Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3873, de 13 de abril de 2016

Nº 3873/2016

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas áreas da faixa de domínio da Variante sobre o Rio Ivaí na Rodovia PR 317, código do SRE – SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.

Art. 1.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas áreas da faixa de domínio da Variante sobre o Rio Ivaí na Rodovia PR 317, código do SRE – SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL – trecho 317SO190EPR do FINAL DA PISTA DUPLA(Floresta) – km 127,30m para RIO IVAÍ – km 134,17m e código 317SO210EPR do RIO IVAÍ – km 127,30m para ENTR. PR-082(A)(Eng° Beltrão) – km 155,80m, para uma extenção de 9.000,88m, do Trecho: Maringá – Campo Mourão, entre o segmento Km 127 ao Km 138 da referida Rodovia com faixa de domínio variável em conformidade aos segmentos do anexo I, temos: Área ‘A’ – Formato Irregular/interseção com a PR-317; Área ‘B’ – Faixa de domínio de 40,00m, simétrica sendo 20,00m, para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘C’ – Faixa de domínio de 50,00m, simétrica, sendo 25,00m para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘D’ – Formato Irregular/interseção da área ‘B’; Área ‘E’ - Faixa de domínio de 25,00m, simétrica sendo 12,50m, para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘F’ - Formato Irregular/interseção com a PR-317; Área ‘G’ - Faixa de domínio de 54,00m, simétrica sendo 27,00m, para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘H’ - Faixa de domínio de 40,00m, simétrica sendo 20,00m, para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘I’ – Formato Irregular/interseção com a PR-317; Área ‘J’ – Irregular e Faixa de domínio de 32,00m, simétrica sendo 16,00m, para cada lado do eixo da rodovia e interseção com área ‘H”; Área ‘k’ - Faixa de domínio de 30,00m, simétrica sendo 15,00m, para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘L’ - Faixa de domínio de 60,00m, simétrica sendo 30,00m, para cada lado do eixo da rodovia; Área ‘M’ - Faixa de domínio Irregular/interseção com a PR-317, e de 30,00m, simétrica sendo 15,00m, para cada lado do eixo da rodovia. Todas, onde todas as coordenadas descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM, iniciando-se na ÁREA ‘1’ de Coordenadas N: 7.385.362,487m e E: 386.836,944 m, compreendendo 13 (treze) áreas que atingem 55 (cinquenta e cinco) imóveis totalizando 420.112,81m². As áreas a serem desapropriadas estão em conformidade ao Projeto de Engenharia - Desapropriação e descritas no Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.

Art. 3.
Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposições administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da empresa Contratada RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. - VIAPAR, em conformidade ao TERMO ADITIVO n° 141/2015, invocando em juízo, quando da urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 7 dezembro de 1978.

Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.
Revoga o Decreto nº 12.330 de 15 de outubro de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo