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Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 3.363 de 21/06/1941

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Art. 1.
Ficam criados, no Ministério da Aeronáutica, os quadros: Permanente (Q. P.) e Suplementar (Q.S.), organizados de acordo com as tabelas anexas ao presente decreto-lei.

Decreto-Lei nº 3.363 de 21/06/1941

DECRETO-LEI N. 3.363 – DE 21 DE JUNHO DE 1941

Organiza os quadros do pessoal civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 2.
O Quadro Permanente é constituido:
a)de cargos isolados e de carreiras, permanentes;
b)de funções gratificadas.
Art. 3.
O Quadro Suplementar compreende os cargos isolados e as carreiras, extintos.
Art. 4.
Os cargos dos funcionários lotados na Aeronáutica do Exército, na Aviação Naval e no Departamento de Aeronáutica Civil, o que, por força do artigo 9º do decreto-lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941, forem transferidos para o Ministério da Aeronáutica, ficam incluidos nos quadros criados por este decreto-lei, na conformidade das tabelas anexas.
Parágrafo únicoOs funcionários a que se refere este artigo serão transferidos, mediante a expedição de decreto.
Art. 5.
A classificação, por antiguidade, do pessoal a que se refere o artigo anterior e que for incluido em cargos integrantes de carreiras, será feita pelo tempo líquido de exercício na classe anterior, a contar de 1º de janeiro de 1937 até a véspera da vigência deste decreto-lei, observadas a legislação vigente e as instruções elaboradas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 6.
Fica assegurado aos funcionários que forem transferidos para o Ministério da Aeronáutica o pagamento da diferença de vencimento, de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei 284, de 28 de outubro de 1936, na forma pelo mesmo prevista.
Art. 7.
Os funcionários beneficiados pelo decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, e que forem transferidos para os quadros do Ministério da Aeronáutica, serão reclassificados para efeito de nomeação, observado o número de pontos obtidos na prova de classificação a que se submeteram.
Art. 8.
O Ministério da Aeronáutica fará publicar, dentro de 30 dias, a partir da vigência deste decreto-lei, a relação nominal dos ocupantes dos cargos que integram as tabelas anexas.
Art. 9.
O Ministério da Aeronáutica organizará e fará publicar, dentro de 60 dias, a partir da vigência deste decreto-lei, a lotação dos cargos constantes das tabelas anexas e a distribuição nominal dos respectivos ocupantes.
Art. 10.
Ficam reorganizadas, de acordo com as tabelas que acompanham o presente decreto-lei, as seguintes carreiras:

Ministério da Marinha

Quadro Permanente:

Desenhista e Escriturário.

Ministério da Guerra

Quadro Permanente:

Desenhista e Escriturário.

Ministério da Viação e Obras Públicas

Quadro I:

Almoxarife, Desenhista, Escriturário, Oficial Administrativo, Datilógrafo, Prático de Engenharia e Servente.

Art. 11.
Fica extinta, no Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, a seguinte função gratificada:

Conselho Nacional de Aeronáutica

1\. Secretário ............................................................................................................................. 3:600$0

Art. 12.
Ficam transferidos para o Ministério da Aeronáutica, de acordo com as tabelas anexas, e suprimidos nos quadros dos Ministérios a que atualmente pertencem, os seguintes cargos e funções gratificadas:

1\. Patrão – H

1\. Servente – E

2\. Servente – D

44\. Operário de Aviação – G

43\. Operário de Aviação – F

30\. Operário de Aviação – E

18\. Operário de Aviação – C

1\. Fotógrafo – I, do Quadro Suplementar do Ministério da Marinha.

5\. Escrevente – G

1\. Escrevente – F

3\. Motorista – E

7\. Servente – D

6\. Servente – C

4\. ArtÍfice – G

5\. Artífice – F, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra.

1\. Diretor do D.A.C., em comissão – R.

1\. Engenheiro D.A.C. – N

3\. Engenheiro D.A.C. – M

3\. Engenheiro D.A.C. – L

4\. Engenheiro D.A.C. – K

6\. Engenbeiro D.A.C. – J

1\. Rádio telegrafista – H

1\. Secretário do Diretor do D.A.C.............................................................................................4:800$0

1\. Auxiliar do Diretor do D.A.C................................................................................................. 2:400$0

1\. Chefe da Secção do Material do D.A.C................................................................................4:800$0

1\. Chefe da Secção Regional do Pessoal do D.A.C 2:400$0

do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 13.
Os ocupantes interinos de cargos de carreiras do Quadro Suplementar e os de classes intermediárias de carreiras do Quadro Permanente, constantes das tabelas anexas, serão admitidos como extranumerários em função correspondente.
Parágrafo únicoPara a admissão a que se refere este artigo será considerado título de habilitação o decreto de nomeação para os cargos que ocupam os funcionários interinos se os seus chefes imediatos atestarem que tenham demonstrado capacidade, dedicação e assiduidade no exercício dos mesmos.
Art. 14.
Ficam sem aplicação na Verba 1 – Pessoal, Consignação I – Pessoal Permanente, Subconsignação 01 – Pessoal Permanente, do Orçamento vigente dos Ministérios da Guerra, Marinha, Viação e Obras Públicas, as importâncias de 141:600$0, 627:000$0 e 745:800$0, respectivamente, assim discriminadas:

Ministério da Guerra

Quadros:

01 – Permanente (do total) ................................................................................................... 21:600$0

02 – Suplementar (do total) ................................................................................................. 120:000$0

141:600$0

Ministério da Marinha

Quadros:

01 – Permanente (do total) .................................................................................................... 83:600$0

02 – Suplementar (do total) ................................................................................................... 593:400$0

627:000$0

Ministério da Viação e Obras Públicas

Quadros:

01 – Quadro I (do total) .......................................................................................................... 745:800$0

Art. 15.
Parara atender, no corrente exercício, à despesa resultante deste decreto-lei, fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de 1.886:400$0 (mil oitocentos e oitenta e seis contos de réis).
Art. 16.
O presente decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de julho de 1941, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1941. 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas

Joaquim Pedro de Salgado Filho

Eurico G. Dutra

Henrique A. Guilhem

João de Mendonça Lima

A de Souza Costa

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