Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4655, de 4 de setembro de 2001
Nº 4655/2001
Súmula: Recursos do art. 3º da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, serão utilizados, após a dedução das despesas inerentes ao processo de alienação, conforme as diretrizes.
Art. 1.
Os recursos decorrentes do disposto no art. 3º da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, serão utilizados, após a dedução das despesas inerentes ao processo de alienação, obrigatoriamente, em consonância com as seguintes diretrizes:
I 70% (setenta por cento) na área previdenciária sob responsabilidade do Estado do Paraná; e
II 30% (trinta por cento) nas áreas de educação, segurança, saúde, agricultura, transporte e em programas de desenvolvimento e geração de empregos, em que a presença do Estado seja indispensável.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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