alterar a denominação da COPEL e/ou de suas subsidiárias integrais por um prazo de, no mínimo, 05 (cinco) anos;
X fazer com que a COPEL celebre e/ou fazer com que as suas subsidiárias integrais celebrem com o Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da liquidação financeira do Leilão, os instrumentos necessários para a alienação ao Estado dos imóveis e pelos valores listados no Anexo V a este Edital, assegurada desde já a posse do Estado, sendo que toda a documentação pertinente a tais bens está à disposição dos interessados nas salas de informações e no endereço indicado no item 1.3.6. deste Edital;
XI manter, a todo e qualquer tempo, a sede da COPEL e/ou de suas subsidiárias integrais no Estado, entendendo-se por sede o principal estabelecimento de cada companhia onde se fixarão suas administrações;
XII observadas as normas legais aplicáveis, manter o patrocínio da Fundação, nos termos da Lei Estadual nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, republicada em 14 de dezembro de 1998 e observando as orientações da Secretaria de Previdência Complementar - SPC, sem impedimento de futuras negociações, garantindo-se, no mínimo, aos atuais participantes e assistidos da Fundação, as regras do regulamento dos planos de saúde, assistência médica e benefícios previdenciários vigentes na data da publicação da LEI;
XIII honrar, e fazer com que a COPEL e/ou suas subsidiárias integrais honrem os seus acordos celebrados ou compromissos assumidos, bem como observem os termos e condições dos contratos que tenham celebrado, inclusive os Acordos de Acionistas em que sejam Parte;
a) expandir, nos próximos 10 (dez) anos, a capacidade instalada da COPEL e/ou da COPEL GERAÇÃO S.A., em, no mínimo, 20 % (vinte por cento) da capacidade total prevista em 6.11.1. deste Edital, com base em compromissos futuros, juntamente com os já assumidos perante a ANEEL relativos à implantação da UTE Araucária, UHE São Jerônimo, UTE Pitanga e UHE Campos Novos;
b) independentemente da expansão acima identificada, deverá manter os compromissos futuros assumidos perante a ANEEL relativos à repotenciação das Usinas Hidrelétricas (UHE) de Salto Caxias, de Governador Bento Munhoz (Foz da Areia), e da Usina Termelétrica (UTE) Figueira, bem como à Linha de Transmissão (LT) Bateias/Jaguariaíva (230Kv); e
c) fazer com que a COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. seja a titular dos direitos sobre os estudos de viabilidade de empreendimentos de geração de energia e mantenha sob sua guarda todos os pertinentes documentos, inclusive os registros contábeis, que foram realizados até a data de publicação deste Edital, devendo apresentá-los à ANEEL sempre que solicitada para tanto; o novo controlador deverá comunicar a ANEEL, por escrito, sempre que o titular de tais direitos for substituído, fazendo com que o mesmo observe o disposto neste item;
XIV adquirir as ações referentes a eventuais sobras da oferta aos empregados, nas condições previstas no item 2.1.1.1.6 deste Edital;
XV adquirir as ações dos empregados, por eles detidas, direta ou indiretamente, em decorrência da oferta aos empregados, conforme previsto neste Edital e no Manual de Oferta aos Empregados, e que lhe sejam ofertadas nos termos do item 4.4.3. abaixo, pelo preço mínimo por ação, corrigido pelo IGPDI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, entre a data do Leilão e a data do efetivo pagamento, que deverá ser efetuado em uma só parcela para toda e qualquer ação ofertada até o final do período de 30 (trinta) dias previsto no item 4.4.3. abaixo, designado para o exercício do direito ali previsto para os empregados;
XVI em decorrência das permissões/autorizações para a prestação de serviços de telecomunicações que a COPEL e/ou a COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. detêm junto à ANATEL, observar e cumprir, e fazer a COPEL e/ou a COPEL PARTICIPAÇÕES S.A observarem e cumprirem as obrigações decorrentes da legislação disciplinadora, em especial o contido na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998, Resolução ANATEL nº 73 (e seu anexo), de 25 de novembro de 1998, Decreto nº 2.197, de 08 de abril de 1997, Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, e a Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;
a) de maneira a cumprir as disposições legais dispostas no item XVI acima, o novo controlador deverá colocar à disposição da COPEL, no prazo de até 07 (sete) dias após a realização do leilão, toda a documentação necessária à apresentação perante a ANATEL de requerimento relativo à aprovação prévia de alteração de controle de empresa de telecomunicações, nos termos da legislação pertinente;
b) o novo controlador, desde logo, fica ciente de que as transferências das autorizações de Serviço Limitado Especializado, Submodalidades de Rede e Circuito Especializado, que a COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, subsidiária integral da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, detém perante a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estará condicionada a manifestação e concordância da ANATEL, decorrente da observação e aplicação da legislação do setor de telecomunicações (Lei Geral de Telecomunicações n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Plano Geral de Outorgas, aprovado pela Decreto n.º 2.534, 02 de abril de 1998, Resolução ANATEL n.º 73 (e seus anexos), de 25 de novembro de 1998, Decreto n.º 2.197, de 08 de abril de 1997, Norma n.º 13/97, aprovada pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997, e a Resolução ANATEL n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999) não cabendo, e nem sendo possível imputar, ao Alienante, qualquer responsabilidade pela não consecução da transferência.
XVII por orientação da ANATEL, amparada no contido na LGT, no Plano Geral de Outorgas, e da Resolução ANATEL nº 101/99, deverá alienar a participação acionária que a COPEL e/ou a COPEL PARTICIPAÇÕES S.A. detém no capital social da SERCOMTEL S.A. - Telecomunicações, consoante documentação disponibilizada na Sala de Informações, tendo ciência, ainda, de que as operações societárias referidas no item XVI e no presente item estão condicionadas à manifestação e anuência da ANATEL;
XVIII - manter aberto o capital da COPEL, por pelo menos 05 (cinco) anos a contar da liquidação financeira da oferta do Leilão, salvo em decorrência de exigência legal, devendo as suas ações serem negociáveis em Bolsa de Valores e tal obrigação ser mantida no Estatuto Social da Companhia;
XIX não demitir qualquer empregado que faça parte do quadro de funcionários da COPEL e de suas subsidiárias integrais na data do Leilão, por no mínimo 18 (dezoito) meses, exceto demissões por justa causa em conformidade com a legislação aplicável ou em função de acordo celebrado com os empregados da COPEL e /ou de suas subsidiárias integrais (ex: Programa de Demissão Voluntário - PDV), a contar da data da liquidação financeira do Leilão;
XX fazer com que a COPEL e/ou suas subsidiárias integrais mantenham todos os projetos e convênios no campo da educação, tecnologia, turismo e/ou social que a COPEL e/ou suas subsidiárias integrais patrocinam, bem como aqueles listados no Anexo VI deste Edital, cujas informações se encontram nas salas de informação e no endereço indicado no item 1.3.6. deste Edital;
XXI fazer com que a COPEL insira em eventual contrato de compra e venda do controle de qualquer de suas subsidiárias integrais, observado o disposto neste item 4.3., obrigação de que o respectivo comprador deverá observar e cumprir as obrigações previstas neste item 4.3. que lhe sejam aplicáveis ou à subsidiária integral que esteja adquirindo;
XXII fazer com que a COPEL cumpra as determinações do Convênio COPEL DOP/DPLI nº. 5468/97, de 26 de junho de 1997, e, em especial a alienação dos imóveis que compõem o Parque Estadual Lago Azul, criado pelo Decreto Estadual nº. 3.256, de 30 de junho de 1997, cujas informações encontram-se nas salas de informações e no endereço indicado no item 1.3.6. deste Edital;
XXIII - observar e cumprir, e fazer com que as suas subsidiárias integrais do setor elétrico (Copel Geração S.A, Copel Transmissão S.A. e Copel Distribuição S.A.) observem e cumpram a legislação aplicável ao setor, em especial a obrigação de aplicar anualmente, durante o período da concessão, o montante equivalente a, no mínimo, 1% da receita operacional, nos termos da Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2001 e do Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001, bem como as disposições dos artigos 3º, 4º, 5º, e 7º da Resolução ANEEL nº. 278, de 19 de julho de 2000;
XXIV suceder o Estado, com a expressa anuência da COPEL, na condição de devedor, em relação aos débitos que o Estado tem em favor da COPEL, conforme Termo de Ajuste celebrado entre as duas Partes, em 04 de agosto de1994, com o objetivo de o Estado utilizar os créditos da COPEL junto à União Federal relativos aos saldos remanescentes da Conta de Resultados a Compensar - CRC, devendo o novo controlador celebrar todo e qualquer documento e praticar todo e qualquer ato de forma a efetivar a assunção de dívida tratada nesse item no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da liquidação financeira do Leilão;
XXV observar e cumprir, e fazer com que a COPEL e suas subsidiárias integrais do setor elétrico (Copel Geração S.A, Copel Transmissão S.A. e Copel Distribuição S.A.) observem e cumpram, todo e qualquer contrato de concessão celebrado com a ANEEL, bem como toda e qualquer autorização concedida por essa agência reguladora;
XXVI adquirir as ações decorrentes do exercício, pelo acionista minoritário, do direito que lhe faculta o art. 20 da Instrução CVM nº 229/95, nas condições a serem estabelecidas na oferta pública de que trata o § 3º do artigo 1º deste Decreto.
Art. 7.
Os empregados e os aposentados que venham a adquirir ações no âmbito da oferta aos empregados, de acordo com as condições a serem fixadas no Edital de Venda, não poderão vendê-las pelo prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar do fim do período de liquidação financeira da oferta aos empregados indicado no cronograma apresentado no artigo 8° deste Decreto.
§ 1ºO não cumprimento desta obrigação sujeitará o empregado ao pagamento ao Estado do Paraná de multa em valor igual à diferença entre o preço da ação apurado no leilão e o valor pelo qual o empregado a adquiriu. Esta multa será aplicada a cada ação vendida fora do prazo estabelecido neste artigo.
§ 2ºDecorrido o prazo previsto no caput deste artigo, os empregados e os aposentados, junto ou separadamente, terão a opção de oferecer ao novo controlador as suas ações adquiridas através da oferta aos empregados, dentro do período de 30 (trinta) dias seguintes ao decurso do prazo citado no caput deste artigo, devendo o novo controlador comprar tais ações nas condições previstas no item VII do artigo 6º deste Decreto.
Art. 8.
Os eventos relativos ao processo de alienação do controle acionário da Companhia Paranaense de Energia - COPEL serão realizados nas datas indicadas no cronograma apresentado a seguir:
| DATA | EVENTO |
| 06/09/2001 | Publicação do Edital de Venda |
| 14/09/2001 | Divulgação do Manual de Instrução da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e início da pré-identificação |
| 14/09/2001 | Divulgação do Manual de Oferta aos Empregados e Início das Reservas |
| 19/10/2001 | Encerramento aos questionamentos relativos ao material colocado à disposição nas Salas de Informações |
| 22/10/2001 | Término do prazo de apresentação dos documentos de pré-identificação pelos interesses à CBLC |
| 24/10/2001 | Publicação do aviso com número total de ações a serem alienadas, número de ações objeto da oferta aos empregados, número de ações objeto do leilão, preço da oferta aos empregados, e preço mínimo |
| 24/10/2001 | Encaminhamento à ANEEL da relação dos pré-identificados |
| 26/10/2001 | Fechamento das Salas de Informações |
| 26/10/2001 | Manifestação da ANEEL sobre os pré-identificados |
| 29/10/2001 | Divulgação da relação dos pré-identificados aprovados pela CBLC e pela ANEEL |
| 30/10/2001 | Término do prazo de entrega das garantias financeiras pelos pré-identificados |
| 30/10/2001 | Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Paranaense de Energia - COPEL para eleição dos novos Membros do Conselho de Administração |
| 31/10/2001 | Divulgação pela CBLC dos habilitados para o leilão |
| 31/10/2001 | Leilão |
| 12/11/2001(*) | Liquidação financeira do Leilão e assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações |
| 13/11/2001 | Término da Oferta aos Empregados |
| 16/11/2001 | Envio à ANEEL pelo novo controlador dos seus atos societários, inclusive indicação de administradores |
| 16/11/2001 | Envio à ANNEL pela CBLC da Confirmação da Liquidação Financeira |
| 19/11/2001 | Realização de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Paranaense de Energia - COPEL para eleição dos novos Membros do Conselho de Administração |
| 20/11/2001 | Publicação da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e encaminhamento dos documentos societários para a ANEEL |
| 20/11/2001 | Envio das Fichas de Reserva da Oferta aos Empregados à CBLC |
| 14/12/2001 | Ato de Outorga das Concessões às subsidiárias integrais da Companhia Paranaense de Energia - COPEL ligadas ao setor Elétrico (Copel Geração S.A, Copel Transmissão S.A e Copel Distribuição S.A.) |
| Entre 14/12/2001 e 14/01/2001 | Celebração dos Contratos de Concessão |
| 16/12/2001 | Início do período de Liquidação Financeira da Oferta aos Empregados |
| 16/01/2002 | Fim do período de Liquidação Financeira da Oferta aos Empregados |
| 18/02/2002 | Liquidação Financeira das Sobras da Oferta aos Empregados |
| 22/02/2002 | Encerramento do Processo |
Art. 9.
As demais condições de realização do processo de alienação do controle acionário da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, constarão do Edital de Venda e seus anexos.
Art. 10.
Competirá aos Secretários de Estado da Fazenda e do Governo implementarem as disposições contidas neste Decreto, inclusive no que se refere ao Edital de Venda, comunicados oficiais do processo, bem como à promoção da prorrogação de prazos, com base em justificativas técnicas.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.