Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12330, de 15 de outubro de 2014
Nº 12330/2014
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas áreas da faixa de domínio da Variante sobre o Rio Ivaí, na Rodovia PR 317, código do SRE – SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL.
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas áreas da faixa de domínio da Variante sobre o Rio Ivaí, na Rodovia PR 317, código do SRE – SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL – 317S0019EPR (do final da pista dupla até o Rio Ivaí) e código 317S0210EPR (do Rio Ivaí até acesso a Engenheiro Beltrão), numa extensão de 9.000,88 m do Trecho: Maringá – Campo Mourão, entre o segmento KM 127 ao Km 138 da referida Rodovia, onde todas as coordenadas descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, Meridiano Central 51º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM, iniciando-se na ÁREA “1” de Coordenadas N: 7.385.362,487 m e E: 386.836,944 m, compreendendo 13 (treze) áreas que atingem 55 (cinquenta e cinco) imóveis totalizando 420.112,81 m2.
As áreas a serem desapropriadas estão em conformidade ao Projeto de Engenharia – Desapropriação e descritas no ANEXO 1 – MEMORIAL DESCRITIVO, deste Decreto.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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