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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3989, de 29 de abril de 2016

Nº 3989/2016

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, proprietário Andresa Caetano Moro e outros.

Art. 1.º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas a implantação da Barragem Miringuava, com fulcro nos artigos 2.º, 5.º, alíneas “E” e “H” e 6.º, do Decreto-Lei nº 3.363, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

I - Área: 818.175,00 m²

Proprietário: Andresa Caetano Moro e outros, ou a quem de direito pertencer;

Descrição: Desapropriação parcial equivalente a área de 818.175,00 m² , área esta integrante de uma área maior registrada na matrícula nº 947 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a Andresa Caetano Moro e outros ou a quem de direito pertencer.

II - Área: 182.928,00m²

Proprietário: Miguel Fonsaca, ou a quem de direito pertencer;

Descrição: Desapropriação parcial de uma área com 182.928,00m2, integrante de um terreno rural que possui a área total de 09 alqueires e vinte litros, situada no local denominado Avencal distrito da Colônia Murici, área esta registrada na matrícula nº 31.657 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a Miguel Fonsaca ou a quem de direito pertencer.

III - Área: 25.162,00m²

Proprietário: Demétrio Rocha e Cia Ltda; ou a quem de direito pertencer;

Descrição: Desapropriação parcial de uma área com 25.162,00m2, integrante de um terreno rural que possui a área total de 133.100,00m² , situada no local denominado Avencal , área esta registrada na matrícula nº 3.855 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a Demétrio Rocha e Cia Ltda.

IV - Área: 76.419,00m²

Proprietário: Demétrio Rocha e Cia Ltda; ou a quem de direito pertencer;

Descrição: Desapropriação parcial de uma área com 76.419,00m2, integrante de um terreno rural que possui a área total de 321.860,00m² , situada no local denominado Ribeirão , área esta registrada na matrícula nº 38.649 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a Demétrio Rocha e Cia Ltda.

V - Área: 216.615,00 m²

Proprietário: Carla Adriane da Silva; ou a quem de direito pertencer;

Descrição: Desapropriação parcial de uma área com 216.615,00 m2, integrante de um terreno rural que possui a área total de 559.962,48m² , situada no local denominado Antinha , área esta registrada na matrícula nº 65.832 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, de propriedade atribuída a Carla Adiane da Silva.

(vide Decreto 7276 de 30/06/2017)

Art. 2.
As áreas a que se refere o artigo anterior destinam-se a implantação da Fase 1, da Barragem do Miringuava, conforme projeto elaborado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 3.
Autoriza a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das desapropriações objetos deste Decreto.

Art. 4.
Reconhece a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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