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Decreto Estadual do Paraná nº 2000, de 13 de julho de 2011

Nº 2000/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Determina reserva de 350 (trezentos e cinquenta) vagas da Penitenciária Central do Estado para presos oriundos da Comarca de Paranaguá e demais Comarcas do Litoral do Estado do Paraná.

Art. 1.
Tão logo esteja finalizada a obra de ampliação da Penitenciária Central do Estado e esta possa receber encarcerados, deverão ser reservadas 350 (trezentos e cinquenta) vagas para a transferência de presos da Cadeia Pública de Paranaguá e demais Municípios do Litoral do Estado do Paraná para o referido Estabelecimento Penal.
Art. 2.
Cumprido o disposto no artigo 1º, fica determinada a desativação da carceragem da Cadeia Pública de Paranaguá.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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