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Decreto Estadual do Paraná nº 6450, de 16 de março de 2017

Nº 6450/2017

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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação de nova pista na rodovia PR 317.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação de nova pista na rodovia PR 317, entre Floresta e Peabirú (Código e descrição no SRE/ 2015), Trecho: 317O0190EPR trecho compreendido de FINAL PISTA DUPLA (FLORESTA) para RIO IVAÍ e 317O0210EPR de RIO IVAÍ para ENTRONCAMENTO PR-082(A)(Eng° Beltrão), compreendida entre o quilômetro 127 até 138 e composta por 4 áreas dispersas.

§ 1ºº Este decreto complementa o Decreto 3.873/ 2016.

§ 2ºº As extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis constam no Projeto Final de Engenharia e no ANEXO 1 deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.
Ficam retificados os seguintes prefixos da Rodovia indicados do Decreto n° 3.873/16: de 317SO190EPR para 317O0190EPR e; 317SO210EPR para 317O0210EPR.

Art. 4.
Os ônus decorrentes das desapropriações e servidões ou imposições administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da empresa Contratada Rodovias Integradas do Paraná S. A. – VIAPAR, em conformidade ao TERMO ADITIVO no 141/ 2015, invocando em juízo, quando da urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas posteriormente.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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