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Decreto Estadual do Paraná nº 12330, de 15 de outubro de 2014

Nº 12330/2014

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas áreas da faixa de domínio da Variante sobre o Rio Ivaí, na Rodovia PR 317, código do SRE – SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas áreas da faixa de domínio da Variante sobre o Rio Ivaí, na Rodovia PR 317, código do SRE – SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL – 317S0019EPR (do final da pista dupla até o Rio Ivaí) e código 317S0210EPR (do Rio Ivaí até acesso a Engenheiro Beltrão), numa extensão de 9.000,88 m do Trecho: Maringá – Campo Mourão, entre o segmento KM 127 ao Km 138 da referida Rodovia, onde todas as coordenadas descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM, iniciando-se na ÁREA “1” de Coordenadas N: 7.385.362,487 m e E: 386.836,944 m, compreendendo 13 (treze) áreas que atingem 55 (cinquenta e cinco) imóveis totalizando 420.112,81 m2.

As áreas a serem desapropriadas estão em conformidade ao Projeto de Engenharia – Desapropriação e descritas no ANEXO 1 – MEMORIAL DESCRITIVO, deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação deste Decreto, invocando em juízo, quando da urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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