Decreto Estadual do Paraná nº 3961, de 20 de outubro de 1988

Nº 3961/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: ALTERAÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DO DECRETO Nº 3.694, DE 19 DE SETEMBRO DE 1988.

Art. 1.

As tabelas constantes do Decreto nº 3.694, de 19 de setembro de 1988, passam, a partir de 1º de outubro de 1988, a vigorar na forma dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 2.

Ficam reajustadas em 21,39% (vinte e hum vírgula trinta e nove por cento) as Tabelas de salários, vigentes em setembro de 1988, dos servidores da Administração Indireta do Estado, excluídas as entidades cuja data-base de reajuste dos seus servidores ocorra neste mês de outubro.

Art. 3.

Ficam reajustados em 21,39% (vinte e hum vírgula trinta e nove por cento):

I. os valores das Gratificações de Produtividade e de Representação de Gabinete;

II. os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto quanto aos Professores que são tratados em Decreto em separado;

III. os vencimentos previstos na Lei Complementar nº 35, de 24 de dezembro de 1986, com suas posteriores alterações, e os cargos não tratados especificamente neste Decreto, exceto quanto aos do Magistério.

Art. 4.

Os vencimentos de Secretários de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado ficam fixados em Cz$ 264.069,41 (duzentos e sessenta e quatro mil, sessenta e nove cruzados e quarenta e hum centavos).

Art. 5.

O valor do salário-família, por dependente legal, fica reajustado para Cz$ 515,62 (quinhentos e quinze cruzados e sessenta e dois centavos) e o valor das pensões especiais fica reajustado para Cz$ 9.174,26 (nove mil, cento e setenta e quatro cruzados e vinte e seis centavos).

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º. de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

MARIO PEREIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 4215, de 25 de novembro de 1988

Decreto Estadual do Paraná nº 3961, de 20 de outubro de 1988

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo